Questões de Poderes e Deveres do Administrador Público com Gabarito (Comentado)

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Q412499 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres do Administrador Público • FCC • Tribunal Superior do Trabalho • Analista Administrativo

Suponha que determinada entidade integrante da Administração federal pretenda majorar os valores cobrados dos cidadãos para o licenciamento ambiental de empreendimentos, cuja análise e concessão encontram-se em sua esfera de competência legal. A atuação da referida entidade corresponde à expressão de

a) poder regulamentar, passível de cobrança por preço público que reflita os custos efetivamente incorridos.
b) poder normativo, dependendo a majoração da edição de decreto do Chefe do Executivo.
c) discricionariedade administrativa, representada por ato da autoridade competente, mediante resolução.
d) regulação da atividade econômica, própria de agências reguladoras, que atuam mediante decisões fundadas na discricionariedade técnica.
e) poder de polícia, custeado mediante cobrança de taxa instituída, obrigatoriamente, por lei.

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Q412498 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres do Administrador Público • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Papiloscopista Policial Federal • 2018

Acerca dos poderes administrativos, julgue os itens a seguir. O excesso de poder é a modalidade de abuso de poder nas situações em que o agente busca alcançar fim diverso daquele que a lei lhe permitiu.

a) Certo
b) Errado

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Q412495 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres do Administrador Público • Instituto Quadrix • Conselho Regional de Enfermagem RS • Assistente • 2018

O poder de polícia tem as seguintes características:

a) necessidade; coercibilidade; e proporcionalidade.
b) discricionariedade; necessidade; e eficiência.
c) razoabilidade; autoexecutoriedade; e eficácia.
d) discricionariedade; autoexecutoriedade; e coercibilidade.
e) necessidade; proporcionalidade; razoabilidade; e eficácia.

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Q412493 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres do Administrador Público • FCC • Câmara Legislativa do DF DF • Consultor Legislativo • 2018

Suponha que o Chefe do Poder Executivo, valendo-se das competências que lhe são conferidas pela Constituição da República, pretenda proceder a uma grande reorganização administrativa. Para tanto, editou decreto, invocando seu poder regulamentar, detalhando a aplicação de diploma legal que criou Secretarias e órgãos públicos, aproveitando o mesmo diploma para extinguir determinados cargos criados pela mesma lei. Nesse caso, o chefe do Poder Executivo, ao editar tal decreto,

a) valeu-se do poder regulamentar de forma legítima, desde que não inove em matéria de reserva de lei, podendo, com base no poder normativo, extinguir os cargos por decreto, desde que vagos.
b) exerceu, legitimamente, seu poder regulamentar para dispor sobre matéria de organização e funcionamento da Administração, que inclui a criação e extinção de cargos, desde que sejam de livre provimento.
c) poderia invocar seu poder normativo, descabendo falar em poder regulamentar, o que, contudo, apenas autoriza a edição de decretos autônomos para extinção dos cargos se extintos, pelo mesmo ato, os órgãos correspondentes.
d) somente poderá extinguir os cargos mediante decreto regulamentar na hipótese de ter a lei regulamentada previsto expressamente tal delegação legislativa, eis que se trata de matéria de reserva de lei formal.
e) não pode dispor sobre o tema mediante decreto, a pretexto de exercer seu poder regulamentar, eis que matéria de organização e funcionamento da Administração é reservada à lei, cuja iniciativa privativa é do Chefe do Executivo.

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Q412492 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres do Administrador Público • FUNDATEC • Assembléia Legislativa RS • Procurador • 2018

Assinale a alternativa INCORRETA considerando a posição majoritária da doutrina brasileira sobre o assunto.

a) O silêncio administrativo nunca poderá ser classificado como ato jurídico administrativo.
b) Em que pese não se tratar de entendimento unânime, o silêncio administrativo poderá ser considerado fato jurídico quando produzir efeitos.
c) A atuação omissiva da administração pública distingue-se, quanto aos efeitos, da ausência de vontade.
d) A lei pode atribuir ao silêncio determinado efeito jurídico, após o decurso de certo prazo.
e) O silêncio qualificado permite inferir a vontade da administração pública em determinado sentido e reconhecer a omissão como uma manifestação daquela vontade.

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Q412490 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres do Administrador Público • FCC • Secretaria de Estado da Gestão e Previdência MA • Auxiliar de Fiscalização Agropecuária • 2018

Entre os poderes administrativos, pode-se citar o poder regulamentar, que apresenta, como sua principal expressão,

a) a concessão de autorizações e licenças a cidadãos para o desempenho de atividades de interesse público.
b) a possibilidade de disciplinar, de forma autônoma por ato do Executivo, o regime jurídico de seus servidores.
c) a prática de atos materiais de organização do trabalho dos órgãos e entidades da Administração pública, como distribuição de tarefas entre os servidores.
d) a edição de decretos, no exercício de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, para fiel execução de lei em vigor.
e) a disciplina relativa à prestação de serviços públicos por concessionárias e permissionárias, visando à sua regularidade e modicidade tarifária.

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Q412476 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres do Administrador Público • IBADE • Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano PB • Agente de Controle Urbano • 2018

Considera-se a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Tal conceito se refere ao poder:

a) vinculado.
b) regulamentar.
c) de polícia.
d) discricionário.
e) hierárquico.

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Q412473 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres do Administrador Público • FCC • TST • Juiz do Trabalho Substituto

A respeito dos poderes da Administração pública, é correto afirmar:

a) O poder de rever atos e decisões e de decidir conflitos de competência entre subordinados são desdobramentos ou decorrências do poder disciplinar.
b) As multas decorrentes do poder de polícia devem ser executadas na via administrativa.
c) Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre (i) organização e funcionamento da Administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; e (ii) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
d) Em matéria de poder de polícia, suspende-se a prescrição da ação punitiva por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da Administração pública federal.
e) É da competência exclusiva da Câmara dos Deputados sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

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Q412468 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres do Administrador Público • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil MA • Escrivão de Polícia • 2018

A administração pública detém determinados poderes, a partir dos quais busca satisfazer o interesse público, que se sobrepõe ao interesse privado. Nesse sentido, o poder de cada ente administrativo de apurar infrações e aplicar penalidades a servidores públicos consiste no poder

a) disciplinar.
b) vinculado.
c) discricionário.
d) hierárquico.
e) regulamentar.

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Q412461 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres do Administrador Público • FUNDATEC • Assembléia Legislativa RS • Procurador • 2018

Segundo o predominante entendimento da doutrina brasileira, são limitações ao poder discricionário da administração pública, EXCETO a:

a) Motivação dos atos administrativos.
b) Publicidade dos atos administrativos.
c) Adequação da conduta administrativa à finalidade pública.
d) Observância da competência e da forma do ato administrativo.
e) Faculdade de praticar ou não praticar o ato administrativo.

91

Q412460 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres do Administrador Público • Instituto Quadrix • Conselho Regional de Educação Física 8a Região AM • Agente de Orientação • 2018

Acerca de poderes e atos administrativos, julgue os itens seguintes. O poder de polícia caracteriza-se como a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

a) Certo
b) Errado

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Q412449 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres do Administrador Público • FGV • Câmara de Salvador BA • Assistente Legislativo Municipal • 2018

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, quando a lei cria um ato administrativo estabelecendo todos os seus elementos de forma objetiva, sem qualquer espaço para que a autoridade pública possa valorar acerca da conduta exigida legalmente, pois a lei já preestabeleceu a única conduta a ser praticada, está-se diante do poder:

a) discricionário, não havendo possibilidade de juízo de valor sobre a oportunidade e conveniência para prática do ato pela autoridade administrativa;
b) de polícia, que confere ao administrador público a oportunidade e conveniência para a prática do ato administrativo;
c) regulamentar, segundo o qual a autoridade pública está adstrita às normas legais para a prática dos atos administrativos;
d) disciplinar, que é ostentado pelo administrador público para impor os atos administrativos aos particulares, atendendo ao interesse público;
e) vinculado, pois, preenchidos os requisitos legais, o ato administrativo tem que ser praticado pela autoridade administrativa.

93

Q412445 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres do Administrador Público • FGV • Ministério Público Estadual AL • Analista do Ministério Público • 2018

O órgão competente do Município Delta, no exercício de suas atividades regulares, constatou que a Distribuidora de Alimentos Kapa não estava acondicionando os alimentos que distribuía com estrita observância da disciplina estabelecida em regulamento do Chefe do Poder Executivo, o qual fora editado em harmonia com a lei de regência. Como os alimentos estavam expostos às intempéries do tempo, foram inutilizados, apesar da resistência do sócio-gerente da Distribuidora, sendo aplicada a multa prevista em lei.

Considerando a narrativa acima, assinale a opção que indica a natureza e as características de todos os atos praticados, bem como a espécie do poder desempenhado.

a) Poder de polícia, com a prática de atos preventivos e repressivos, normativos e concretos, tendo as características da autoexecutoriedade e da coercibilidade.
b) Poder disciplinar, com a prática de atos preventivos, de ordenação, de caráter concreto e de natureza vinculada, tendo a característica da coercibilidade.
c) Poder de polícia, com a prática de atos repressivos, normativos e gerais, tendo as características da autoexecutoriedade e da coercibilidade.
d) Poder disciplinar, com a prática de atos repressivos, normativos e concretos, tendo as características da autoexecutoriedade e da coercibilidade.
e) Poder de polícia, com a prática de atos preventivos e repressivos, concretos e discricionários, tendo a característica da autoexecutoriedade.

94

Q412436 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres do Administrador Público • Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração RR • Agente Sócio Orientador • 2018

Poder conferido ao chefe do Poder Executivo para editar normas, visando a fiel execução da lei:

a) Vinculado.
b) Discricionário.
c) Disciplinar.
d) Hierárquico.
e) Regulamentar.

95

Q412426 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres do Administrador Público • FCC • Tribunal Superior do Trabalho • Técnico Judiciário

O poder normativo da Administração pública

a) pode ter aplicação preventiva ou repressiva, tal qual o poder de polícia exercido pela Administração pública, sendo, no primeiro caso, restrito às matérias de organização administrativa e de competência suplementar, ou seja, para disciplinar situações sobre as quais inexista lei pertinente.
b) permite à Administração pública a edição de atos normativos para fixação de parâmetros e diretrizes de gradação de penas disciplinares, quando relacionado ao poder disciplinar, bem como para instituição de novas penas mais adequadas para situações atuais.
c) fica restrito às situações em que estejam presentes relações hierarquizadas, em que a competência para definição de normas tenha caráter originário.
d) pode ter natureza originária nas situações expressamente previstas constitucionalmente, fora das quais fica restrito a hipóteses de prévia existência de leis que demandem a disciplina e explicitação da forma de aplicação das mesmas às situações concretas.
e) consubstancia-se, quando aplicado a situações concretas, em exercício de poder de polícia, diretamente incidente sobre a esfera de direitos dos administrados, devendo estar previamente previsto na legislação vigente.

96

Q412423 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres do Administrador Público • CESPE CEBRASPE • Ministério Público Estadual PI • Analista Ministerial • 2018

Julgue os itens seguintes, acerca de poderes administrativos, licitação, contratos administrativos e responsabilidade civil do Estado. O poder disciplinar da administração pública é considerado discricionário nos procedimentos previstos para apuração de faltas administrativas, tendo em vista que não existem regras rígidas, por exemplo, para considerar a gravidade da infração e arbitrar uma pena.

a) Certo
b) Errado

97

Q412411 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres do Administrador Público • VUNESP • Polícia Civil SP • Delegado de Polícia • 2018

Suponha que o chefe de uma determinada Seção Administrativa, agindo dentro de sua competência legal, opte por nomear determinado servidor em função de confiança, sob a justificativa de que tal servidor possui as características pessoais ideais para o desempenho da função. Imagine, porém, que, após algumas semanas da nomeação, venha a público a informação de que a nomeação se deu com a principal finalidade de redistribuir a outro servidor processo administrativo cuja responsabilidade incumbia à época da nomeação ao servidor contemplado com a função de confiança.

A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar que se trata de caso de

a) excesso de poder, o qual se verifica quando o agente público exorbita as suas competências, agindo de forma ilegal.
b) desvio de dever funcional, o qual se verifica quando o agente público deixa de praticar ato de ofício, ou o retarda, com a finalidade exclusiva de gerar vantagem a terceiro.
c) abuso de poder, o qual se verifica quando o agente público age de forma arbitrária, assumindo atribuições impróprias para as suas funções.
d) desvio de finalidade, o qual se verifica quando o agente público, embora dentro de sua competência, afasta-se da finalidade prevista na lei para a prática do ato.
e) exercício regular de direito, o qual independe de motivação para a sua validade, não podendo ser anulado.

98

Q412396 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres do Administrador Público • Instituto Quadrix • Conselho Regional de Educação Física da 13a Região BA • Assistente Administrativo • 2018

No que se refere aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes. O exercício do poder regulamentar permite a criação de direitos ou obrigações ainda não previstos.

a) Certo
b) Errado

99

Q412394 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres do Administrador Público • CESPE CEBRASPE • Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional • Auxiliar Institucional • 2018

Julgue os itens subsecutivos, a respeito dos poderes da administração pública. Poder discricionário corresponde à prerrogativa do gestor público de avaliar a conveniência e a oportunidade de praticar determinado ato administrativo.

a) Certo
b) Errado

100

Q412393 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres do Administrador Público • FCC • Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS • Defensor Público • 2018

Acerca dos poderes administrativos de polícia, regulamentar e disciplinar, considere as assertivas a seguir:

I. A elaboração de lei dispondo acerca da implementação de programa de restrição ao trânsito de veículos automotores, conhecida atualmente como “rodízio”, não se insere na conceituação do poder de polícia, mas do poder disciplinar.

II. Não se pode cobrar taxa dos contribuintes em razão do exercício do poder de polícia.

III. O poder de polícia pode ser delegado para entidade integrante da Administração Indireta dotada de personalidade jurídica de direito privado, integrante da administração pública, desde que haja lei formal.

IV. A autoexecutoriedade e a coercibilidade são características do poder de polícia.

Está correto o que consta APENAS de:

a) I, III e IV.
b) II e IV.
c) III e IV.
d) I e III.
e) I e II.

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