1 Q234318 • Legislação Municipal • Política de desenvolvimento urbano • FCC • MPE PE • Promotor de Justiça Em se tratando da política de desenvolvimento urbano, que deve ser executada pelo poder público municipal, é INCORRETO que a) a subutilização de solo urbano pode dar causa, em determinadas circunstâncias e atendidos certos parâmetros, à desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública. ✂️ b) o pagamento de prévia e justa indenização em dinheiro é requisito normal para a realização das desapropriações de imóveis urbanos. ✂️ c) a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. ✂️ d) o proprietário do solo urbano não edificado, se atendidas circunstâncias exigidas no plano diretor e na lei específica, pode sofrer a sanção de edificação compulsória. ✂️ e) o plano diretor, a ser aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório somente para cidades com mais de cinqüenta mil habitantes. ✂️ Resolver