Questões de Concursos Política Nacional de Resíduos Sólidos

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1Q927334 | Direito Ambiental, Política Nacional de Resíduos Sólidos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2023

A sociedade empresária Alfa é fabricante e comerciante de pilhas e baterias. Em matéria de responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, com base na Política Nacional de Resíduos Sólidos, a autoridade competente vem cobrando da sociedade empresária que promova o retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos.

O sócio administrador da sociedade empresária Alfa entendeu que a responsabilidade pela destinação final das pilhas e baterias deve ser exclusivamente do consumidor final, razão pela qual contratou você, como advogado(a), para prestar consultoria jurídica.

Levando em conta o que dispõe a Lei nº 12.305/2010, você informou a seu cliente que, no caso em tela, de fato, ele está obrigado a

✂️ a) estruturar e implementar sistema de logística reversa.
✂️ b) instituir o sistema de coleta seletiva no âmbito do Município onde está instalada a sede social da sociedade empresária.
✂️ c) contratar cooperativas de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis para recolher os produtos.
✂️ d) recomprar os produtos usados, não podendo disponibilizar postos de entrega de resíduos reutilizáveis e recicláveis.

2Q958129 | Direito Ambiental, Política Nacional de Resíduos Sólidos, Auditor Ambiental, Prefeitura de Canaã dos Carajás PA, FGV, 2025

A Lei nº 12.305/2010 institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, altera a Lei 9.605/1998 e dá outras providencias. Sobre Política Nacional de Resíduos Sólidos, analise as afirmativas a seguir.

I. Resíduos sólidos de limpeza urbana são os originários de atividades domesticas em residências, processos produtivos e instalações industriais, os originários da varrição, limpeza de logradouros, vias públicas e outros serviços de limpeza urbana.
II. Resíduos perigosos, em razão de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam significativo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental.
III. Rejeitos são resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentam outra possibilidade a não ser a disposição final ambientalmente adequada.

Está correto o que se afirma em:

✂️ a) II, apenas.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) III, apenas.

3Q967587 | Direito Ambiental, Política Nacional de Resíduos Sólidos, Gestão do Agronegócio, CONAB, IADES

O art. 9o da Lei no 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) estabelece que, na gestão e no gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade:

✂️ a) redução, reutilização, reciclagem, tratamento adequado dos rejeitos, não geração e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
✂️ b) não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
✂️ c) redução, reciclagem e reutilização.
✂️ d) devolução para indústria, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e não geração.
✂️ e) metas de redução, reutilização, reciclagem e não geração.

5Q919403 | Direito Ambiental, Política Nacional de Resíduos Sólidos, Fiscal de Obras e Posturas, Prefeitura de Pedras de Fogo PB, EDUCA, 2025

De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), lei nº 12.305/2010, resíduos sólidos são todos os materiais, sólidos ou semissólidos, descartados resultantes de atividades humanas.
No panorama de gestão dos resíduos sólidos, são consideradas etapas do processo:
I. A geração. II. A coleta (convencional e seletiva). III. O tratamento. IV. A destinação. V. Disposição final.

Estão CORRETAS:

✂️ a) I, II, III apenas.
✂️ b) II, IV, V apenas.
✂️ c) III, IV, V apenas.
✂️ d) I, II, V apenas.
✂️ e) I, II, III, IV, V.

6Q866396 | Direito Ambiental, Política Nacional de Resíduos Sólidos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2017

O Município de Fernandópolis, que já possui aterro sanitário, passa por uma grave crise econômica. Diante disso, o prefeito solicita auxílio financeiro do Governo Federal para implantar a coleta seletiva de resíduos sólidos, que contará com a participação de associação de catadores de materiais recicláveis.

Sobre o auxílio financeiro tratado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Não será possível o auxílio financeiro, sob pena de violação ao princípio da isonomia com relação aos demais entes da Federação.
✂️ b) Não será possível o auxílio financeiro, uma vez que a coleta seletiva de resíduos sólidos do Município de Fernandópolis está sendo realizada parcialmente por associação privada.
✂️ c) O auxílio financeiro é possível, desde que o Município possua até 20 mil habitantes ou seja integrante de área de especial interesse turístico.
✂️ d) O auxílio financeiro é possível, desde que o Município elabore plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos.

8Q866541 | Direito Ambiental, Política Nacional de Resíduos Sólidos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Os Municípios ABC e XYZ estabeleceram uma solução consorciada intermunicipal para a gestão de resíduos sólidos. Nesse sentido, celebraram um consórcio para estabelecer as obrigações e os procedimentos operacionais relativos aos resíduos sólidos de serviços de saúde, gerados por ambos os municípios.

Sobre a validade do plano intermunicipal de resíduos sólidos, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Não é válido, uma vez que os resíduos de serviços de saúde não fazem parte da Política Nacional de Resíduos Sólidos, sendo disciplinados por lei específica.
✂️ b) É válido, sendo que os Municípios ABC e XYZ terão prioridade em financiamentos de entidades federais de crédito para o manejo dos resíduos sólidos.
✂️ c) É válido, devendo o consórcio ser formalizado por meio de sociedade de propósito específico com a forma de sociedade anônima.
✂️ d) É válido, tendo como conteúdo mínimo a aplicação de 1% (um por cento) da receita corrente líquida de cada município consorciado.

10Q952893 | Direito Ambiental, Política Nacional de Resíduos Sólidos, Meio Ambiente e Manutenção da Infraestrutura Escolar, Prefeitura de Tangará da Serra MT, FUNDATEC, 2025

Conforme a Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando cada conceito à sua descrição.

Coluna 1

1. Área contaminada. 2. Coleta seletiva. 3. Geradores de resíduos sólidos.

Coluna 2
( ) Pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que geram resíduos sólidos por meio de suas atividades, nelas incluído o consumo.
( ) Local onde há contaminação causada pela disposição, regular ou irregular, de quaisquer substâncias ou resíduos.
( ) Coleta de resíduos sólidos previamente segregados conforme sua constituição ou composição.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

✂️ a) 1 – 2 – 3.
✂️ b) 2 – 3 – 1.
✂️ c) 3 – 1 – 2.
✂️ d) 2 – 1 – 3.

11Q957968 | Direito Ambiental, Política Nacional de Resíduos Sólidos, Técnico Industrial e de Gestão Corporativa – Ambiental, HEMOBRÁS, Consulplan, 2025

Considerando que o gerenciamento de resíduos sólidos industriais é regulamentado por normas e legislações que estabelecem critérios técnicos e boas práticas para minimizar os impactos ambientais, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Resíduos sólidos industriais perigosos podem ser armazenados temporariamente na planta geradora, desde que respeitem as normas técnicas e o prazo definido pela legislação ambiental.

( ) A disposição de resíduos em aterros sanitários é permitida apenas para resíduos não perigosos, desde que tenham sido previamente tratados para minimizar impactos ambientais.

( ) O coprocessamento é uma alternativa que permite a recuperação energética de resíduos perigosos, mas exige licenciamento ambiental específico e controle de emissões atmosféricas.

( ) A destinação de resíduos recicláveis é obrigatória para empresas certificadas ou cooperativas, conforme a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).

A sequência está correta em

✂️ a) V, F, V, F.
✂️ b) F, V, F, V.
✂️ c) F, F, V, V.
✂️ d) V, V, F, F.

12Q866469 | Direito Ambiental, Política Nacional de Resíduos Sólidos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2017

Bolão Ltda., sociedade empresária, pretende iniciar atividade de distribuição de pneus no mercado brasileiro. Para isso, contrata uma consultoria para, dentre outros elementos, avaliar sua responsabilidade pela destinação final dos pneus que pretende comercializar.

Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A destinação final dos pneus será de responsabilidade do consumidor final, no âmbito do serviço de regular limpeza urbana.
✂️ b) A sociedade empresária será responsável pelo retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana.
✂️ c) A destinação final dos pneus, de responsabilidade solidária do distribuidor e do consumidor final, se dará no âmbito do serviço público de limpeza urbana.
✂️ d) Previamente à distribuição de pneus, a sociedade empresária deve celebrar convênio com o produtor, para estabelecer, proporcionalmente, as responsabilidades na destinação final dos pneus.

13Q963612 | Direito Ambiental, Política Nacional de Resíduos Sólidos, Juiz Federal, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. Estão sujeitas à observância da Lei nº 12.305/2010 as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos, sendo que a referida lei não se aplica aos rejeitos radioativos, que são regulados por legislação específica.

II. Para os efeitos da Lei nº 12.305/2010, entende-se por área órfã contaminada a área contaminada cujos responsáveis pela disposição não sejam identificáveis ou individualizáveis.

III. Para os efeitos da Lei nº 12.305/2010, logística reversa é o instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.

