Questões de Concursos: Poderes e Deveres da Administração

3 Q924603 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres da Administração, Advogado OAB, OAB, FGV

Determinado município resolve aumentar a eficiência na aplicação das multas de trânsito. Após procedimento licitatório, contrata a sociedade empresária Cobra Tudo para instalar câmeras do tipo “radar que fotografam infrações de trânsito, bem como disponibilizar agentes de trânsito para orientar os cidadãos e aplicar multas. A mesma sociedade empresária ainda ficará encarregada de criar um Conselho de Apreciação das multas, com o objetivo de analisar todas as infrações e julgar os recursos administrativos.

Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

a) É possível a contratação de equipamentos eletrônicos de fiscalização, mas o poder decisório não pode ser transferido à empresa.
b) Não é cabível a terceirização de qualquer dessas atividades, por se tratar de atividade , por se tratar de atividade-fim da Administração.
c) A contratação é, a princípio, legal, mas somente permanecerá válida se o município comprovar que a terceirização aumentou a eficiência da atividade.
d) Não é possível delegar a instalação e gestão de câmeras do tipo “radar” à empresa contratada, mas é possível delegar a criação e gestão do Conselho de Apreciação de multas.

5 Q682338 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres da Administração, Assistente Técnico, IDAM, IBFC

Os poderes da Administração Pública consistem em prerrogativas especiais e instrumentos que o ordenamento jurídico confere ao Estado para que este cumpra suas finalidades institucionais para a busca do interesse público. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

a) O disciplinar é aplicável a todos os entes da Administração indireta, que se sujeitam à Administração central para fins de processamento dos processos disciplinares instaurados contra seus servidores
b) A faculdade que tem o Estado de limitar e/ou condicionar o exercício dos direitos individuais, a liberdade e a propriedade, tendo como objetivo o interesse público, denomina-se poder hierárquico
c) O poder regulamentar consiste na possibilidade dos chefes do Executivo de explicarem e detalharem as leis para a sua correta execução ou de expedirem os decretos autônomos sobre matéria ainda não disciplinada em lei
d) O poder hierárquico impõe hierarquia entre a administração direta e as entidades que integram a administração indireta

6 Q690691 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres da Administração, Procurador jurídico, SANASA Campinas, FCC

A autuação por agentes públicos de fiscalização, acompanhada de apreensão de equipamentos de perfuração de solo que estavam sendo utilizados em obra particular próxima a grande avenida, em virtude de constatação de excesso de trepidação, aparentando ofertar riscos à estrutura viária existente,

a) excede os limites do poder disciplinar administrativo, que não incide sobre esfera juridicamente protegida de pessoas não sujeitas à relação jurídica com a Administração.
b) é regular e válida, porque abrangida pelo poder disciplinar da Administração pública, que incide sobre servidores e particulares sujeitos à fiscalização administrativa.
c) depende de autorização judicial por se tratar de obra particular, âmbito que excede a competência de atuação da Administração pública.
d) pode ser executada diretamente pela Administração pública, independentemente de ordem judicial, como expressão do atributo da imperatividade do poder de polícia.
e) é medida regular autoexecutória que configura expressão do poder de polícia da Administração pública, ficando diferida a oportunidade de defesa pelo autuado.

7 Q694123 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres da Administração, Técnico Judiciário Área Técnico Administrativa, TJ CE, FGV

O art. 43, parágrafos 5º e 6º, da Lei Estadual do Ceará nº 16.397/17, estabeleceu que os Juízes das Turmas Recursais serão substituídos em suas faltas, afastamentos, férias, licenças, ausências e impedimentos nos termos de resolução aprovada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. No dia 06/06/19, o citado Órgão Especial editou a Resolução nº 10/2019, que dispõe sobre a atuação de juízes suplentes no âmbito das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado.

Em matéria de poder administrativo, tal resolução decorre do poder:

a) hierárquico;
b) disciplinar;
c) avocatório;
d) legiferante;
e) normativo.

8 Q706002 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres da Administração, Contador, Câmara de Jaru RO, IBADE

Dentre os Poderes da Administração Pública, destaca-se o Poder de Polícia, o qual pode incidir em duas esferas de atuação estatal: na administrativa e na judiciária. Nesse sentido, é correto afirmar que a:

a) polícia administrativa é privativa de corporações especializadas (polícias civil e militar).
b) polícia administrativa se reparte em diversos órgãos de fiscalização, aos quais a lei atribui a tarefa de fiscalizar.
c) polícia administrativa atua quando o ilícito penal é praticado.
d) polícia judiciária atua na área do ilícito puramente administrativo.
e) polícia judiciária se rege pelo direito processual civil, incidindo sobre bens, direitos ou atividades.

9 Q691062 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres da Administração, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Monte Alto SP, VUNESP

A respeito da filiação e da fidelidade partidária, assinale a alternativa correta.

a) O ocupante do cargo de Senador poderá mudar de partido, no curso do mandato, sem que a sua conduta implique na perda do cargo por infidelidade partidária.
b) Em decorrência do princípio democrático e da necessidade de se fomentar a participação dos cidadãos na atividade política, o Supremo Tribunal Federal considera válida a candidatura de indivíduo que não possua filiação partidária.
c) O ocupante do cargo de Vereador pode mudar de partido, sem perder o seu cargo, caso o seu partido seja fundido com outra legenda partidária.
d) Para concorrer a mandato eletivo, o candidato deverá filiar-se a um partido com antecedência mínima de 12 (doze) meses.
e) O mandato parlamentar conquistado no sistema eleitoral proporcional pertence ao candidato eleit

Questões de Concursos: Poderes e Deveres da Administração

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1 Q924630 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres da Administração, Advogado OAB, OAB, FGV

2 Q704815 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres da Administração, Auditor Fiscal, Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara CE, Crescer Consultoria