Questões de Concursos Poderes e Deveres da Administração

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2Q924603 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres da Administração, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Determinado município resolve aumentar a eficiência na aplicação das multas de trânsito. Após procedimento licitatório, contrata a sociedade empresária Cobra Tudo para instalar câmeras do tipo “radar que fotografam infrações de trânsito, bem como disponibilizar agentes de trânsito para orientar os cidadãos e aplicar multas. A mesma sociedade empresária ainda ficará encarregada de criar um Conselho de Apreciação das multas, com o objetivo de analisar todas as infrações e julgar os recursos administrativos.

Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É possível a contratação de equipamentos eletrônicos de fiscalização, mas o poder decisório não pode ser transferido à empresa.
✂️ b) Não é cabível a terceirização de qualquer dessas atividades, por se tratar de atividade , por se tratar de atividade-fim da Administração.
✂️ c) A contratação é, a princípio, legal, mas somente permanecerá válida se o município comprovar que a terceirização aumentou a eficiência da atividade.
✂️ d) Não é possível delegar a instalação e gestão de câmeras do tipo “radar” à empresa contratada, mas é possível delegar a criação e gestão do Conselho de Apreciação de multas.

5Q682338 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres da Administração, Assistente Técnico, IDAM, IBFC, 2019

Os poderes da Administração Pública consistem em prerrogativas especiais e instrumentos que o ordenamento jurídico confere ao Estado para que este cumpra suas finalidades institucionais para a busca do interesse público. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O disciplinar é aplicável a todos os entes da Administração indireta, que se sujeitam à Administração central para fins de processamento dos processos disciplinares instaurados contra seus servidores
✂️ b) A faculdade que tem o Estado de limitar e/ou condicionar o exercício dos direitos individuais, a liberdade e a propriedade, tendo como objetivo o interesse público, denomina-se poder hierárquico
✂️ c) O poder regulamentar consiste na possibilidade dos chefes do Executivo de explicarem e detalharem as leis para a sua correta execução ou de expedirem os decretos autônomos sobre matéria ainda não disciplinada em lei
✂️ d) O poder hierárquico impõe hierarquia entre a administração direta e as entidades que integram a administração indireta

6Q690691 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres da Administração, Procurador jurídico, SANASA Campinas, FCC, 2019

A autuação por agentes públicos de fiscalização, acompanhada de apreensão de equipamentos de perfuração de solo que estavam sendo utilizados em obra particular próxima a grande avenida, em virtude de constatação de excesso de trepidação, aparentando ofertar riscos à estrutura viária existente,

✂️ a) excede os limites do poder disciplinar administrativo, que não incide sobre esfera juridicamente protegida de pessoas não sujeitas à relação jurídica com a Administração.
✂️ b) é regular e válida, porque abrangida pelo poder disciplinar da Administração pública, que incide sobre servidores e particulares sujeitos à fiscalização administrativa.
✂️ c) depende de autorização judicial por se tratar de obra particular, âmbito que excede a competência de atuação da Administração pública.
✂️ d) pode ser executada diretamente pela Administração pública, independentemente de ordem judicial, como expressão do atributo da imperatividade do poder de polícia.
✂️ e) é medida regular autoexecutória que configura expressão do poder de polícia da Administração pública, ficando diferida a oportunidade de defesa pelo autuado.

7Q694123 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres da Administração, Técnico Judiciário Área Técnico Administrativa, TJ CE, FGV, 2019

O art. 43, parágrafos 5º e 6º, da Lei Estadual do Ceará nº 16.397/17, estabeleceu que os Juízes das Turmas Recursais serão substituídos em suas faltas, afastamentos, férias, licenças, ausências e impedimentos nos termos de resolução aprovada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. No dia 06/06/19, o citado Órgão Especial editou a Resolução nº 10/2019, que dispõe sobre a atuação de juízes suplentes no âmbito das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado.

Em matéria de poder administrativo, tal resolução decorre do poder:

✂️ a) hierárquico;
✂️ b) disciplinar;
✂️ c) avocatório;
✂️ d) legiferante;
✂️ e) normativo.

9Q706002 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres da Administração, Contador, Câmara de Jaru RO, IBADE, 2019

Dentre os Poderes da Administração Pública, destaca-se o Poder de Polícia, o qual pode incidir em duas esferas de atuação estatal: na administrativa e na judiciária. Nesse sentido, é correto afirmar que a:

✂️ a) polícia administrativa é privativa de corporações especializadas (polícias civil e militar).
✂️ b) polícia administrativa se reparte em diversos órgãos de fiscalização, aos quais a lei atribui a tarefa de fiscalizar.
✂️ c) polícia administrativa atua quando o ilícito penal é praticado.
✂️ d) polícia judiciária atua na área do ilícito puramente administrativo.
✂️ e) polícia judiciária se rege pelo direito processual civil, incidindo sobre bens, direitos ou atividades.

