Determinada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) em atuação
no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, foi instalada
com o objetivo de identificar as razões do não pagamento da
dívida fundada, no exercício financeiro anterior, sem motivo de
força maior, e os desvios de recursos públicos que estariam
associados a esses acontecimentos.
Em sua reunião inicial, a CPI deliberou, de forma fundamentada,
pela adoção das seguintes medidas:
I. convocação do Procurador-Geral de Justiça, para que
esclareça as medidas adotadas em relação ao objeto de
apuração;
II. quebra do sigilo bancário de agentes públicos e privados
diretamente envolvidos nos fatos descritos; e
III. interceptação telefônica dos agentes públicos diretamente
envolvidos nos fatos descritos.
Essas medidas resultaram em grande resistência dos agentes aos
quais eram direcionadas, que alegavam sua inconstitucionalidade.
Considerando os balizamentos estabelecidos na Constituição da
República, é correto afirmar, em relação às três medidas adotadas,
que:
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