Questões de Concursos Poder normativo Resolva questões de Poder normativo comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Filtrar questões 💡 Caso não encontre resultados, diminua os filtros. Poder normativo Ordenar por: Mais recentes Mais populares 🔥 Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 1Q952582 | Direito Administrativo, Poder normativo, Fiscal, CORECE, Quadrix, 2025De acordo com o conceito legal, o cargo público é o conjunto de atribuições e de responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Assim, com base nas peculiaridades dos cargos públicos, notadamente sobre as formas de provimento e vacância, assinale a opção correta. ✂️ a) A posse em cargo público deve ser realizada pessoalmente pelo nomeado, em razão de seu caráter personalíssimo, sendo vedada, por lei, a sua realização por procuração específica. ✂️ b) A remoção é a passagem do servidor estável de cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente a quadro de pessoal diverso. ✂️ c) A readaptação é forma simultânea de provimento e de vacância em cargo público. ✂️ d) A investidura do servidor em um cargo de atribuições e de responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física caracteriza uma hipótese de reversão. ✂️ e) O falecimento de um servidor é considerado uma forma de provimento originário em cargo público, uma vez que permite a nomeação de outro servidor para ocupar o cargo declarado vago. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 2Q982028 | Direito Administrativo, Poder normativo, Agente Administrativo, Polícia Federal, 2025Sobre os poderes da administração pública, julgue o item a seguir. O poder hierárquico, um dos instrumentos de organização da Administração Pública, permite que o superior controle a legalidade e o mérito dos atos praticados pelos seus subordinados, podendo avocar a competência para si e delegar atribuições. Diferentemente, o poder de polícia, que fundamenta a atuação estatal na limitação de direitos individuais em prol do interesse coletivo, não admite a delegação de todas as suas atividades, sendo indelegável o ato normativo primário que estabelece as restrições. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 3Q952674 | Direito Administrativo, Poder normativo, Fiscal Municipal de Atividades Urbanas, Prefeitura de Tangará da Serra MT, FUNDATEC, 2025À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei nº 101/2000, assinale a alternativa que corresponde à receita que NÃO faz parte do somatório da Receita Corrente Líquida. ✂️ a) Receita de alienações. ✂️ b) Receita patrimonial. ✂️ c) Receita de serviços. ✂️ d) Receita tributária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 4Q955536 | Direito Administrativo, Poder normativo, Agente Administrativo, Prefeitura de Planaltina do Paraná PR, OBJETIVA, 2025A respeito das características do poder hierárquico, analisar os itens. I. É interno, pois não se aplica a particulares. II. Não é exercido por órgãos consultivos. III. Não é permanente. Está CORRETO o que se afirma: ✂️ a) Apenas no item III. ✂️ b) Apenas nos itens I e II. ✂️ c) Apenas nos itens II e III. ✂️ d) Em todos os itens. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 5Q954297 | Direito Administrativo, Poder normativo, Agente Administrativo, Prefeitura de São Benedito CE, CETREDE, 2025Leia o excerto a seguir. “É a prerrogativa da Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades às pessoas que estão submetidas à autoridade interna da Administração, sejam servidores públicos ou não.” O trecho diz respeito ao: Poder ✂️ a) Disciplinar. ✂️ b) Hierárquico. ✂️ c) Regulamentar. ✂️ d) Vinculado. ✂️ e) Discricionário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 6Q985296 | Direito Administrativo, Poder normativo, Procurador Jurídico, Prefeitura de Horizontina RS, OBJETIVA, 2025Conforme Hely Lopes Meirelles, o poder hierárquico confere ao Executivo a prerrogativa de organizar e gerenciar seus órgãos e seus servidores, definindo atribuições e estabelecendo relações de subordinação. No que diz respeito aos institutos relacionados ao poder hierárquico, é CORRETO afirmar que: ✂️ a) A supervisão ministerial é o poder exercido pelos Ministérios Federais e pelas Secretarias Estaduais e Municipais, sobre órgãos e entidades da Administração Indireta. ✂️ b) A delegação é a transferência permanente de competência administrativa de seu titular a outro órgão ou agente público subordinado à autoridade delegante. ✂️ c) A avocação de competência só pode ser realizada fora de uma linha hierárquica. ✂️ d) A delegação abrange a edição de ato de caráter normativo, a decisão em recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva de autoridades. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 7Q985297 | Direito Administrativo, Poder normativo, Procurador Jurídico, Prefeitura de Horizontina RS, OBJETIVA, 2025O poder regulamentar, proveniente da hierarquia administrativa, permite que os chefes do Poder Executivo editem atos normativos, tanto de caráter geral e abstrato quanto de caráter geral e concreto, visando à fiel execução das leis. No que diz respeito a esse poder, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. ( ) O regulamento é o veículo introdutor do decreto. ( ) O exercício do poder não está condicionado à existência de uma previsão legal expressa. ( ) Os decretos e o regulamento podem criar obrigações de fazer ou deixar de fazer. ( ) Os regulamentos executivos são delegáveis. ✂️ a) C - E - C - C. ✂️ b) E - C - E - C. ✂️ c) C - E - C - E. ✂️ d) E - C - E - E. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 8Q957163 | Direito Administrativo, Poder normativo, Guarda Municipal, Prefeitura de Niterói RJ, SELECON, 2025A atribuição para a aplicação de sanções àqueles que estejam sujeitos à disciplina do ente estatal consiste no exercício do poder disciplinar da Administração. Ao exercer esse poder, é dispensável ao administrador: ✂️ a) observar o devido processo legal ✂️ b) aplicar o princípio da verdade sabida ✂️ c) aplicar o princípio do contraditório e da ampla defesa ✂️ d) utilizar de prova emprestada no processo administrativo disciplinar ✂️ e) utilizar de proporcionalidade e de razoabilidade na aplicação da sanção administrativa Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 9Q1010420 | Direito Administrativo, Poder normativo, Auditor, UNB, CESPE CEBRASPE, 2025Com base na legislação vigente e na doutrina majoritária, julgue o item a seguir, acerca do regime jurídico‐administrativo e dos princípios, poderes e atos da administração pública.No âmbito do processo administrativo federal, a permissão, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, da avocação temporária de competência atribuída a órgão diverso é manifestação precípua do poder hierárquico da administração pública. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 10Q1000526 | Direito Administrativo, Poder normativo, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 5 REGIÃO, IBFC, 2024A respeito do poder hierárquico no âmbito da Administração Pública, é correto afirmar que: ✂️ a) o poder hierárquico permite que o superior subordine o inferior, mas não pode delegar competências ou atribuições ✂️ b) o poder hierárquico confere ao superior a capacidade de supervisionar, coordenar e controlar as atividades dos subordinados, podendo também delegar e avocar atribuições ✂️ c) o poder hierárquico não se aplica em organizações que possuem estrutura verticalizada, sendo mais apropriado para estruturas horizontais ✂️ d) o poder hierárquico é exclusivo do Poder Executivo e não se aplica aos Poderes Legislativo e Judiciário Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 11Q990331 | Direito Administrativo, Poder normativo, Prestador Voluntário de Serviços Administrativos, SESDECRO, IBADE, 2024Analise as assertivas. O poder hierárquico, à luz dos princípios constitucionais e diretrizes legais, tem como objetivo, das atividades exercidas pelos órgãos vinculados, propiciar a: I - organização. II - orientação. III - fiscalização. IV - correição. Estão corretas as assertivas: ✂️ a) I e II. ✂️ b) II e III. ✂️ c) I, II e IV. ✂️ d) I, II, III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 12Q990332 | Direito Administrativo, Poder normativo, Prestador Voluntário de Serviços Administrativos, SESDECRO, IBADE, 2024Leia. “Considerando as normas vigentes no Brasil, refere-se à capacidade da administração pública de impor penalidades aos servidores que cometem infrações no exercício de suas funções. Esse poder visa manter a ordem, a eficiência e a regularidade no serviço público, garantindo a observância das normas e regulamentos estabelecidos.” O texto se refere ao Poder: ✂️ a) Disciplinar. ✂️ b) Regulador. ✂️ c) Coordenado. ✂️ d) Administrativo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 13Q992666 | Direito Administrativo, Poder normativo, Analista Administrativo, Prefeitura de Jaru RO, IBADE, 2024Como o poder disciplinar se diferencia do poder regulamentar no âmbito da administração pública? ✂️ a) O poder disciplinar está relacionado à criação de normas, enquanto o poder regulamentar trata das sanções disciplinares; ✂️ b) O poder disciplinar refere-se à aplicação de penalidades, enquanto o poder regulamentar diz respeito à criação de normas e procedimentos; ✂️ c) Ambos os poderes são sinônimos e referem-se à mesma função na administração pública; ✂️ d) O poder disciplinar lida com a estruturação da administração, enquanto o poder regulamentar envolve a fiscalização e controle; ✂️ e) O poder disciplinar é exclusivo do Poder Executivo, enquanto o poder regulamentar é compartilhado entre os poderes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 14Q894905 | Direito Administrativo, Poder normativo, Assistente Administrativo, Prefeitura de União de Minas MG, HL, 2024Considerando o tema relacionado aos Poderes Administrativos dentro da Administração Pública, uma situação em que um órgão público recebe uma demanda para autorizar um evento comunitário em uma praça local deve ser encaminhada com vistas ao poder administrativo pertinente, para a autoridade responsável decidir sobre o pedido, devendo envolver o poder: ✂️ a) hierárquico. ✂️ b) disciplinar. ✂️ c) normativo. ✂️ d) de polícia. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 15Q989388 | Direito Administrativo, Poder normativo, Pregoeiros Agente de Contratação, Prefeitura de São Felipe DOeste RO, IBADE, 2024O poder hierárquico é uma das pedras angulares na estrutura da administração pública, permitindo a distribuição de funções e a organização interna. A opção que melhor define o poder hierárquico é: ✂️ a) capacidade de legislar sobre interesses locais; ✂️ b) faculdade de fiscalizar e controlar a atuação de entidades privadas; ✂️ c) autoridade para delegar competências exclusivas do chefe do Executivo; ✂️ d) ordenação de relações entre órgãos e entidades com diferentes graus de subordinação; ✂️ e) autonomia dos municípios para legislar sobre questões específicas sem supervisão estadual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 16Q989389 | Direito Administrativo, Poder normativo, Pregoeiros Agente de Contratação, Prefeitura de São Felipe DOeste RO, IBADE, 2024O poder regulamentar é essencial para a administração pública, possibilitando a especificação dos detalhes necessários para a execução das leis. Nesse contexto, a principal função do poder regulamentar é: ✂️ a) criar direitos novos além do que é estabelecido em lei; ✂️ b) regulamentar as leis, detalhando a forma e condições de sua execução; ✂️ c) anular atos administrativos praticados por entidades federativas inferiores; ✂️ d) decidir sobre a constitucionalidade das leis e atos normativos; ✂️ e) delegar a função jurisdicional a entidades privadas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 17Q989162 | Direito Administrativo, Poder normativo, Assistência Social, Prefeitura de Manaus AM, IBADE, 2024Leia as afirmativas abaixo. Para efeito de graduação das penas disciplinares, serão sempre tomadas em conta todas as circunstâncias em que a infração tiver sido cometida e as responsabilidades do cargo ocupado pelo infrator. Nesse sentido, são circunstâncias atenuantes da infração disciplinar:I – o fato de ser cometida durante o cumprimento da pena disciplinar. II – a apresentação de serviços considerados relevantes por lei. III – a combinação com outros indivíduos para a prática da falta. IV – a provocação injusta do superior hierárquico. Estão corretas as afirmativas: ✂️ a) I e II, apenas. ✂️ b) III e IV, apenas. ✂️ c) I e III, apenas. ✂️ d) II e IV, apenas. ✂️ e) I, II, III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 18Q991564 | Direito Administrativo, Poder