IBFC•
O Estado precisa ter mecanismos próprios que
lhe permitam atingir os fins que colima,
mecanismos esses inseridos no direito
positivo e qualificados como verdadeiros
³poderes´ ou prerrogativas especiais de
direito público. Sobre o Poder de Polícia,
analise as afirmativas abaixo e dê valores
Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O poder de polícia pode ser conceituado como
a prerrogativa de direito público que, calcada
na lei, autoriza a Administração Pública a
restringir o uso e o gozo da liberdade e da
propriedade em favor do interesse da
coletividade.
( ) A Constituição Federal autoriza a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios a
instituírem taxas em razão do exercício do
poder de polícia.
( ) A competência para exercer o poder de polícia
é, em princípio, da pessoa federativa à qual a
Constituição Federal conferiu o poder de
regular a matéria.
( ) A delegação não pode ser outorgada a pessoas
de iniciativa privada, desprovidas de vinculação
oficial com os entes públicos, visto que, por
maior que seja a parceria que tenham com
estes, jamais serão dotadas da potestade (ius
imperii) necessária ao desempenho da
atividade de polícia.
Assinale a alternativa que apresenta a
sequência correta de cima para baixo.