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1Q954150 | Direito Constitucional, Política Urbana, Direito, PGECE, UECE CEV, 2025

Sobre a ordem econômica e financeira, é correto afirmar-se que

✂️ a) se considera cumprida a função social da propriedade rural se o proprietário comprovar seu aproveitamento racional e adequado.
✂️ b) a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
✂️ c) as desapropriações de imóveis urbanos e rurais serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro ou em título da dívida pública.
✂️ d) as empresas públicas e as sociedades de economia mista podem gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
✂️ e) como agente regulador da atividade econômica, o Estado exercerá as funções de fiscalização e incentivo, sendo este indicativo para o setor público.

2Q987701 | Direito Constitucional, Política Urbana, Área de Direito, SESMG, IBADE, 2024

Conforme dispõe o artigo 182 da Constituição Federal de 1988, em relação à política de desenvolvimento urbano, assinale a alternativa correta:

✂️ a) a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal e estadual, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes;
✂️ b) o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal e pela Assembleia Legislativa dos Estados, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana;
✂️ c) aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural;
✂️ d) as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro ou em títulos do tesouro nacional;
✂️ e) os imóveis públicos podem ser adquiridos por usucapião.

3Q968360 | Direito Constitucional, Política Urbana, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

Segundo a CF, aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, pode adquirir o domínio do imóvel, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Nesse caso, de acordo com o texto constitucional, o título de domínio será concedido

✂️ a) a cada um dos moradores, em condomínio.
✂️ b) preferencialmente à mulher.
✂️ c) ao homem, à mulher ou a ambos, independentemente do estado civil.
✂️ d) ao casal, em partilha, ou ao chefe do grupo familiar, se este for solteiro, divorciado ou viúvo.
✂️ e) à unidade familiar, de forma coletiva.

4Q968056 | Direito Constitucional, Política Urbana, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2022

João, proprietário de terreno no centro da cidade de Pouso Feliz, subutiliza-o, sem edificar ou parcelar, mantendo-o abandonado, com vegetação aleatória, acúmulo de água, entre outras situações que deixam claro o não cumprimento do princípio da função social.

Nesse caso, a melhor conduta a ser tomada é:

✂️ a) o Estado onde está localizado o terreno deverá intimar João a edificar, parcelar ou utilizar o terreno, sob pena de desapropriação;
✂️ b) o Município onde está localizado o terreno deverá intimar João a edificar, parcelar ou utilizar o terreno, sob pena de estipulação de alíquotas progressivas de IPTU;
✂️ c) o Município onde está localizado o terreno deverá intimar João a edificar, parcelar ou utilizar o bem, sob pena de desapropriação;
✂️ d) o Estado onde está localizado o terreno deverá intimar João a edificar, parcelar ou utilizar o bem, sob pena de estipulação de alíquotas progressivas de IPTU;
✂️ e) o Estado e o Município poderão intimar João a edificar, parcelar ou utilizar o bem, sob pena de estipulação de alíquotas progressivas de IPTU ou desapropriação, a depender da gravidade da violação ao princípio da função social.

6Q447749 | Direito Constitucional, Política Urbana, Procurador Jurídico, Câmara de Itaquaquecetuba SP, VUNESP, 2018

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes. Nessa consonância, é certo afirmar a respeito da política urbana que:

✂️ a) o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de quinze mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
✂️ b) a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
✂️ c) as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em títulos da dívida pública.
✂️ d) aquele que possuir como sua área urbana de até trezentos e cinquenta metros quadrados, por três anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
✂️ e) aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos metros quadrados, por cinco anos, de forma ininterrupta, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio.

10Q445014 | Direito Constitucional, Política Urbana, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp AL, FGV, 2018

Em 2003, Marcelo construiu pequena edificação em uma praça e, desde então, explora comercialmente o imóvel com atividade de alimentação e bebidas. Após quinze anos de uso ininterrupto do bem, Marcelo recebe notificação do Município, requerendo que fosse demolida a edificação e devolvido o terreno. Acerca da pretensão do Município, é correto afirmar que:

✂️ a) é abusiva, pois Marcelo exerceu a posse do bem por prazo suficiente para sua aquisição;
✂️ b) é indevida, visto que Marcelo bem cumpre a função social da propriedade;
✂️ c) procede, uma vez que Marcelo jamais exerceu a posse sobre o bem;
✂️ d) procede, pois, embora passível de usucapião, não transcorreu o prazo para configurá-la;
✂️ e) improcede, tendo em vista que a praça é bem público de todos e, inclusive, de Marcelo.

11Q448648 | Direito Constitucional, Política Urbana, Procurador do Município, Procuradoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE, 2018

À luz da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta, acerca do direito urbanístico.

✂️ a) A administração tem responsabilidade solidária de execução subsidiária em caso de dano ambiental-urbanístico, sendo necessária a demonstração de omissão específica e direta do ente estatal para caracterização da responsabilidade.
✂️ b) As infrações ao meio ambiente não são de caráter continuado, razão pela qual ações de pretensão de cessação de danos ambientais-urbanísticos decorrentes de loteamento irregular são prescritíveis.
✂️ c) O município é titular do dever de regularizar loteamentos clandestinos ou irregulares, sendo-lhe vedado alterar a malha urbana já implementada, sob risco de prejudicar os moradores já instalados.
✂️ d) O município tem o poder-dever de agir para fiscalizar e regularizar loteamento irregular, pois é o responsável pelo parcelamento, pelo uso e pela ocupação do solo urbano, atividade essa que é vinculada, e não discricionária.
✂️ e) No campo ambiental-urbanístico, vale a norma contemporânea ao julgamento da causa, dispensando-se a mais rigorosa vigente à época dos fatos.

