Questões de Concursos Poder vinculado e discricionário

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2Q988969 | Direito Administrativo, Poder vinculado e discricionário, Agente Administrativo, Prefeitura de Joinville SC, IBADE, 2024

A Administração Pública dispõe de diversos poderes administrativos que são essenciais para o cumprimento de suas funções. Dentre eles, o poder discricionário e o poder vinculado se destacam pela sua aplicabilidade no dia a dia da gestão pública. Considerando as características destes poderes, bem como os demais poderes administrativos, qual das seguintes situações exemplifica corretamente a aplicação do poder discricionário, enquanto simultaneamente distingue-se claramente dos demais poderes administrativos?

✂️ a) A emissão de uma licença para construir, na qual a Administração Pública está obrigada a concedê-la caso o requerente preencha todos os requisitos legais previamente estabelecidos.
✂️ b) A decisão de um gestor público sobre a alocação de recursos orçamentários limitados entre diferentes projetos de infraestrutura, com base em critérios de urgência e impacto social.
✂️ c) A expedição de uma norma regulamentar pela autoridade competente para detalhar os procedimentos de aplicação de uma nova lei tributária.
✂️ d) A imposição de uma penalidade administrativa a um servidor que violou normas de conduta profissional, após a devida comprovação em processo disciplinar.
✂️ e) A ordenação de uma fiscalização de estabelecimentos comerciais para verificar o cumprimento de normas sanitárias, exercendo assim o poder de polícia.

4Q989505 | Direito Administrativo, Poder vinculado e discricionário, Analista Administrativo, Prefeitura de Jaru RO, IBADE, 2024

Considere o excerto a seguir:
O _____ é aquele em que a administração pública está estritamente obrigada a agir conforme o que está previsto em lei, sem margem para interpretações ou escolhas. Nesse caso, a lei estabelece todos os requisitos e condições para a atuação do administrador público, que deve seguir essas diretrizes de forma precisa. Exemplo disso é a concessão de aposentadoria a um servidor que cumpriu todos os requisitos legais para tal.
Marque a alternativa que substitui corretamente a lacuna no texto acima.

✂️ a) Poder discricionário;
✂️ b) Poder vinculado;
✂️ c) Poder regulamentar;
✂️ d) Poder de polícia;
✂️ e) Poder disciplinar.

5Q994660 | Direito Administrativo, Poder vinculado e discricionário, Assistente Jurídico, Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO, IBADE, 2024

O poder discricionário confere à Administração Pública a faculdade de escolher, com base em critérios de conveniência e oportunidade, a melhor forma de praticar determinado ato, desde que respeitados os limites estabelecidos pela lei. Diante disso, identifique a alternativa que melhor exemplifica o uso desse poder pela Administração.

✂️ a) Autorização para instalação de evento temporário em praça pública.
✂️ b) Concessão de licença para obra de interesse particular.
✂️ c) Concessão de aposentadoria a servidor público.
✂️ d) Nomeação de servidor aprovado em concurso público.
✂️ e) Aplicação de sanção disciplinar a servidor público.

8Q669451 | Direito Administrativo, Poder Vinculado e Discricionário, Soldado, Polícia Militar BA, FCC, 2020

Sobre discricionariedade, vinculação e os elementos do ato administrativo, analise as afirmativas abaixo.

I. Discricionariedade é sinônimo de arbitrariedade.

II. A discricionariedade é verificada quando a lei deixa certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas validas perante o direito.

III.O exercício da discricionariedade comumente é verificado nos elementos motivo e objeto do ato administrativo.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) As afirmativas I, II e III estão corretas
✂️ b) Apenas as afirmativas I e II estão corretas
✂️ c) Apenas as afirmativas II e III estão corretas
✂️ d) Apenas a afirmativa I está correta
✂️ e) Apenas a afirmativa II está correta

9Q672232 | Direito Administrativo, Poder Vinculado e Discricionário, Assistente Administrativo, CRMV AM, Quadrix, 2020

Texto associado.

O poder administrativo representa uma prerrogativa especial de direito público outorgada aos agentes do Estado. Cada um desses terá a seu cargo a execução de certas funções. Ora, se tais funções foram por lei cometidas aos agentes, devem eles exercê?las, pois que seu exercício é voltado para beneficiar a coletividade. Ao fazê?lo, dentro dos limites que a lei traçou, pode dizer?se que usaram normalmente os seus poderes.

José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo.

32.ª ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018.

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item.