10Q691062 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres da Administração, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Monte Alto SP, VUNESP, 2019

A respeito da filiação e da fidelidade partidária, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O ocupante do cargo de Senador poderá mudar de partido, no curso do mandato, sem que a sua conduta implique na perda do cargo por infidelidade partidária.
✂️ b) Em decorrência do princípio democrático e da necessidade de se fomentar a participação dos cidadãos na atividade política, o Supremo Tribunal Federal considera válida a candidatura de indivíduo que não possua filiação partidária.
✂️ c) O ocupante do cargo de Vereador pode mudar de partido, sem perder o seu cargo, caso o seu partido seja fundido com outra legenda partidária.
✂️ d) Para concorrer a mandato eletivo, o candidato deverá filiar-se a um partido com antecedência mínima de 12 (doze) meses.
✂️ e) O mandato parlamentar conquistado no sistema eleitoral proporcional pertence ao candidato eleit

11Q693060 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres da Administração, Guarda Municipal, Prefeitura de Niterói RJ, SELECON, 2019

O Estatuto dos Servidores Civis Federais (Lei n° 8.112/90), em seu art. 143, caput, dispõe que “a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância (...), assegurada ao acusado ampla defesa”. À vista disso, essa norma jurídica, que impõe à autoridade administrativa o dever de apurar eventual irregularidade, inclusive com a possibilidade de rever atos administrativos praticados pelos seus subordinados, tem como fundamento o poder:

✂️ a)
regulamentar
✂️ b)
discricionário
✂️ c)
hierárquico
✂️ d)
temporal
✂️ e) formal

12Q681786 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres da Administração, Contador, Câmara Municipal de Fortaleza CE, FCC, 2019

Probidade administrativa e discricionariedade administrativa são conceitos que estão relacionados,

✂️ a) pois todo ato discricionário é tido como ímprobo perante a Lei.
✂️ b)
uma vez que se faz necessária a mitigação do poder do agente público perante a característica de arbitrariedade contida na essência dos atos discricionários.
✂️ c) porque a discricionariedade constitui-se, pura e simplesmente, como o resultado da norma jurídica positiva poder determinar sempre que providência atende com precisão o resultado objetivo necessário à ordem normativa.
✂️ d) visto que um agente público, ao materializar o ato discricionário e não observar os deveres morais e de honestidade para com a Administração Pública, está sujeito a responder por ato de improbidade administrativa nos termos da Lei.
✂️ e)
pois a atuação administrativa não deve guardar correspondência e proporção com os motivos de sua existência.

14Q926027 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres da Administração, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2017

Texto associado.

Um fiscal de posturas públicas municipais verifica que um restaurante continua colocando, de forma irregular, mesas para os seus clientes na calçada. Depois de lavrar autos de infração com aplicação de multa por duas vezes, sem que a sociedade empresária tenha interposto recurso administrativo, o fiscal, ao verificar a situação, interdita o estabelecimento e apreende as mesas e cadeiras colocadas de forma irregular, com base na lei que regula o exercício do poder de polícia correspondente.

A partir da situação acima, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O fiscal atuou com desvio de poder, uma vez que o direito da sociedade empresária de continuar funcionando é emanação do direito de liberdade constitucional, que só pode ser contrastado a partir de um provimento jurisdicional.
✂️ b) A prática irregular de ato autoexecutório pelo fiscal é clara, porque não homenageou o princípio do contraditório e da ampla defesa ao não permitir à sociedade empresária, antes da apreensão, a possibilidade de produzir, em processo administrativo específico, fatos e provas em seu favor.
✂️ c) O ato praticado pelo fiscal está dentro da visão tradicional do exercício da polícia administrativa pelo Estado, que pode, em situações extremas, dentro dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade,atuar de forma autoexecutória.
✂️ d) A atuação do fiscal é ilícita, porque os atos administrativos autoexecutórios, como mencionado acima,exigem, necessariamente, autorização judicial prévia.

15Q925958 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres da Administração, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A Secretaria de Defesa do Meio Ambiente do Estado X lavrou auto de infração, cominando multa no valor de R$

15.000,00 (quinze mil reais) à empresa Explora, em razão da instalação de uma saída de esgoto clandestina em

uma lagoa naquele Estado.

A empresa não impugnou o auto de infração lavrado e não pagou a multa aplicada.

Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
A aplicação de penalidade representa exercício do poder disciplinar e autoriza a apreensão de benspara a quitação da dívida, em razão da executoriedade do ato.
✂️ b)
A aplicação de penalidade representa exercício do poder de polícia e autoriza a apreensão de benspara a quitação da dívida, em razão da executoriedade do ato.
✂️ c)
A aplicação de penalidade representa exercício do poder disciplinar, mas não autoriza a apreensão debens para a quitação da dívida.
✂️ d)
A aplicação de penalidade representa exercício do poder de polícia, mas não autoriza a apreensão debens para a quitação da dívida.

