Questões de Concursos Poder Legislativo

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1Q1044740 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Juiz Leigo, TJ SC, FGV, 2025

João pretendia ajuizar uma ação de conhecimento em face de ente da administração pública federal indireta. A comarca do seu domicílio, no entanto, não era sede de vara federal.
Considerando os balizamentos estabelecidos na Constituição da República a respeito da temática, é correto afirmar que:
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2Q1038866 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Auditor de Controle Externo Contas Públicas, TCE PE, FGV, 2025

Determinada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) em atuação no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, foi instalada com o objetivo de identificar as razões do não pagamento da dívida fundada, no exercício financeiro anterior, sem motivo de força maior, e os desvios de recursos públicos que estariam associados a esses acontecimentos.

Em sua reunião inicial, a CPI deliberou, de forma fundamentada, pela adoção das seguintes medidas:

I. convocação do Procurador-Geral de Justiça, para que esclareça as medidas adotadas em relação ao objeto de apuração;
II. quebra do sigilo bancário de agentes públicos e privados diretamente envolvidos nos fatos descritos; e
III. interceptação telefônica dos agentes públicos diretamente envolvidos nos fatos descritos.

Essas medidas resultaram em grande resistência dos agentes aos quais eram direcionadas, que alegavam sua inconstitucionalidade. Considerando os balizamentos estabelecidos na Constituição da República, é correto afirmar, em relação às três medidas adotadas, que:
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3Q1041428 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Área Administrativa, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o item a seguir, referente à competência legislativa.
Ato normativo do Ministério Público estadual que disponha sobre a estrutura administrativa e as atribuições de grupo de atuação especial contra o crime organizado é inconstitucional, por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre direito penal ou processual penal.
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4Q1038110 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Ciências Jurídicas, TCE RR, FGV, 2025

O Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA), ao julgar processo de tomada de contas, constatou o desvio doloso de recursos públicos por parte de João, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no Município Beta, acrescendo, no respectivo acórdão, que sua conduta se enquadraria como ato de improbidade administrativa. Por tal razão, realizou a imputação de débito e aplicou a João a sanção de multa.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que
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5Q1048662 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Procurador do Tribunal de Contas, TCE PE, FGV, 2025

A Câmara de Vereadores do Município Alfa instaurou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com a finalidade de apurar denúncias de desvio de recursos na área da saúde municipal. Após deliberação e aprovação pelos membros da CPI, seu presidente expediu ofício intimando um

Conselheiro do TCEPE a depor, na condição de testemunha, perante a referida Comissão. Considerando as prerrogativas constitucionais dos membros dos Tribunais de Contas, é correto afirmar que a intimação expedida pela Câmara de Vereadores é:
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6Q1013087 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Delegado de Policia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o item seguinte, em relação ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e ao processo legislativo.

Não tem direito a imunidade parlamentar o deputado ou senador que assumir o cargo de ministro de Estado, estando ele, nesse caso, sujeito à responsabilização pelos atos que praticar.

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7Q1013088 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Delegado de Policia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o item seguinte, em relação ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e ao processo legislativo.

É competência privativa do Senado Federal aprovar previamente a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

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8Q985185 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Contador, Prefeitura de Arvorezinha RS, OBJETIVA, 2025

Tendo em vista a Lei Orgânica do Município, sobre o Poder Legislativo, é CORRETO afirmar que:
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9Q916595 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Técnico Judiciário, TJ RO, Consulplan, 2025

Sobre o texto da Constituição da República de 1988 e a interpretação que lhe confere o Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
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10Q1030297 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Infraestrutura e Segurança Manhã, TCE PI, FGV, 2025

Ana, servidora pública estadual ocupante de cargo de provimento efetivo, preencheu os requisitos para a aposentadoria compulsória, o que redundou na expedição do ato de aposentadoria, com a correlata fixação dos seus proventos pela autoridade máxima da estrutura de poder a que estava vinculada. Esse ato foi expedido no dia 10 de setembro de 2018, mas até a presente data ainda não foi analisado pelo Tribunal de Contas.
Sobre a hipótese apresentada, à luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa correta.
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11Q1018025 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Área Administrativa, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o item a seguir, referente às comissões parlamentares de inquérito (CPI).
O presidente de CPI é parte legítima para recorrer de decisão judicial que conceda ordem de habeas corpus para liberar investigado de cumprir ato convocatório de comparecimento àquela comissão.
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12Q1018026 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Área Administrativa, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o item a seguir, acerca das funções essenciais à justiça.
Desde que haja autorização da maioria absoluta do Senado Federal, o procurador-geral da República pode ser destituído por iniciativa do presidente da República.
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13Q1030831 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Controle Externo, TCE RR, FGV, 2025

O Tribunal de Contas do Estado Alfa apresentou à Assembleia Legislativa um Projeto de Lei criando a Procuradoria Jurídica da Corte de Contas.
O projeto recebeu uma emenda parlamentar, que vedava ao tribunal editar normas de regulamentação de requisitos para escolha, nomeação e posse dos seus Conselheiros, tendo sido aprovada e dado origem à Lei Estadual nº 010, que alterava a Lei Orgânica do referido Tribunal.
Considerando os fatos narrados e a jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que a Lei nº 010 é
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14Q977855 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Conhecimentos Específicos I, SEFAZRJ, CESPE CEBRASPE, 2025

No que diz respeito ao Poder Legislativo e ao processo legislativo, assinale a opção correta.
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15Q917959 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Assistente de Contas a Receber, CRP 3ª Região BA, Consulplan, 2025

Considerando que o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional e se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, relacione adequadamente as colunas a seguir.

1. Atribuições do Congresso Nacional.
2. Competência privativa do Senado Federal.
3. Competência exclusiva do Congresso Nacional.
4. Competência privativa da Câmara dos Deputados.

( ) Autorização, por dois terços de seus membros, da instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
( ) Criação e extinção de Ministérios e órgãos da Administração Pública.
( ) Processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
( ) Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
( ) Dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo poder público federal.

A sequência está correta em
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16Q1041351 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Especialidade Administração, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir.

Qualquer cidadão é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
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17Q1018073 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Área Judiciária, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o item a seguir, no que se refere às prerrogativas parlamentares e ao controle de constitucionalidade.

Se um deputado praticar ato protegido pela imunidade parlamentar, ele estará imune à responsabilização penal, mas, como regra, poderá ser civilmente condenado a indenizar os danos que o ato causar.

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18Q1034220 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Auditor do Estado Manhã, SEFAZ RS, FGV, 2025

O controle realizado pelo Poder Legislativo sobre a Administração Pública deve observar os contornos constitucionais. Sobre o controle parlamentar da Administração Pública, avalie as afirmativas a seguir.

I. É constitucional a norma municipal que conferir ao vereador, individualmente, o poder de requisitar informações ao Poder Executivo.
II. Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada pelo Congresso Nacional não pode obrigar Governador de Estado a depor sobre irregularidades na aplicação de recursos públicos.
III. A instalação de CPI para apurar irregularidades na aplicação de recursos públicos depende do juízo de oportunidade e conveniência do Presidente da respectiva Casa Legislativa.

Está correto o que se afirma em
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19Q918010 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Subsede, CRP 3ª Região BA, Consulplan, 2025

O Conselho Regional de Psicologia da Bahia (CRP-BA) é autarquia federal especial, pessoa jurídica de direito público, sem fins lucrativos e tem como funções, entre outras, garantir que os profissionais sigam normas éticas;registrar profissionais atuantes na Bahia; e supervisionar o exercício legal da profissão. Como controle externo, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do CRP-BA, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade é exercida por qual órgão?
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20Q989966 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Área de Direito, SESMG, IBADE, 2024

Acerca do Poder Legislativo, sua estrutura, atribuições e funções, assinale a alternativa correta:
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