A lei prevê a possibilidade de valoração da conduta, permitindo ao agente público analisar a conveniência e a oportunidade, agindo sempre dentro dos limites da lei e devendo adequar sua conduta à finalidade que a lei expressa.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

10Q710660 | Direito Administrativo, Poder Vinculado e Discricionário, Administrador, UFABC, VUNESP, 2019

Um prefeito recém-eleito e com larga experiência na área privada, mas sem qualquer experiência na área pública,

elencou, em função do seu perfil empreendedor, uma série de projetos que gostaria de realizar, alguns dos quais

em parceria com o setor privado e a sociedade civil. Contudo, a assessoria jurídica do município alertou o chefe

do executivo de que parte das suas ideias não era viável, pois não havia respaldo legal para tais propostas. Para

fundamentar corretamente o seu parecer diante dessa situação, a assessoria jurídica orientou o chefe do

executivo da seguinte forma:

✂️ a)
o poder vinculado limita a Administração Pública a agir estritamente de acordo com a Lei, devendoobedecer ao princípio da legalidade.
✂️ b)
o poder disciplinar delimita o tipo de projeto que o administrador público deve ou não realizar, e épreciso seguir o princípio da moralidade e legalidade.
✂️ c)
o poder hierárquico estabelece uma relação de poderes, na qual o executivo deve respeitar ojudiciário, ou seja, está submetido às leis municipais.
✂️ d)
o poder discricionário define as possibilidades e limites para o executivo público, e, em função das leismunicipais vigentes, devem-se evitar determinados projetos.
✂️ e)
o poder regulamentar é a base legal para circunscrever o papel do executivo, e o gestor público devese pautar pelas leis vigentes em seus projetos.

13Q65149 | Direito Administrativo, Poder Vinculado e Discricionário

Analise as afirmativas abaixo a respeito dos poderes da administração pública.

1. O poder vinculado, ou competência vinculada, significa a margem de livre escolha do agente administrativo para adotar ou não determinados atos, com base na conveniência e oportunidade.
2. O poder discricionário decorre da existência de hierarquia entre os órgãos e as relações funcionais da administração pública, identificando-se com o poder de dar ordens e instruções, de controlar as atividades, decidir conflitos e rever condutas de subordinados.
3. Além do poder regulamentar, destinado a explicitar o conteúdo das leis e possibilitar a sua execução, a administração detém o poder normativo, correspondente à faculdade de expedir normas para disciplinar as matérias não privativas de lei.
4. O poder disciplinar é atribuído às autoridades administrativas com a finalidade de apurar e sancionar as faltas funcionais.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

✂️ a) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
✂️ b) São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
✂️ c) São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
✂️ d) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
✂️ e) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

14Q65150 | Direito Administrativo, Poder Vinculado e Discricionário

A respeito da discricionariedade administrativa, na Administração Pública brasileira, afirma-se que

✂️ a) pode ser conceituada como uma liberdade de escolha da conduta administrativa a ser adotada, a partir de um universo de condutas admitidas como válidas pela ordem jurídica vigente.
✂️ b) sua redução objetiva afastar uma possível automatização do comportamento da Administração, que poderia dar causa a uma atuação estatal em descompasso com o interesse público, por causa do engessamento decisório que a discricionariedade gera.
✂️ c) com o advento do Estado de Direito, quando se consagrou a submissão da Administração Pública ao princípio da legalidade, aquela se vê ampliada, ao arrepio da lei.
✂️ d) com a promulgação da Carta de 1988, aquela se vê tratada como uma ação administrativa com poderes ilimitados.
✂️ e) com a consagração da vinculação da administração pública ao princípio da legalidade, e mais, à juridicidade administrativa, desenvolveu-se um âmbito muito mais livre de apreciação e ação concedidas ao administrador.

15Q65151 | Direito Administrativo, Poder Vinculado e Discricionário

Probidade administrativa e discricionariedade administrativa são conceitos que estão relacionados,

✂️ a) pois todo ato discricionário é tido como ímprobo perante a Lei.
✂️ b) uma vez que se faz necessária a mitigação do poder do agente público perante a característica de arbitrariedade contida na essência dos atos discricionários.
✂️ c) porque a discricionariedade constitui-se, pura e simplesmente, como o resultado da norma jurídica positiva poder determinar sempre que providência atende com precisão o resultado objetivo necessário à ordem normativa.
✂️ d) visto que um agente público, ao materializar o ato discricionário e não observar os deveres morais e de honestidade para com a Administração Pública, está sujeito a responder por ato de improbidade administrativa nos termos da Lei.
✂️ e) pois a atuação administrativa não deve guardar correspondência e proporção com os motivos de sua existência.