normativo, Auditor Municipal de Controle Interno, Prefeitura de Rio Branco AC, IBADE, 2023O poder que confere à Administração Pública a prerrogativa de apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa é denominado: ✂️ a) poder regulamentar. ✂️ b) poder disciplinar. ✂️ c) poder infracional. ✂️ d) poder de polícia. ✂️ e) poder vinculado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 19Q991565 | Direito Administrativo, Poder normativo, Auditor Municipal de Controle Interno, Prefeitura de Rio Branco AC, IBADE, 2023Dentre os poderes da Administração Pública, tem-se o poder normativo. Sobre o referido poder, assinale a alternativa CORRETA. ✂️ a) O poder normativo permite que a Administração Pública crie ou altere leis se constatada a omissão do Poder Legislativo. ✂️ b) O poder normativo confere à Administração Pública a prerrogativa de complementar a lei, de modo a efetivar a sua aplicabilidade, mas não pode a Administração alterar o texto legal com base neste poder. ✂️ c) O Congresso Nacional não pode, diretamente, sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar. ✂️ d) Nos termos da CF/1988, compete ao Presidente da República expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis, não se estendendo tal previsão aos demais chefes do Poder Executivo (governadores e prefeitos). ✂️ e) As leis delegadas, assim como os decretos e regulamentos, constituem típicos exemplos de atos decorrentes do poder regulamentar, por isso não podem, em qualquer hipótese, criar obrigações primárias (originárias). Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 20Q958420 | Direito Administrativo, Poder normativo, Agente de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2021Determinado agente da Polícia Federal revelou um segredo sobre uma operação policial que seria realizada para deter uma quadrilha de traficantes. Ele havia se apropriado desse segredo em razão do seu cargo. Tendo a operação fracassado, a administração da Polícia recebeu uma denúncia sobre o ocorrido e abriu processo administrativo disciplinar contra o referido servidor. Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente. O processo aberto contra o servidor caracteriza poder de polícia administrativo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 🖨️ ImprimirPróximo →
1Q952582 | Direito Administrativo, Poder normativo, Fiscal, CORECE, Quadrix, 2025De acordo com o conceito legal, o cargo público é o conjunto de atribuições e de responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Assim, com base nas peculiaridades dos cargos públicos, notadamente sobre as formas de provimento e vacância, assinale a opção correta. ✂️ a) A posse em cargo público deve ser realizada pessoalmente pelo nomeado, em razão de seu caráter personalíssimo, sendo vedada, por lei, a sua realização por procuração específica. ✂️ b) A remoção é a passagem do servidor estável de cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente a quadro de pessoal diverso. ✂️ c) A readaptação é forma simultânea de provimento e de vacância em cargo público. ✂️ d) A investidura do servidor em um cargo de atribuições e de responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física caracteriza uma hipótese de reversão. ✂️ e) O falecimento de um servidor é considerado uma forma de provimento originário em cargo público, uma vez que permite a nomeação de outro servidor para ocupar o cargo declarado vago. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
2Q982028 | Direito Administrativo, Poder normativo, Agente Administrativo, Polícia Federal, 2025Sobre os poderes da administração pública, julgue o item a seguir. O poder hierárquico, um dos instrumentos de organização da Administração Pública, permite que o superior controle a legalidade e o mérito dos atos praticados pelos seus subordinados, podendo avocar a competência para si e delegar atribuições. Diferentemente, o poder de polícia, que fundamenta a atuação estatal na limitação de direitos individuais em prol do interesse coletivo, não admite a delegação de todas as suas atividades, sendo indelegável o ato normativo primário que estabelece as restrições. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
