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Política Nacional de Relações de Consumo

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1

Q450784 • Direito do Consumidor • Política Nacional de Relações de Consumo • FUNRIO • MJ • Advogado
A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e a harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- a) harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica.
- b) reconhecimento da vulnerabilidade do fornecedor no mercado de consumo.
- c) ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor e o meio ambiente.
- d) coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de trabalho,inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores.
- e) racionalização e melhoria dos serviços públicos estaduais.
2

Q450776 • Direito do Consumidor • Política Nacional de Relações de Consumo • TJ SC • TJ SC • Juíz Estadual
Assinale a alternativa correta:

I. O "Diálogo Sistemático de Subsidiariedade" consiste na aplicação prioritária do Código de Defesa do Consumidor e subsidiária do Código Civil.

II. Dentre os instrumentos para a execução da Política Nacional de Relações de Consumo encontra-se a instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público.

III. Em nenhuma hipótese é admitida a cláusula resolutória nos contratos de adesão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor.

IV. Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas far-se-á apenas com o desconto da vantagem econômica auferida com a fruição do bem.

V. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, mesmo na hipótese de engano justificável do fornecedor.
- a) Somente as proposições II, III e IV estão corretas.
- b) Somente as proposições I, II, III e IV estão corretas.
- c) Somente as proposições I e II estão corretas.
- d) Todas as proposições estão corretas.
- e) Somente as proposições III e V estão corretas.
3

Q450736 • Direito do Consumidor • Política Nacional de Relações de Consumo • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo
Com relação às definições trazidas pelo Código de Defesa do Consumidor, pode-se afirmar:
- a) Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza securitária e financeira.
- b) Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, inclusive as de natureza trabalhistas.
- c) Serviço é toda atividade fornecida no mercado de capitais, inclusive as de natureza bancária e financeira.
- d) Serviço é toda atividade fornecida no mercado de trabalho, exceto as de natureza bancária e financeira.
- e) Serviço é toda atividade fornecida no mercado de capitais, exceto as de natureza securitária.
4

Q450427 • Direito do Consumidor • Política Nacional de Relações de Consumo • FGV • Assembléia Legislativa RO • Analista Legislativo • 2018
As alternativas a seguir apresentam instrumentos do poder público para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, à exceção de uma. Assinale-a.
- a) Manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente.
- b) Instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público.
- c) Criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo.
- d) Criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo.
- e) Proibição da criação e desenvolvimento de Associações de Defesa do Consumidor.
5

Q450360 • Direito do Consumidor • Política Nacional de Relações de Consumo • CESPE CEBRASPE • IFB • Professor do Ensino Básico
Acerca dos princípios e direitos do consumidor, julgue os itens seguintes. Doravante, considere que a sigla CDC, sempre que utilizada, refere-se ao Código de Defesa do Consumidor.

Estão compreendidos entre os objetivos da política nacional das relações de consumo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos e a melhoria da sua qualidade de vida.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q450251 • Direito do Consumidor • Política Nacional de Relações de Consumo • CESPE CEBRASPE • TJ DF • Analista Judiciário
Acerca de direitos do consumidor, julgue os itens subsequentes.

O fornecedor que ofertar, no mercado, produtos importados de natureza composta (componentes e peças) não se obriga a fornecer componentes nem peças de reposição dos produtos por ele importados, obrigação aplicada aos fabricantes nacionais enquanto não cessar a fabricação dos produtos compostos.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q450052 • Direito do Consumidor • Política Nacional de Relações de Consumo • CESPE CEBRASPE • ANS • Especialista em Regulação de Saúde Suplementar
Em relação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) — Lei n.º 8.078/1990 —, julgue os próximos itens.

Com o propósito da execução da Política Nacional de Relações de Consumo, o poder público deve contar com vários instrumentos, tais como juizados especiais de pequenas causas, delegacias de polícia especializadas, assistência jurídica gratuita para consumidores carentes e promotorias de justiça no âmbito do Ministério Público.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q449930 • Direito do Consumidor • Política Nacional de Relações de Consumo • VUNESP • Prefeitura de São Bernardo do Campo SP • Procurador • 2018
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a Política Nacional das Relações de Consumo se rege pelo seguinte princípio, dentre outros:
- a) racionalização e melhoria dos serviços públicos.
- b) ação governamental no sentido de proteger o fornecedor e o consumidor, garantindo assim o equilíbrio do mercado de consumo.
- c) coibição e repressão da utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas, que possam causar prejuízos aos consumidores e fornecedores.
- d) ação governamental no sentido de proteger efetivamente o mercado de consumo.
- e) estudo constante das modificações do mercado de produção.
9

Q449872 • Direito do Consumidor • Política Nacional de Relações de Consumo • FUMARC • MPE MG • Técnico Ministerial
Constituem instrumentos para execução da Política Nacional de Consumo, EX-CETO:
- a) incentivo à criação, pelos fornecedores, de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços.
- b) concessão de estímulos à criação e ao desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor.
- c) instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor.
- d) manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita, para o consumidor carente.
10

Q449686 • Direito do Consumidor • Política Nacional de Relações de Consumo • FGV • Assembléia Legislativa RO • Analista Legislativo • 2018
Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre planos de saúde, assinale a afirmativa correta.
- a) A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.
- b) Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, inclusive os administrados por entidades de autogestão.
- c) A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para as situações de emergência ou de urgência não é considerada abusiva se estipular prazo de 48 horas, contado da data da contratação.
- d) A cláusula contratual de plano de saúde, que limita no tempo a internação hospitalar do segurado, é válida.
- e) A cláusula contratual de plano de saúde que limita o número de sessões de quimioterapia é válida, mas é abusiva a que limita o número de sessões de radioterapia.

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