IV. No âmbito da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, o titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, observado, se houver, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, priorizará a organização e o funcionamento de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda, bem como sua contratação, que é dispensável de licitação, nos termos do inciso XXVII do art. 24 da Lei nº 8.666/1993.

V. Sem prejuízo da obrigação de, independentemente da existência de culpa, reparar os danos causados, a ação ou omissão das pessoas físicas ou jurídicas que importe inobservância aos preceitos da Lei nº 12.305/2010 ou de seu regulamento sujeita os infratores às sanções previstas em lei, em especial às fixadas na Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

✂️ a) Estão corretas apenas as assertivas I e III.
✂️ b) Estão corretas apenas as assertivas IV e V.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
✂️ d) Estão corretas apenas as assertivas II, III e V.
✂️ e) Estão corretas todas as assertivas.

14Q960044 | Direito Ambiental, Política Nacional de Resíduos Sólidos, Área Administrativa, TRF 2a REGIÃO, AOCP, 2024

Segundo o previsto na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), é correto afirmar que, na gestão e gerenciamento de tais resíduos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade:

✂️ a) não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
✂️ b) reciclagem, reutilização, redução, disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos e tratamento dos resíduos sólidos.
✂️ c) redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e não geração.
✂️ d) reutilização, reciclagem, redução, não geração e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
✂️ e) disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, tratamento dos resíduos sólidos, redução, reciclagem, reutilização e não geração.

16Q961913 | Direito Ambiental, Política Nacional de Resíduos Sólidos, Especialidade Agente da Polícia Judicial, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

Os resíduos sólidos urbanos, quando dispostos irregularmente, podem gerar uma série de impactos negativos ao ambiente, como obstrução de vias e logradouros, assoreamento de rios e proliferação de vetores, entre outros.
De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), os resíduos sólidos urbanos englobam, quanto à origem:

✂️ a) os resíduos de limpeza de logradouros;
✂️ b) os resíduos gerados nos serviços de saúde;
✂️ c) os resíduos gerados nos processos produtivos e instalações industriais;
✂️ d) o lodo gerado no tratamento da água nas estações de tratamento de água;
✂️ e) os resíduos gerados nas construções civis, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, incluídos os resultantes da preparação e escavação de terrenos para obras civis.

17Q967586 | Direito Ambiental, Política Nacional de Resíduos Sólidos, Gestão do Agronegócio, CONAB, IADES

A Lei no 12.305/2010 institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e reúne o conjunto de princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações adotados pelo governo federal, isoladamente ou em regime de cooperação com os estados, o Distrito Federal, os municípios ou particulares, com vistas à gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos. A respeito dessa lei, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O princípio da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos foi suprimido.
✂️ b) A lei estimula a destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos in natura a céu aberto.
✂️ c) Essa lei desobriga os municípios com menos de 20 mil habitantes da elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos.
✂️ d) Entre os princípios dessa lei, estão os do poluidor- pagador e do protetor-recebedor.
✂️ e) Os fabricantes, os importadores, os distribuidores e os comerciantes de pilhas e baterias ficam desobrigados de estruturar e implementar sistemas de logística reversa.

18Q961862 | Direito Ambiental, Política Nacional de Resíduos Sólidos, Área Administrativa, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

É um objetivo da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010):

✂️ a) a priorização da destinação final dos resíduos aos aterros sanitários;
✂️ b) a responsabilidade integral do poder público no gerenciamento de resíduos sólidos;
✂️ c) a obrigatoriedade de adoção de matéria-prima reciclável pelos fabricantes;
✂️ d) a manutenção de lixões a céu aberto, vedada a atividade de catação;
✂️ e) a integração dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.

19Q961912 | Direito Ambiental, Política Nacional de Resíduos Sólidos, Especialidade Agente da Polícia Judicial, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) determina, em seu Art. 51, que “[s]em prejuízo da obrigação de, independentemente da existência de culpa, reparar os danos causados, a ação ou omissão das pessoas físicas ou jurídicas que importe inobservância aos preceitos desta Lei ou de seu regulamento sujeita os infratores às sanções previstas em lei”.
O artigo acima transcrito exemplifica a adoção do princípio da Política Nacional de Resíduos Sólidos conhecido como:

✂️ a) poluidor pagador;
✂️ b) princípio da ubiquidade;
✂️ c) princípio da vedação ao retrocesso ambiental;
✂️ d) responsabilização subjetiva em matéria de resíduos sólidos;
✂️ e) responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.