3Q952674 | Direito Administrativo, Poder normativo, Fiscal Municipal de Atividades Urbanas, Prefeitura de Tangará da Serra MT, FUNDATEC, 2025À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei nº 101/2000, assinale a alternativa que corresponde à receita que NÃO faz parte do somatório da Receita Corrente Líquida. ✂️ a) Receita de alienações. ✂️ b) Receita patrimonial. ✂️ c) Receita de serviços. ✂️ d) Receita tributária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
4Q955536 | Direito Administrativo, Poder normativo, Agente Administrativo, Prefeitura de Planaltina do Paraná PR, OBJETIVA, 2025A respeito das características do poder hierárquico, analisar os itens. I. É interno, pois não se aplica a particulares. II. Não é exercido por órgãos consultivos. III. Não é permanente. Está CORRETO o que se afirma: ✂️ a) Apenas no item III. ✂️ b) Apenas nos itens I e II. ✂️ c) Apenas nos itens II e III. ✂️ d) Em todos os itens. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
5Q954297 | Direito Administrativo, Poder normativo, Agente Administrativo, Prefeitura de São Benedito CE, CETREDE, 2025Leia o excerto a seguir. “É a prerrogativa da Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades às pessoas que estão submetidas à autoridade interna da Administração, sejam servidores públicos ou não.” O trecho diz respeito ao: Poder ✂️ a) Disciplinar. ✂️ b) Hierárquico. ✂️ c) Regulamentar. ✂️ d) Vinculado. ✂️ e) Discricionário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
6Q985296 | Direito Administrativo, Poder normativo, Procurador Jurídico, Prefeitura de Horizontina RS, OBJETIVA, 2025Conforme Hely Lopes Meirelles, o poder hierárquico confere ao Executivo a prerrogativa de organizar e gerenciar seus órgãos e seus servidores, definindo atribuições e estabelecendo relações de subordinação. No que diz respeito aos institutos relacionados ao poder hierárquico, é CORRETO afirmar que: ✂️ a) A supervisão ministerial é o poder exercido pelos Ministérios Federais e pelas Secretarias Estaduais e Municipais, sobre órgãos e entidades da Administração Indireta. ✂️ b) A delegação é a transferência permanente de competência administrativa de seu titular a outro órgão ou agente público subordinado à autoridade delegante. ✂️ c) A avocação de competência só pode ser realizada fora de uma linha hierárquica. ✂️ d) A delegação abrange a edição de ato de caráter normativo, a decisão em recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva de autoridades. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
7Q985297 | Direito Administrativo, Poder normativo, Procurador Jurídico, Prefeitura de Horizontina RS, OBJETIVA, 2025O poder regulamentar, proveniente da hierarquia administrativa, permite que os chefes do Poder Executivo editem atos normativos, tanto de caráter geral e abstrato quanto de caráter geral e concreto, visando à fiel execução das leis. No que diz respeito a esse poder, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. ( ) O regulamento é o veículo introdutor do decreto. ( ) O exercício do poder não está condicionado à existência de uma previsão legal expressa. ( ) Os decretos e o regulamento podem criar obrigações de fazer ou deixar de fazer. ( ) Os regulamentos executivos são delegáveis. ✂️ a) C - E - C - C. ✂️ b) E - C - E - C. ✂️ c) C - E - C - E. ✂️ d) E - C - E - E. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
8Q957163 | Direito Administrativo, Poder normativo, Guarda Municipal, Prefeitura de Niterói RJ, SELECON, 2025A atribuição para a aplicação de sanções àqueles que estejam sujeitos à disciplina do ente estatal consiste no exercício do poder disciplinar da Administração. Ao exercer esse poder, é dispensável ao administrador: ✂️ a) observar o devido processo legal ✂️ b) aplicar o princípio da verdade sabida ✂️ c) aplicar o princípio do contraditório e da ampla defesa ✂️ d) utilizar de prova emprestada no processo administrativo disciplinar ✂️ e) utilizar de proporcionalidade e de razoabilidade na aplicação da sanção administrativa Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
