Em normas coletivas firmadas pela empresa Montagens
Industriais Ltda., há previsão de multa por descumprimento de
cláusulas normativas que foram efetivamente descumpridas
pela empresa.
✂️ a) O empregado terá de ajuizar tantas ações quantas forem
as lesões, postulando, em cada uma delas, a multa pelo
descumprimento de obrigações previstas nas respectivas
cláusulas. ✂️ b) Tratando-se de multa prevista em instrumento normativo
em decorrência de descumprimento de cláusula que
reproduz texto de lei, a multa é incabível. ✂️ c) Tendo em vista a reprodução de textos de lei em cláusulas
de instrumentos normativos diversos, ficará a critério do
juiz definir se pode haver esse acúmulo. ✂️ d) O descumprimento de qualquer cláusula constante de
instrumentos normativos diversos não submete o
empregado a ajuizar várias ações, pleiteando, em cada
uma, o pagamento de multa referente ao descumprimento
de obrigações previstas nas respectivas cláusulas.