Questões de Concursos - Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável

5 Q805993 | Legislação e Decretos, Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável, Analista Judiciário, TRT 3a, FCC

A respeito dos instrumentos legais que discutem a questão da sustentabilidade e a proteção ao meio ambiente no Brasil,

✂️ a) A respeito dos instrumentos legais que discutem a questão da sustentabilidade e a proteção ao meio ambiente no Brasil,
✂️ b) a Lei de Licitações (Lei no 8.666/1993) destaca-se por exigir, em estudos técnicos de viabilidade, o adequado tratamento do impacto ambiental a ser gerado pelo empreendimento, então regulado, na própria lei, pelo chamado Estudo Prévio de Impacto Ambiental - EIA.
✂️ c) a Constituição federal de 1988 é o primeiro instrumento legal brasileiro a dar destaque à questão, através do art. 225, que resguarda o direito a todo cidadão ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
✂️ d) apenas recentemente na história do país, grupos culturalmente diferenciados e que possuem formas próprias de organização social foram devidamente resguardados por lei através do Plano Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (Decreto no 6.040/2007).
✂️ e) apesar do adequado tratamento a crimes e infrações administrativas ambientais (Lei no 9.605/1998 e Decreto no 3.179/1999) o Brasil ainda aguarda a instituição da Política Nacional de Educação Ambiental.

6 Q858362 | Legislação Federal, Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável, AL AP Analista Legislativo Assistente Social, FCC, 2020

A Assembleia Legislativa do Amapá foi procurada por uma comunidade tradicional e, um dos documentos citados por seus integrantes, para reivindicarem o respeito aos seus direitos, foi a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (PNPCT). Dessa forma, será avaliado se os objetivos preconizados estão sendo concretizados, dentre os quais garantir

✂️ a) às comunidades tradicionais o acesso aos recursos tecnológicos modernos que possam contribuir para o seu desenvolvimento sustentável e, assim, deixem de fazer uso dos recursos naturais e métodos tradicionais para a sua reprodução física, cultural e econômica.
✂️ b) e valorizar as formas tradicionais de educação e fortalecer processos dialógicos como contribuição ao desenvolvimento próprio de cada povo e comunidade, garantindo a participação e o controle social tanto nos processos de formação educativos formais, quanto nos não-formais.
✂️ c) o acesso aos serviços de saúde de qualidade, a partir de suas necessidades e demandas, mas sem considerar as concepções e práticas da medicina tradicional, na medida em que tais práticas podem ferir princípios éticos atuais nos procedimentos na área da saúde.
✂️ d) o apoio à inclusão produtiva com tecnologias do agronegócio, de forma a contribuir para a mudança do sistema de organização social dos povos e comunidades tradicionais.
✂️ e) nos programas e ações de inclusão social, a igualdade de condições de acesso com os mesmos critérios para toda a população e não ter recortes diferenciados que podem se constituir em fatores de discriminação.

Questões de Concursos Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável

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1 Q805565 | Legislação e Decretos, Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável, Técnico Ambiental, ICMBio, CESPE CEBRASPE

2 Q804876 | Legislação e Decretos, Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável, Administrador, FCP, AOCP

3 Q806034 | Legislação e Decretos, Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável, Técnico Ambiental, ICMBio, CESPE CEBRASPE

4 Q805635 | Legislação e Decretos, Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

5 Q805993 | Legislação e Decretos, Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável, Analista Judiciário, TRT 3a, FCC

6 Q858362 | Legislação Federal, Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável, AL AP Analista Legislativo Assistente Social, FCC, 2020