13Q448204 | Direito Constitucional, Política Urbana, Especialista, Câmara de Salvador BA, FGV, 2018

Determinado Município do Estado da Bahia, mediante lei específica para área incluída no seu plano diretor, exigiu de José, particular proprietário do solo urbano não edificado e não utilizado, que promovesse seu adequado aproveitamento. Diante da inércia do particular, já lhe foram aplicadas as medidas administrativas da edificação compulsória e do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo, mas José continua omisso.

De acordo com o texto constitucional, o próximo passo será o Município promover a:

✂️ a) servidão administrativa, para conferir ao imóvel utilização que se compatibilize com sua função social, mediante justa e prévia indenização;
✂️ b) desapropriação especial urbana, com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal;
✂️ c) ocupação temporária do imóvel, que será utilizado de acordo com o interesse público local, mediante indenização ulterior para não haver locupletamento ilícito do Município;
✂️ d) requisição administrativa, de maneira que o imóvel passe a ter dupla destinação, atendendo ao interesse do particular proprietário e também da comunidade, sem indenização;
✂️ e) limitação administrativa, para que o imóvel passe a ter dupla destinação, atendendo ao interesse do particular proprietário e também da comunidade, com prévia e proporcional indenização.

14Q444642 | Direito Constitucional, Política Urbana, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MS, MPE MS, 2018

Assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
✂️ b) O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
✂️ c) O Poder Público tem a faculdade de exigir do proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento, por meio de imposição de penalidades, exceto parcelamento ou edificação compulsórios.
✂️ d) As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
✂️ e) Aquele que possuir como sua área urbana até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

15Q449026 | Direito Constitucional, Política Urbana, Controlador Interno, Prefeitura de Cáceres MT, CEV UFMT, 2017

De acordo com as normas constitucionais sobre política urbana, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O plano diretor, aprovado por decreto do Poder Executivo Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

( ) A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

( ) As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com ulterior indenização, se houver dano.

( ) Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

Assinale a sequência correta.

✂️ a) V, V, F, V
✂️ b) V, V, F, F
✂️ c) F, F, V, F
✂️ d) F, V, F, V

16Q448283 | Direito Constitucional, Política Urbana, Procurador Jurídico, Câmara de Sumaré SP, VUNESP, 2017

Ao tratar acerca da política urbana, a Constituição estabelece que

✂️ a) o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para cidades com mais de 15.000 habitantes.
✂️ b) a função social da propriedade urbana será cumprida quando atender às exigências de ordenação da cidade expressas na lei orgânica municipal.
✂️ c) para que se configure a usucapião especial urbana, exige-se posse ininterrupta e sem oposição, por 3 anos, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirindo-lhe o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
✂️ d) é facultado ao poder público impor a penalidade de imposto progressivo ao proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que não promova o seu adequado aproveitamento.
✂️ e) a lei orgânica municipal é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

17Q449317 | Direito Constitucional, Política Urbana, Técnico Judiciário, Tribunal Regional Federal 5a Região, FCC, 2017

A Constituição Federal consagra hipóteses de aquisição de propriedade urbana e rural por usucapião, estabelecendo que, para a usucapião de área de terra em zona rural,

✂️ a) tanto quanto para a usucapião de área urbana, a posse deve ser exercida sem oposição pelo prazo de cinco anos ininterruptos.
✂️ b) o possuidor só não pode ser proprietário de outro imóvel rural, ao passo que, para a usucapião de área urbana, o possuidor só não pode ser proprietário de outro imóvel urbano.
✂️ c) exige-se que o possuidor a torne produtiva por seu trabalho ou de sua família, não sendo necessário que tenha nela sua moradia, ao passo que, para a usucapião de área urbana, esta deve constituir a moradia do possuidor ou de sua família, não sendo necessário torná-la produtiva.
✂️ d) o imóvel usucapiendo não pode ser superior a cinquenta alqueires, ao passo que, para a usucapião de área urbana, esta não deve ser superior a duzentos e cinquenta metros quadrados.
✂️ e) o possuidor deve ter como sua a área, o que não se exige na usucapião de área urbana.

20Q447032 | Direito Constitucional, Política Urbana, Procurador Municipal, Prefeitura de Belo Horizonte MG, CESPE CEBRASPE, 2017

Tendo como referência as disposições constitucionais relativas ao direito urbanístico, assinale a opção correta.

✂️ a) A usucapião pró-moradia não será reconhecida ao mesmo possuidor mais de uma vez nem é admissível em relação a imóvel público.
✂️ b) O plano diretor é obrigatório para todas as cidades brasileiras, uma vez que a propriedade urbana cumpre sua função social somente quando atende às regras nele estabelecidas.
✂️ c) Compete concorrentemente ao município, ao estado e à União a promoção do adequado ordenamento territorial.
✂️ d) Proprietário de solo urbano que, descumprindo o planejamento urbanístico, não promover seu adequado aproveitamento, poderá ser penalizado, sucessivamente, com: IPTU progressivo, parcelamento ou edificação em caráter compulsório e desapropriação-sanção.

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1Q954150 | Direito Constitucional, Política Urbana, Direito, PGECE, UECE CEV, 2025

2Q987701 | Direito Constitucional, Política Urbana, Área de Direito, SESMG, IBADE, 2024

3Q968360 | Direito Constitucional, Política Urbana, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

4Q968056 | Direito Constitucional, Política Urbana, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2022

5Q446218 | Direito Constitucional, Política Urbana, Policial Rodoviário Federal, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE, 2019

6Q447749 | Direito Constitucional, Política Urbana, Procurador Jurídico, Câmara de Itaquaquecetuba SP, VUNESP, 2018

7Q446787 | Direito Constitucional, