Questões de Política Agrícola com Gabarito (Comentado)

1Q144351 | Direito Constitucional, Política Agrícola, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRF 5a, FCC

A partir de denúncia formulada anonimamente à ouvidoria de um órgão federal, descobre-se que determinado imóvel rural destinado ao cultivo de cacau utiliza-se de mão de obra em condições análogas à escravatura, o que é confirmado após oitiva de testemunhas e realização de inspeção in loco por agentes governamentais. A União pretende desapropriar o imóvel em questão, para fins de reforma agrária. Nessa hipótese, considerada a disciplina da matéria na Constituição da República, a União

✂️ a) não poderá proceder à desapropriação, pois os imóveis produtivos não se sujeitam à reforma agrária, devendo a lei garantir-lhes tratamento especial.
✂️ b) somente poderá proceder à desapropriação se, mesmo notificado o proprietário a dar ao imóvel destinação definida em plano diretor municipal, a situação permanecer inalterada.
✂️ c) poderá desapropriar o imóvel, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão.
✂️ d) não poderá desapropriar o imóvel, pois a eventual infração à legislação trabalhista não é considerada razão de descumprimento da função social da propriedade pela Constituição.
✂️ e) deverá encaminhar o caso ao Estado da federação em que situado o imóvel, por serem de competência estadual, e não federal, as medidas visando à desapropriação de imóveis para fins de reforma agrária.

3Q226622 | Direito Constitucional, Política Agrícola, Procurador, PGE RR, FCC

A função social da propriedade rural é cumprida, conforme a Constituição Federal, pela observância simultânea, segundo critérios e graus de exigências estabelecidos em lei, dos seguintes requisitos:

✂️ a) aproveitamento racional e adequado, existência de eletrificação rural e irrigação, observância das disposições que regulam as relações de trabalho, utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente, e atendimento das normas constantes do plano diretor do município em que esteja situada.
✂️ b) observância das normas de habitação para o trabalhador rural, exploração que favoreça o bemestar dos proprietários e dos trabalhadores, utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e proteção do meio ambiente, a prática de preços compatíveis com os custos de produção e a garantia de comercialização, o incentivo à pesquisa e à tecnologia.
✂️ c) aproveitamento racional e adequado, utilização dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente, observância das disposições que regulam as relações de trabalho, exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
✂️ d) observância das normas de habitação para o trabalhador rural, existência de eletrificação rural e irrigação, exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e trabalhadores, preservação do meio ambiente e uso racional e adequado da propriedade.
✂️ e) incentivo à assistência técnica e à extensão rural, prática de atividades extensivas e semi-extensivas continuamente, utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente, exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

5Q225415 | Direito Constitucional, Política Agrícola, Procurador, PGE SE, FCC

São feitas, a seguir, três afirmações sobre política agrícola e fundiária e reforma agrária na Constituição Federal:

I. A observância das disposições que regulam as relações de trabalho e a exploração que favoreça o bem-estar de proprietários e trabalhadores são requisitos simultâneos para o cumprimento da função social da propriedade rural.

II. O proprietário de imóvel rural desapropriado para fins de reforma agrária fará jus à prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, resgatáveis no prazo de até 20 anos, a partir do ano subseqüente ao de sua emissão.

III. A alienação ou concessão de terras públicas com área superior a 2.500 hectares, para fins de reforma agrária, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional.

SOMENTE está correto o que se afirma em

✂️ a) I.
✂️ b) II.
✂️ c) I e II.
✂️ d) I e III.
✂️ e) II e III.

6Q922327 | Direito Constitucional, Política Agrícola, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

A respeito da política agrícola e fundiária e da reforma agrária, assinale a opção correta.

✂️ a) Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais por reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos.
✂️ b) Propriedade produtiva pode ser desapropriada para fins de reforma agrária, dada a imperiosa necessidade de se observar o interesse coletivo.
✂️ c) A alienação, a qualquer título, de terras públicas com área de mil e quinhentos hectares a pessoa jurídica depende de prévia aprovação do Congresso Nacional.
✂️ d) A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, sem a participação do setor de produção.

7Q960533 | Direito Constitucional, Política Agrícola, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

Assinale a opção correta:

✂️ a) O entendimento dominante nos Tribunais admite a desapropriação da propriedade produtiva para fins de reforma agrária, em caso de ofensa à função socioambiental, com pagamento em títulos.
✂️ b) A Constituição veda qualquer possibilidade de desapropriação da propriedade produtiva.
✂️ c) Apenas a União Federal pode desapropriar para fins de reforma agrária, com pagamento em títulos de dívida.
✂️ d) Os Municípios podem desapropriar para fins de reforma agrária, com pagamento em títulos, mas apenas em casos de imóveis subutilizados ou não utilizados, e após as medidas sucessivas listadas na Lei Maior.
✂️ e) O descumprimento da função socioambiental é o único caso em que a Lei Maior admite que os Estados promovam a expropriação com pagamento em títulos de dívida.

8Q964001 | Direito Constitucional, Política Agrícola, Área Judiciária, TRF 4ª REGIÃO, FCC

A desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida agrária, com prazo de resgate de até vinte anos, é

✂️ a) medida absolutamente prioritária a ser adotada pelo Poder Público municipal para cumprimento da política de desenvolvimento urbano.
✂️ b) limitada às áreas onde haja cultivo de substância entorpecente ou capaz de determinar dependência física ou psíquica.
✂️ c) obrigatória para o Poder Público municipal, para garantia do cumprimento da função social da propriedade prevista na Constituição Federal.
✂️ d) vedada pela Constituição, que prevê que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
✂️ e) de competência da União, com cláusula de preservação do valor real

Questões de Concursos Política Agrícola

Resolva questões de Política Agrícola comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.