9Q1010420 | Direito Administrativo, Poder normativo, Auditor, UNB, CESPE CEBRASPE, 2025Com base na legislação vigente e na doutrina majoritária, julgue o item a seguir, acerca do regime jurídico‐administrativo e dos princípios, poderes e atos da administração pública.No âmbito do processo administrativo federal, a permissão, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, da avocação temporária de competência atribuída a órgão diverso é manifestação precípua do poder hierárquico da administração pública. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
10Q1000526 | Direito Administrativo, Poder normativo, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 5 REGIÃO, IBFC, 2024A respeito do poder hierárquico no âmbito da Administração Pública, é correto afirmar que: ✂️ a) o poder hierárquico permite que o superior subordine o inferior, mas não pode delegar competências ou atribuições ✂️ b) o poder hierárquico confere ao superior a capacidade de supervisionar, coordenar e controlar as atividades dos subordinados, podendo também delegar e avocar atribuições ✂️ c) o poder hierárquico não se aplica em organizações que possuem estrutura verticalizada, sendo mais apropriado para estruturas horizontais ✂️ d) o poder hierárquico é exclusivo do Poder Executivo e não se aplica aos Poderes Legislativo e Judiciário Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
11Q990331 | Direito Administrativo, Poder normativo, Prestador Voluntário de Serviços Administrativos, SESDECRO, IBADE, 2024Analise as assertivas. O poder hierárquico, à luz dos princípios constitucionais e diretrizes legais, tem como objetivo, das atividades exercidas pelos órgãos vinculados, propiciar a: I - organização. II - orientação. III - fiscalização. IV - correição. Estão corretas as assertivas: ✂️ a) I e II. ✂️ b) II e III. ✂️ c) I, II e IV. ✂️ d) I, II, III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
12Q990332 | Direito Administrativo, Poder normativo, Prestador Voluntário de Serviços Administrativos, SESDECRO, IBADE, 2024Leia. “Considerando as normas vigentes no Brasil, refere-se à capacidade da administração pública de impor penalidades aos servidores que cometem infrações no exercício de suas funções. Esse poder visa manter a ordem, a eficiência e a regularidade no serviço público, garantindo a observância das normas e regulamentos estabelecidos.” O texto se refere ao Poder: ✂️ a) Disciplinar. ✂️ b) Regulador. ✂️ c) Coordenado. ✂️ d) Administrativo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
13Q992666 | Direito Administrativo, Poder normativo, Analista Administrativo, Prefeitura de Jaru RO, IBADE, 2024Como o poder disciplinar se diferencia do poder regulamentar no âmbito da administração pública? ✂️ a) O poder disciplinar está relacionado à criação de normas, enquanto o poder regulamentar trata das sanções disciplinares; ✂️ b) O poder disciplinar refere-se à aplicação de penalidades, enquanto o poder regulamentar diz respeito à criação de normas e procedimentos; ✂️ c) Ambos os poderes são sinônimos e referem-se à mesma função na administração pública; ✂️ d) O poder disciplinar lida com a estruturação da administração, enquanto o poder regulamentar envolve a fiscalização e controle; ✂️ e) O poder disciplinar é exclusivo do Poder Executivo, enquanto o poder regulamentar é compartilhado entre os poderes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
14Q894905 | Direito Administrativo, Poder normativo, Assistente Administrativo, Prefeitura de União de Minas MG, HL, 2024Considerando o tema relacionado aos Poderes Administrativos dentro da Administração Pública, uma situação em que um órgão público recebe uma demanda para autorizar um evento comunitário em uma praça local deve ser encaminhada com vistas ao poder administrativo pertinente, para a autoridade responsável decidir sobre o pedido, devendo envolver o poder: ✂️ a) hierárquico. ✂️ b) disciplinar. ✂️ c) normativo. ✂️ d) de polícia. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
15Q989388 | Direito Administrativo, Poder normativo, Pregoeiros Agente de Contratação, Prefeitura de São Felipe DOeste RO, IBADE, 2024O poder hierárquico é uma das pedras angulares na estrutura da administração pública, permitindo a distribuição de funções e a organização interna. A opção que melhor define o poder hierárquico é: ✂️ a) capacidade de legislar sobre interesses locais; ✂️ b) faculdade de fiscalizar e controlar a atuação de entidades privadas; ✂️ c) autoridade para delegar competências exclusivas do chefe do Executivo; ✂️ d) ordenação de relações entre órgãos e entidades com diferentes graus de subordinação; ✂️ e) autonomia dos municípios para legislar sobre questões específicas sem supervisão estadual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
