Questões de Concursos Política Nacional de Meio Ambiente

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1Q118415 | Direito Ambiental, Política Nacional de Meio Ambiente, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

A Política Nacional do Meio Ambiente visará

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2Q108317 | Administração Pública, Política Nacional de Meio Ambiente, Analista de Controle Externo Auditoria Governamental, TCU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Com base nos conceitos da administração pública e na legislação
e experiência brasileiras nessa área, julgue os itens de

Com a adoção da Política Nacional de Meio Ambiente, que incorporou à legislação brasileira importantes mecanismos de participação social, conferiu-se ao Ministério Público legitimidade para agir em matéria de responsabilidade civil objetiva com relação aos danos ao ambiente, bem como concedeu-se às ONGs ambientais a possibilidade de moverem ações civis públicas visando à reconstituição do bem lesado ou à indenização pelo dano causado ao ambiente.

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