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Poderes e Deveres da Administração

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1

Q926027 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres da Administração • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
📖 Texto associado ▼

Um fiscal de posturas públicas municipais verifica que um restaurante continua colocando, de forma irregular, mesas para os seus clientes na calçada. Depois de lavrar autos de infração com aplicação de multa por duas vezes, sem que a sociedade empresária tenha interposto recurso administrativo, o fiscal, ao verificar a situação, interdita o estabelecimento e apreende as mesas e cadeiras colocadas de forma irregular, com base na lei que regula o exercício do poder de polícia correspondente.

A partir da situação acima, assinale a afirmativa correta.
- a) O fiscal atuou com desvio de poder, uma vez que o direito da sociedade empresária de continuar funcionando é emanação do direito de liberdade constitucional, que só pode ser contrastado a partir de um provimento jurisdicional.
- b) A prática irregular de ato autoexecutório pelo fiscal é clara, porque não homenageou o princípio do contraditório e da ampla defesa ao não permitir à sociedade empresária, antes da apreensão, a possibilidade de produzir, em processo administrativo específico, fatos e provas em seu favor.
- c) O ato praticado pelo fiscal está dentro da visão tradicional do exercício da polícia administrativa pelo Estado, que pode, em situações extremas, dentro dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade,atuar de forma autoexecutória.
- d) A atuação do fiscal é ilícita, porque os atos administrativos autoexecutórios, como mencionado acima,exigem, necessariamente, autorização judicial prévia.
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2

Q925958 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres da Administração • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
A Secretaria de Defesa do Meio Ambiente do Estado X lavrou auto de infração, cominando multa no valor de R$
15.000,00 (quinze mil reais) à empresa Explora, em razão da instalação de uma saída de esgoto clandestina em
uma lagoa naquele Estado.
A empresa não impugnou o auto de infração lavrado e não pagou a multa aplicada.
Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.
- a)
  A aplicação de penalidade representa exercício do poder disciplinar e autoriza a apreensão de benspara a quitação da dívida, em razão da executoriedade do ato.
- b)
  A aplicação de penalidade representa exercício do poder de polícia e autoriza a apreensão de benspara a quitação da dívida, em razão da executoriedade do ato.
- c)
  A aplicação de penalidade representa exercício do poder disciplinar, mas não autoriza a apreensão debens para a quitação da dívida.
- d)
  A aplicação de penalidade representa exercício do poder de polícia, mas não autoriza a apreensão debens para a quitação da dívida.
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3

Q925608 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres da Administração • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2018
Maria solicitou ao Município Alfa licença de localização e funcionamento para exercer determinada atividade
empresarial, apresentando todos os documentos necessários para tanto. Contudo, transcorrido mais de ano do
mencionado pedido, não houve qualquer manifestação por parte da autoridade competente para sua apreciação.
Diante dessa situação, na qualidade de advogado, assinale a afirmativa que indica o procedimento correto.
- a) Não se pode adotar qualquer medida contra a inércia da autoridade competente, considerando que oprincípio da razoável duração do processo não se aplica à via administrativa.
- b) Deve-se ajuizar uma ação popular contra a omissão da autoridade competente, diante dopreenchimento dos respectivos requisitos e da violação ao princípio da impessoalidade.
- c) Deve-se impetrar mandado de segurança, uma vez que a omissão da autoridade competente para aexpedição do ato de licença constitui abuso de poder.
- d) Deve-se impetrar habeas data diante da inércia administrativa, considerando que a omissão daautoridade competente viola o direito à informação.
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4

Q925168 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres da Administração • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Oscar é titular da propriedade de um terreno adjacente a uma creche particular. Aproveitando a expansão econômica da localidade, decidiu construir em seu terreno um grande galpão. Oscar iniciou as obras, sem solicitar à prefeitura do município “X” a necessária licença para construir, usando material de baixa qualidade. Ainda durante a construção, a diretora da creche notou que a estrutura não apresentava solidez e corria o risco de desabar sobre as crianças. Ao tomar conhecimento do fato, a prefeitura do município “X” inspecionou o imóvel e constatou a gravidade da situação. Após a devida notificação de Oscar, a estrutura foi demolida. Assinale a afirmativa que indica o instituto do direito administrativo que autoriza a atitude do município “X”.
- a) Tombamento.
- b) Poder de polícia.
- c) Ocupação temporária.
- d) Desapropriação.
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5

Q924630 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres da Administração • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
José da Silva é o chefe do Departamento de Pessoal de uma Secretaria de Estado. Recentemente, José da Silva
avocou a análise de determinada matéria, constante de processo administrativo inicialmente distribuído a João de
Souza, seu subordinado, ao perceber que a questão era por demais complexa e não vinha sendo tratada com
prioridade por aquele servidor.
Ao assim agir, José da Silva fez uso
- a)
  do poder hierárquico.
- b) do poder disciplinar.
- c) do poder discricionário.
- d) da teoria dos motivos determinantes.
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6

Q924603 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres da Administração • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Determinado município resolve aumentar a eficiência na aplicação das multas de trânsito. Após procedimento licitatório, contrata a sociedade empresária Cobra Tudo para instalar câmeras do tipo “radar que fotografam infrações de trânsito, bem como disponibilizar agentes de trânsito para orientar os cidadãos e aplicar multas. A mesma sociedade empresária ainda ficará encarregada de criar um Conselho de Apreciação das multas, com o objetivo de analisar todas as infrações e julgar os recursos administrativos.
Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
- a) É possível a contratação de equipamentos eletrônicos de fiscalização, mas o poder decisório não pode ser transferido à empresa.
- b) Não é cabível a terceirização de qualquer dessas atividades, por se tratar de atividade , por se tratar de atividade-fim da Administração.
- c) A contratação é, a princípio, legal, mas somente permanecerá válida se o município comprovar que a terceirização aumentou a eficiência da atividade.
- d) Não é possível delegar a instalação e gestão de câmeras do tipo “radar” à empresa contratada, mas é possível delegar a criação e gestão do Conselho de Apreciação de multas.
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7

Q863808 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres da Administração • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2019
📖 Texto associado ▼

Após comprar um terreno, Roberto iniciou a construção de sua casa, sem prévia licença, avançando para além dos limites de sua propriedade e ocupando parcialmente a via pública, inclusive com possibilidade de desabamento de parte da obra e risco à integridade dos pedestres.
No regular exercício da fiscalização da ocupação do solo urbano, o poder público municipal, observadas as formalidades legais, valendo-se da prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza-o a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade privada em favor do interesse da coletividade, determinou que Roberto demolisse a parte irregular da obra.

O poder administrativo que fundamentou a determinação do Município é o poder
- a) de hierarquia, e, pelo seu atributo da coercibilidade, o particular é obrigado a obedecer às ordens emanadas pelos agentes públicos, que estão em nível de superioridade hierárquica e podem usar meios indiretos de coerção para fazer valer a supremacia do interesse público sobre o privado.
- b) disciplinar, e o particular está sujeito às sanções impostas pela Administração Pública, em razão do atributo da imperatividade, desde que haja a prévia e imprescindível chancela por parte do Poder Judiciário.
- c) regulamentar, e os agentes públicos estão autorizados a realizar atos concretos para aplicar a lei, ainda que tenham que se valer do atributo da autoexecutoriedade, a fim de concretizar suas determinações, independentemente de prévia ordem judicial.
- d) de polícia, e a fiscalização apresenta duplo aspecto: um preventivo, por meio do qual os agentes públicos procuram impedir um dano social, e um repressivo, que, face à transgressão da norma de polícia, redunda na aplicação de uma sanção.
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8

Q706002 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres da Administração • IBADE • Câmara de Jaru RO • Contador • 2019
Dentre os Poderes da Administração Pública, destaca-se o Poder de Polícia, o qual pode incidir em duas esferas de atuação estatal: na administrativa e na judiciária. Nesse sentido, é correto afirmar que a:
- a) polícia administrativa é privativa de corporações especializadas (polícias civil e militar).
- b) polícia administrativa se reparte em diversos órgãos de fiscalização, aos quais a lei atribui a tarefa de fiscalizar.
- c) polícia administrativa atua quando o ilícito penal é praticado.
- d) polícia judiciária atua na área do ilícito puramente administrativo.
- e) polícia judiciária se rege pelo direito processual civil, incidindo sobre bens, direitos ou atividades.
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9

Q704815 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres da Administração • Crescer Consultoria • Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara CE • Auditor Fiscal • 2019
O poder administrativo responsável pela edição de normas gerais e abstratas, nos limites da lei, com efeito erga omnes, sendo em regra, de natureza derivada ou secundária, é o poder:
- a) Vinculado.
- b) De Polícia.
- c) Regulamentar.
- d) Hierárquico.
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10

Q704222 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres da Administração • CETREDE • Prefeitura de Pacujá CE • Fiscal de Tributos • 2019
📖 Texto associado ▼

Analise as afirmativas a seguir:

Os poderes administrativos são inerentes à Administração Pública e possuem caráter instrumental, ou seja, são
instrumentos de trabalho essenciais para que a Administração possa desempenhar as suas funções atendendo o
interesse público.
São poderes administrativos:

I. Poder Vinculado.
II. Poder Discricionário.
III. Poder Hierárquico.
IV. Poder Disciplinar.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
- a)
  I – II.
- b) III – IV.
- c) II – III.
- d) I – II – III – IV.
- e) I – II – III.
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11

Q704198 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres da Administração • PM MG • Polícia Militar MG • Aspirante da Polícia Militar • 2019
Em relação aos poderes da Administração Pública, marque a alternativa CORRETA.
- a)
  Poder hierárquico é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
- b)
  Poder normativo ou regulamentar pode ser dividido em originário ou derivado. Originário são aqueles emanados de órgão estatal em virtude de competência própria, enquanto os derivados tem por objetivo a explicitação ou a especificação de um conteúdo normativo preexistente, visando a sua execução.
- c)
  Poder disciplinar é o de que dispõe o Executivo para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.
- d) Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração pública para restringir o uso de bens, atividades e de direitos individuais e coletivos, em benefício de terceiros envolvidos, da coletividade ou do próprio Estado.
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12

Q699119 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres da Administração • FCC • MPE MT • Promotor de Justiça Substituto • 2019
“Atividade estatal consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público”, conceitua-se
- a) coercibilidade.
- b) discricionariedade.
- c) autoexecutoriedade.
- d) poder de polícia.
- e) probidade administrativa.
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13

Q694123 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres da Administração • FGV • TJ CE • Técnico Judiciário Área Técnico Administrativa • 2019
O art. 43, parágrafos 5º e 6º, da Lei Estadual do Ceará nº 16.397/17, estabeleceu que os Juízes das Turmas Recursais serão substituídos em suas faltas, afastamentos, férias, licenças, ausências e impedimentos nos termos de resolução aprovada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. No dia 06/06/19, o citado Órgão Especial editou a Resolução nº 10/2019, que dispõe sobre a atuação de juízes suplentes no âmbito das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado.
Em matéria de poder administrativo, tal resolução decorre do poder:
- a) hierárquico;
- b) disciplinar;
- c) avocatório;
- d) legiferante;
- e) normativo.
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14

Q693794 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres da Administração • AOCP • UFPB • Assistente em Administração • 2019
Devido a inúmeros atrasos na entrega de serviços de uma empresa contratados pela Administração Pública, foi aplicada sanção administrativa de advertência conforme previsto em legislação. Por não ter sido resolvida a problemática após um período de tempo, a Administração Pública irá valer-se de aplicação de multa na forma prevista no contrato, de 5 a 10% do valor total contratado. A aplicação dessa nova sanção pode ser classificada como um ato administrativo
- a) vinculado.
- b) discricionário.
- c) infralegal.
- d) penal.
- e) desvinculado.
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Q693060 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres da Administração • SELECON • Prefeitura de Niterói RJ • Guarda Municipal • 2019
O Estatuto dos Servidores Civis Federais (Lei n° 8.112/90), em seu art. 143, caput, dispõe que “a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância (...), assegurada ao acusado ampla defesa”. À vista disso, essa norma jurídica, que impõe à autoridade administrativa o dever de apurar eventual irregularidade, inclusive com a possibilidade de rever atos administrativos praticados pelos seus subordinados, tem como fundamento o poder:
- a)
  regulamentar
- b)
  discricionário
- c)
  hierárquico
- d)
  temporal
- e) formal
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Q691062 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres da Administração • VUNESP • Câmara Municipal de Monte Alto SP • Procurador Jurídico • 2019
A respeito da filiação e da fidelidade partidária, assinale a alternativa correta.
- a) O ocupante do cargo de Senador poderá mudar de partido, no curso do mandato, sem que a sua conduta implique na perda do cargo por infidelidade partidária.
- b) Em decorrência do princípio democrático e da necessidade de se fomentar a participação dos cidadãos na atividade política, o Supremo Tribunal Federal considera válida a candidatura de indivíduo que não possua filiação partidária.
- c) O ocupante do cargo de Vereador pode mudar de partido, sem perder o seu cargo, caso o seu partido seja fundido com outra legenda partidária.
- d) Para concorrer a mandato eletivo, o candidato deverá filiar-se a um partido com antecedência mínima de 12 (doze) meses.
- e) O mandato parlamentar conquistado no sistema eleitoral proporcional pertence ao candidato eleit
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Q690691 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres da Administração • FCC • SANASA Campinas • Procurador jurídico • 2019
A autuação por agentes públicos de fiscalização, acompanhada de apreensão de equipamentos de perfuração de solo que estavam sendo utilizados em obra particular próxima a grande avenida, em virtude de constatação de excesso de trepidação, aparentando ofertar riscos à estrutura viária existente,
- a) excede os limites do poder disciplinar administrativo, que não incide sobre esfera juridicamente protegida de pessoas não sujeitas à relação jurídica com a Administração.
- b) é regular e válida, porque abrangida pelo poder disciplinar da Administração pública, que incide sobre servidores e particulares sujeitos à fiscalização administrativa.
- c) depende de autorização judicial por se tratar de obra particular, âmbito que excede a competência de atuação da Administração pública.
- d) pode ser executada diretamente pela Administração pública, independentemente de ordem judicial, como expressão do atributo da imperatividade do poder de polícia.
- e) é medida regular autoexecutória que configura expressão do poder de polícia da Administração pública, ficando diferida a oportunidade de defesa pelo autuado.
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Q689195 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres da Administração • FGV • TJ CE • Técnico Judiciário Área Técnico Administrativa • 2019
Um desembargador responsável por um órgão do Poder Judiciário constatou que era necessário rever a estrutura e os processos internos do referido órgão. Após diagnóstico profissional e planejamento, começaram as mudanças e várias atividades e recursos foram redistribuídos. A função da administração responsável pela distribuição de tarefas e recursos na organização é o(a):
- a) processo decisório;
- b) planejamento tático;
- c) planejamento estratégico;
- d) organização;
- e) departamentalização.
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Q685690 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres da Administração • IESES • Prefeitura de São José SC • Agente de Fiscalização em Posturas • 2019
É exercido pelo agente público sem margem da liberdade, porque a legislação define previamente todos os aspectos relacionados com a expedição do ato. Assinale a alternativa correta a qual poder administrativo esse texto se refere:
- a) Poder disciplinar.
- b) Poder de tutela.
- c) Poder discricionário.
- d) Poder vinculado.
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Q683163 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres da Administração • NUCEPE • Prefeitura de Teresina PI • Guarda Municipal • 2019
Os poderes da administração constituem prerrogativas especiais para que sejam satisfeitas as finalidades públicas. Dentro dessa análise, quando um município realiza a interdição de uma obra, por ausência de alvará, mostra dessa maneira a atuação do poder:
- a)
  Hierárquico.
- b)
  Vinculado.
- c)
  Regulamentar.
- d)
  De polícia.
- e) Disciplinar.
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