Questões de Concursos

a) Ordem, consentimento, fiscalização e sanção representam a sequência correta do ciclo de polícia.

b) É inconstitucional a atribuição às guardas municipais o exercício do poder de polícia de transito, em especial em relação à imposição de multas de transito.

c) Sanção aplicada a um servidor público que tenha praticado uma infração funcional caracteriza o exercício do poder de polícia.

d) A autoexecutoriedade está presente em toda atividade de polícia administrativa e independe de ordem judicial.

a) Certo

b) Errado

a) dependeria de prévio processo administrativo, com respeito ao contraditório e ampla defesa, sendo vedada a apreensão e a imposição de multa previamente à nomeação de defensor público para o motorista.

b) configura exercício do poder de polícia pela Administração pública, que está autorizada a adotar medidas acautelatórias da ordem e da segurança, diferindo o exercício do direito de defesa pelo motorista.

c) é uma das formas de exercício do poder hierárquico exercido pela corporação militar, que o possui em caráter originário, não sendo limitado pelo Poder Executivo.

d) pode ter se dado com base no poder disciplinar, considerando que essa é uma característica intrínseca da atuação da Polícia Militar, independentemente de fundamento normativo.

e) caracteriza um procedimento de polícia para a Corporação da Polícia Militar, que inclui polícia administrativa e polícia judiciária.

a) Certo

b) Errado

a) Certo

b) Errado

a) delegável na fase de fiscalização de polícia, pois está ligado ao poder de gestão do Estado;

b) delegável na fase de sanção de polícia, pois está ligado ao poder de império do Estado;

c) delegável em qualquer fase, pois decorre do poder hierárquico do Estado;

d) indelegável em qualquer fase, pois decorre da autoexecutoriedade administrativa;

e) indelegável em qualquer fase, pois decorre da discricionariedade administrativa.

a) de regulamento.

b) disciplinar.

c) discrionário.

d) de polícia.

a) Certo

b) Errado

a) Certo

b) Errado

a) Certo

b) Errado

a) Certo

b) Errado

a) Certo

b) Errado

a) Certo

b) Errado

a) a autoexecutoriedade, que implica dizer que a Administração Pública possui a prerrogativa de decidir e executar sua decisão por seus próprios meios, sem necessidade de intervenção judicial. É a obrigatoriedade atribuída à Administração de impor diretamente as medidas ou sanções de polícia administrativa necessárias à repressão da atividade lesiva ao interesse coletivo que ela pretende coibir, independentemente de prévia autorização do Poder Legislativo.

b) a coercibilidade, que se caracteriza pela imposição coativa das medidas adotadas pela Administração, que, diante de eventuais resistências dos administrados, pode se valer, inclusive, da força pública para garantir o seu cumprimento. Significa, pois, que todo ato de polícia administrativa é imperativo, ou seja, de cunho obrigatório.

c) a discricionariedade no exercício do poder de polícia significa que a Administração dispõe de certa liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato e da graduação das sanções aplicáveis, bem como estabelecer o motivo e o objeto, respeitados os limites legais estabelecidos.

d) a discricionariedade que se caracteriza pela dispensabilidade na realização do poder de polícia, pois se trata de ato vinculado da administração pública.

a) Certo

b) Errado

a) o Executivo dispõe para distribuir as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes.

b) a Administração pública exerce para apurar infrações e aplicar penalidades exclusivamente aos servidores públicos.

c) tem como característica o seu discricionarismo, o que significa que independe da apuração regular da falta disciplinar para o seu exercício pela Administração pública.

d) a Administração pública exerce para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

e) o Estado tem de punir criminalmente os cidadãos, visando à repressão de crimes e contravenções em geral definidas nas leis penais.

a) Certo

b) Errado

a) Certo

b) Errado

a) Certo

b) Errado

a) Verifica-se exemplo de poder hierárquico quando a Câmara Municipal suspende ato normativo exarado por autarquia ou fundação pública municipal.

b) O poder de polícia da Câmara Municipal pode ser exemplificado na situação em que um policial legislativo é demitido por descumprimento de suas atribuições funcionais.

c) O poder administrativo regulamentar da Câmara Municipal pode ser exemplificado quando os vereadores aprovam, por maioria dos votos, lei de criação e extinção de cargos do Poder Executivo.

d) Evidencia-se o poder disciplinar quando a Câmara Municipal, diante de empresa que descumpriu condições do contrato administrativo, declara-lhe a suspensão do direito de participar de novas licitações.