16Q989389 | Direito Administrativo, Poder normativo, Pregoeiros Agente de Contratação, Prefeitura de São Felipe DOeste RO, IBADE, 2024O poder regulamentar é essencial para a administração pública, possibilitando a especificação dos detalhes necessários para a execução das leis. Nesse contexto, a principal função do poder regulamentar é: ✂️ a) criar direitos novos além do que é estabelecido em lei; ✂️ b) regulamentar as leis, detalhando a forma e condições de sua execução; ✂️ c) anular atos administrativos praticados por entidades federativas inferiores; ✂️ d) decidir sobre a constitucionalidade das leis e atos normativos; ✂️ e) delegar a função jurisdicional a entidades privadas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
17Q989162 | Direito Administrativo, Poder normativo, Assistência Social, Prefeitura de Manaus AM, IBADE, 2024Leia as afirmativas abaixo. Para efeito de graduação das penas disciplinares, serão sempre tomadas em conta todas as circunstâncias em que a infração tiver sido cometida e as responsabilidades do cargo ocupado pelo infrator. Nesse sentido, são circunstâncias atenuantes da infração disciplinar:I – o fato de ser cometida durante o cumprimento da pena disciplinar. II – a apresentação de serviços considerados relevantes por lei. III – a combinação com outros indivíduos para a prática da falta. IV – a provocação injusta do superior hierárquico. Estão corretas as afirmativas: ✂️ a) I e II, apenas. ✂️ b) III e IV, apenas. ✂️ c) I e III, apenas. ✂️ d) II e IV, apenas. ✂️ e) I, II, III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
18Q991564 | Direito Administrativo, Poder normativo, Auditor Municipal de Controle Interno, Prefeitura de Rio Branco AC, IBADE, 2023O poder que confere à Administração Pública a prerrogativa de apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa é denominado: ✂️ a) poder regulamentar. ✂️ b) poder disciplinar. ✂️ c) poder infracional. ✂️ d) poder de polícia. ✂️ e) poder vinculado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
19Q991565 | Direito Administrativo, Poder normativo, Auditor Municipal de Controle Interno, Prefeitura de Rio Branco AC, IBADE, 2023Dentre os poderes da Administração Pública, tem-se o poder normativo. Sobre o referido poder, assinale a alternativa CORRETA. ✂️ a) O poder normativo permite que a Administração Pública crie ou altere leis se constatada a omissão do Poder Legislativo. ✂️ b) O poder normativo confere à Administração Pública a prerrogativa de complementar a lei, de modo a efetivar a sua aplicabilidade, mas não pode a Administração alterar o texto legal com base neste poder. ✂️ c) O Congresso Nacional não pode, diretamente, sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar. ✂️ d) Nos termos da CF/1988, compete ao Presidente da República expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis, não se estendendo tal previsão aos demais chefes do Poder Executivo (governadores e prefeitos). ✂️ e) As leis delegadas, assim como os decretos e regulamentos, constituem típicos exemplos de atos decorrentes do poder regulamentar, por isso não podem, em qualquer hipótese, criar obrigações primárias (originárias). Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
20Q958420 | Direito Administrativo, Poder normativo, Agente de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2021Determinado agente da Polícia Federal revelou um segredo sobre uma operação policial que seria realizada para deter uma quadrilha de traficantes. Ele havia se apropriado desse segredo em razão do seu cargo. Tendo a operação fracassado, a administração da Polícia recebeu uma denúncia sobre o ocorrido e abriu processo administrativo disciplinar contra o referido servidor. Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente. O processo aberto contra o servidor caracteriza poder de polícia administrativo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro