Questões de Política Nacional das Relações de Consumo com Gabarito (Comentado)

2Q117780 | Direito do Consumidor, Política Nacional das Relações de Consumo, Analista de Proteção e Defesa do Consumidor, PROCON RJ, CEPERJ

O Código de Defesa do Consumidor estabelece os objetivos e princípios da Política Nacional de Relações de Consumo. Nesse contexto, pode-se afirmar que existe:

✂️ a) Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo
✂️ b) Ação governamental no sentido de proteger o fornecedor através da presença do Estado no mercado de consumo
✂️ c) Incentivo à criação de mecanismos de arbitragem entre consumidores e fornecedores.
✂️ d) Estabelecimento de regras que excluem a atividade estatal dos casos de concorrência desleal.
✂️ e) Manutenção dos serviços públicos, mesmo que eventualmente com falhas na prestação.

3Q118731 | Direito do Consumidor, Política Nacional das Relações de Consumo, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Assinale a alternativa que se coaduna com os princípios da Política Nacional das Relações de Consumo, dentre outros.

✂️ a) Educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo.
✂️ b) Operacionalização de estratégias voltadas à eficiência dos serviços públicos e privados.
✂️ c) Ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor por iniciativa indireta e primária.
✂️ d) Respeito à dignidade do consumidor, saúde e realidade setorial-econômica.
✂️ e) Compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento social e cultural, para viabilização dos princípios referentes à ordem econômica.

4Q179715 | Direito do Consumidor, Política Nacional das Relações de Consumo, Defensor Público, DPE AM, FCC

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, são instrumentos para a execução da política nacional das relações de consumo:

✂️ a) a criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo e a harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores.
✂️ b) a educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo, estudo constante das modificações do mercado de consumo e a racionalização e melhoria dos serviços públicos.
✂️ c) a concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor, a criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo e a manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente.
✂️ d) a instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público, o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo e o incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo.
✂️ e) a manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente, a criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo e o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.

6Q180783 | Direito do Consumidor, Política Nacional das Relações de Consumo, Defensor Público, DPE SP, FCC

De acordo com o que dispõe de forma expressa o art. 5^odo Código de Defesa do Consumidor (Lei n^o8.078/90), para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, EXCETO:

✂️ a) Concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor.
✂️ b) Instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público.
✂️ c) Criação de Delegacias de Polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo.
✂️ d) Criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo.
✂️ e) Criação de Defensorias Públicas de Defesa do Consumidor, provendo assistência jurídica, integral e gratuita, em favor do consumidor necessitado.

9Q973918 | Direito do Consumidor, Política Nacional das Relações de Consumo, Conciliador, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

De acordo com as disposições do CDC, a concessão, pelo poder público, de estímulos à criação e ao desenvolvimento de associações de defesa do consumidor

✂️ a) é permitida e constitui instrumento necessário do desenvolvimento do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor.
✂️ b) é permitida e constitui instrumento para execução da Política Nacional das Relações de Consumo.
✂️ c) é proibida, em qualquer situação.
✂️ d) é proibida, salvo se houver decisão judicial em contrário.
✂️ e) é permitida, desde que comprovada a hipossuficiência dos interessados.

10Q116840 | Direito do Consumidor, Política Nacional das Relações de Consumo, Analista de Proteção e Defesa do Consumidor, PROCON RJ, CEPERJ

A instituição de Departamentos de Defesa do Consumidor nas empresas fornecedoras e o denominado marketing de defesa do consumidor podem ser incluídos no seguinte princípio da Política Nacional de Relações de Consumo, regulado pelo Código de Defesa do Consumidor:

✂️ a) ação estatal coletiva para privilegiar os consumidores
✂️ b) reconhecimento da multiplicidade de relações de consumo
✂️ c) amparo para os conflitos sobre concorrência desleal
✂️ d) harmonização dos interesses dos consumidores e fornecedores
✂️ e) repressão ao uso indevido de marcas conhecido como “pirataria”

11Q944778 | Direito do Consumidor, Política Nacional das Relações de Consumo, Tecnologia em Marketing, MEC, INEP, 2022

TEXTO 1
O Código de Defesa do Consumidor foi criado com o intuito de regular as relações de consumo, bem como tutelar a parte mais fraca dessa relação, a saber, o consumidor. Em seu artigo 37, o Código dispõe que “é proibida toda publicidade enganosa ou abusiva”. Em seguida, o parágrafo primeiro descreve o que se entende por publicidade enganosa:
§ 1º É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
TEXTO 2
O termo “greenwashing” (ou “greenwash” para alguns autores) ganhou relevância a partir da década de 1990, com a publicação do Greenpeace Book of Greenwash, e segundo essa organização não-governamental é utilizado para descrever o “ato de enganar consumidores quanto às praticas ambientais de uma companhia ou quanto aos benefícios ambientais de um produto ou serviço”.
No Brasil, a despeito das diversas traduções, o fenômeno é comumente conhecido como “maquiagem verde”. A prática consiste em passar para opinião pública uma preocupação socioambiental maior do que a realidade demonstra.

Considerando o texto apresentado, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. As empresas que apresentam rótulos abrangentes, tais como “amiga do meio ambiente”, “produto ecológico”, “100% natural”, atendem a condição necessária para não serem enquadradas na condição de publicidade enganosa.
PORQUE
II. A percepção de que o tradicional modelo de consumo está se tornando insustentável atinge um número crescente de indivíduos em todo o planeta, sendo necessária a adequação do marketing a esses princípios.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

✂️ a) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
✂️ b) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
✂️ c) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
✂️ d) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
✂️ e) As asserções I e II são proposições falsas.

12Q117389 | Direito do Consumidor, Política Nacional das Relações de Consumo, Analista de Proteção e Defesa do Consumidor, PROCON RJ, CEPERJ

Dentre os instrumentos de execução da Política Nacional das Relações de Consumo não se encontra o seguinte:

✂️ a) manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente
✂️ b) instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público
✂️ c) criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo
✂️ d) criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo
✂️ e) estímulo à propositura de ações individuais em prol do consumidor em detrimento das demandas coletivas

13Q973238 | Direito do Consumidor, Política Nacional das Relações de Consumo, Juiz de Direito Substituto, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2023

Com relação à disciplina dos planos de saúde, à luz do direito consumerista e da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

✂️ a) É obrigatório o custeio, por parte dos planos de saúde, de tratamento médico de fertilização in vitro, tendo em vista que o referido procedimento é regulamentado no âmbito da ANVISA.
✂️ b) É válida cláusula prevista em contrato de seguro-saúde que limite o tempo de internação do segurado.
✂️ c) É ilegítima a recusa da operadora de plano de saúde de custeio de medicamento indicado pelo médico responsável pelo beneficiário e cuja importação tenha sido autorizada pela ANVISA, mesmo não havendo registro do fármaco nessa agência reguladora.
✂️ d) É abusiva a conduta do seguro-saúde em condicionar a conclusão do contrato do seguro-saúde à realização, pelo segurado, de exames médicos para a constatação de sua disposição física e psíquica.
✂️ e) É dispensável previsão contratual, no que diz respeito à ocorrência de variação das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde, em razão da idade do usuário.

Questões de Concursos Política Nacional das Relações de Consumo

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1Q234241 | Direito do Consumidor, Política Nacional das Relações de Consumo, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

2Q117780 | Direito do Consumidor, Política Nacional das Relações de Consumo, Analista de Proteção e Defesa do Consumidor, PROCON RJ, CEPERJ

3Q118731 | Direito do Consumidor, Política Nacional das Relações de Consumo, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

4Q179715 | Direito do Consumidor, Política Nacional das Relações de Consumo, Defensor Público, DPE AM, FCC

5Q118294 | Direito do Consumidor, Política Nacional das Relações de Consumo, Analista de Proteção e Defesa do Consumidor, PROCON RJ, CEPERJ

6Q180783 | Direito do Consumidor, Política Nacional das Relações de Consumo, Defensor Público, DPE SP, FCC

7Q178262 | Direito do Consumidor, Política Nacional das Relações de Consumo, Defensor Público, DPE DF, CESPE CEBRASPE

8Q180825 | Direito do Consumidor, Política Nacional das Relações de Consumo, Defensor Público, DPE DF, CESPE CEBRASPE

9Q973918 | Direito do Consumidor, Política Nacional das Relações de Consumo, Conciliador, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

10Q116840 | Direito do Consumidor, Política Nacional das Relações de Consumo, Analista de Proteção e Defesa do Consumidor, PROCON RJ, CEPERJ

11Q944778 | Direito do Consumidor, Política Nacional das Relações de Consumo, Tecnologia em Marketing, MEC, INEP, 2022

12Q117389 | Direito do Consumidor, Política Nacional das Relações de Consumo, Analista de Proteção e Defesa do Consumidor, PROCON RJ, CEPERJ

13Q973238 | Direito do Consumidor, Política Nacional das Relações de Consumo, Juiz de Direito Substituto, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2023

14Q229079 | Direito do Consumidor, Política Nacional das Relações de Consumo, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

15Q178397 | Direito do Consumidor, Política Nacional das Relações de Consumo, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

16Q175846 | Direito do Consumidor, Política Nacional das Relações de Consumo, Defensor Público, DPE RO, CESPE CEBRASPE