16Q925608 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres da Administração, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Maria solicitou ao Município Alfa licença de localização e funcionamento para exercer determinada atividade

empresarial, apresentando todos os documentos necessários para tanto. Contudo, transcorrido mais de ano do

mencionado pedido, não houve qualquer manifestação por parte da autoridade competente para sua apreciação.

Diante dessa situação, na qualidade de advogado, assinale a afirmativa que indica o procedimento correto.

✂️ a) Não se pode adotar qualquer medida contra a inércia da autoridade competente, considerando que oprincípio da razoável duração do processo não se aplica à via administrativa.
✂️ b) Deve-se ajuizar uma ação popular contra a omissão da autoridade competente, diante dopreenchimento dos respectivos requisitos e da violação ao princípio da impessoalidade.
✂️ c) Deve-se impetrar mandado de segurança, uma vez que a omissão da autoridade competente para aexpedição do ato de licença constitui abuso de poder.
✂️ d) Deve-se impetrar habeas data diante da inércia administrativa, considerando que a omissão daautoridade competente viola o direito à informação.

17Q863808 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres da Administração, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Texto associado.

Após comprar um terreno, Roberto iniciou a construção de sua casa, sem prévia licença, avançando para além dos limites de sua propriedade e ocupando parcialmente a via pública, inclusive com possibilidade de desabamento de parte da obra e risco à integridade dos pedestres.

No regular exercício da fiscalização da ocupação do solo urbano, o poder público municipal, observadas as formalidades legais, valendo-se da prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza-o a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade privada em favor do interesse da coletividade, determinou que Roberto demolisse a parte irregular da obra.

O poder administrativo que fundamentou a determinação do Município é o poder

✂️ a) de hierarquia, e, pelo seu atributo da coercibilidade, o particular é obrigado a obedecer às ordens emanadas pelos agentes públicos, que estão em nível de superioridade hierárquica e podem usar meios indiretos de coerção para fazer valer a supremacia do interesse público sobre o privado.
✂️ b) disciplinar, e o particular está sujeito às sanções impostas pela Administração Pública, em razão do atributo da imperatividade, desde que haja a prévia e imprescindível chancela por parte do Poder Judiciário.
✂️ c) regulamentar, e os agentes públicos estão autorizados a realizar atos concretos para aplicar a lei, ainda que tenham que se valer do atributo da autoexecutoriedade, a fim de concretizar suas determinações, independentemente de prévia ordem judicial.
✂️ d) de polícia, e a fiscalização apresenta duplo aspecto: um preventivo, por meio do qual os agentes públicos procuram impedir um dano social, e um repressivo, que, face à transgressão da norma de polícia, redunda na aplicação de uma sanção.

18Q925168 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres da Administração, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Oscar é titular da propriedade de um terreno adjacente a uma creche particular. Aproveitando a expansão econômica da localidade, decidiu construir em seu terreno um grande galpão. Oscar iniciou as obras, sem solicitar à prefeitura do município “X” a necessária licença para construir, usando material de baixa qualidade. Ainda durante a construção, a diretora da creche notou que a estrutura não apresentava solidez e corria o risco de desabar sobre as crianças. Ao tomar conhecimento do fato, a prefeitura do município “X” inspecionou o imóvel e constatou a gravidade da situação. Após a devida notificação de Oscar, a estrutura foi demolida. Assinale a afirmativa que indica o instituto do direito administrativo que autoriza a atitude do município “X”.

✂️ a) Tombamento.
✂️ b) Poder de polícia.
✂️ c) Ocupação temporária.
✂️ d) Desapropriação.

20Q682622 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres da Administração, Titular de Servicos de Notas e de Registros Remoção, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

A atuação do Estado na defesa do interesse Público comporta a adoção de providências que coíbam ou limitem determinadas atividades privadas. A este proceder que tenha o fim de proteção ao bem supremo do interesse público nomina-se Poder de Polícia. O exercício do Poder de Polícia deve ser concretizado no intento de se fazer cessar ou impedir atos privados danosos. Acerca do Poder em questão, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O exercício do Poder de Polícia compete ao ente que tenha recebido o múnus constitucional de regulação da matéria, tendo por atributos a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
✂️ b) Tanto a Polícia Administrativa quanto a Polícia Judiciária contemplam atividades cujo ciclo completo se dá na própria seara interna da administração, sendo ambas as atuações de funções administrativas em defesa do interesse público.
✂️ c) O atributo da autoexecutoriedade informa que os atos decorrentes do Poder de Polícia prescindem de previsão legal que lhes assegure a adoção de medidas que tornem efetivos seus comandos à independência da atuação de outro poder da administração.
✂️ d) No exercício do Poder de Polícia, a Administração Pública pode expedir atos concretos, os quais contemplam destinatários determináveis, de acordo com a subsunção fática ao instrumento normativo que o rege, a exemplo de Decretos, Portarias e Resoluções.