16Q65152 | Direito Administrativo, Poder Vinculado e Discricionário

A respeito dos poderes administrativos da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Poder Normativo ou regulamentar se traduz no poder conferido à Administração Pública de expedir atos administrativos gerais e abstratos, com efeitos erga omnes, podendo, inclusive, inovar no ordenamento jurídico, criando e extinguindo direitos e obrigações a todos os cidadãos.
✂️ b) O Poder Hierárquico é característica que integra a estrutura das pessoas jurídicas da Administração Pública, sejam os entes da Administração Direta ou Indireta. Trata-se de atribuição concedida ao administrador para organizar, distribuir e escalonar as funções de seus órgãos.
✂️ c) O Poder Disciplinar é a atribuição de aplicar sanções àqueles que estejam sujeitos à disciplina do ente estatal. Podem ser aplicadas sanções aos particulares, mesmo não possuindo vínculo.
✂️ d) O Poder de Polícia, segundo doutrina majoritária, não é admitido no ordenamento jurídico brasileiro, por ferir o Estado Democrático de Direito.
✂️ e) O Poder Discricionário se verifica quando a lei cria um ato administrativo estabelecendo todos os elementos de forma objetiva, sem que a autoridade pública possa valorar acerca da conduta exigida legalmente.

17Q65153 | Direito Administrativo, Poder Vinculado e Discricionário

A respeito dos poderes administrativos da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Poder Normativo ou regulamentar se traduz no poder conferido à Administração Pública de expedir atos administrativos gerais e abstratos, com efeitos erga omnes, podendo, inclusive, inovar no ordenamento jurídico, criando e extinguindo direitos e obrigações a todos os cidadãos.
✂️ b) O Poder Hierárquico é característica que integra a estrutura das pessoas jurídicas da Administração Pública, sejam os entes da Administração Direta ou Indireta. Trata-se de atribuição concedida ao administrador para organizar, distribuir e escalonar as funções de seus órgãos.
✂️ c) O Poder Disciplinar é a atribuição de aplicar sanções àqueles que estejam sujeitos à disciplina do ente estatal. Podem ser aplicadas sanções aos particulares, mesmo não possuindo vínculo.
✂️ d) O Poder de Polícia, segundo doutrina majoritária, não é admitido no ordenamento jurídico brasileiro, por ferir o Estado Democrático de Direito.
✂️ e) O Poder Discricionário se verifica quando a lei cria um ato administrativo estabelecendo todos os elementos de forma objetiva, sem que a autoridade pública possa valorar acerca da conduta exigida legalmente.

18Q65154 | Direito Administrativo, Poder Vinculado e Discricionário

A Administração Pública tem apenas poder administrativo, o que significa afirmar que:

✂️ a) sua competência é estabelecida por lei e fixa os limites da atuação administrativa, de seus órgãos e agentes.
✂️ b) a Administração Pública só possui poder para decidir e comandar a área de sua competência (competência específica).
✂️ c) suas decisões se restringem a assuntos técnicos, financeiros e jurídicos, e todas as atividades administrativas submetem-se aos princípios e normas vigentes no ordenamento jurídico.
✂️ d) não pode favorecer/discriminar pessoas, políticos, determinada categoria ou região, em detrimento dos demais, sob pena de desvio de finalidade e ofensa ao ordenamento jurídico vigente.
✂️ e) A Administração Pública deve tratar a todos igualmente. Como parte da estrutura do Estado, perseguindo o bem comum da coletividade, não lhe é permitido afastar-se desse fim pretendido pelo Estado e expresso pelas normas e princípios vigentes.

19Q65155 | Direito Administrativo, Poder Vinculado e Discricionário

A respeito dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O poder disciplinar autoriza que a Administração aplique sanções a particulares que pratiquem infrações e que a ela estejam vinculados por um vínculo jurídico específico.
✂️ b) O poder hierárquico autoriza que a Administração Direta convalide os atos da Administração Indireta, ainda que não haja lei específica autorizativa.
✂️ c) O ato administrativo que, decorrente do exercício do poder discricionário, mostrar-se desproporcional deverá ser revogado.
✂️ d) O exercício do poder regulamentar, em regra, pode ser objeto de delegação administrativa.
✂️ e) O conceito restrito do poder de polícia engloba o poder de exercer a atividade legislativa de condicionar os direitos de liberdade e de propriedade para o atingimento do interesse público.

20Q65156 | Direito Administrativo, Poder Vinculado e Discricionário

Em relação aos poderes administrativos, assinale a opção correta:

✂️ a) O controle hierárquico da administração pública depende de previsão legal enquanto o poder de tutela é presumido e independe de previsão legal
✂️ b) O poder de polícia da administração pública, em um estado democrático de direito, não pode ter caráter discricionário
✂️ c) Os princípios da segurança jurídica e da isonomia, que informam o poder normativo ou regulamentar, preveem que a administração pública imprima previsibilidade aos seus comportamentos, regulamentando pela edição de atos normativos infralegais, de forma abstrata e vinculante, os temas em relação aos quais a lei não foi específica
✂️ d) O poder de polícia tem por fundamento o interesse privado sobre o interesse público
✂️ e) O poder discricionário não é passível de controle pelo poder judiciário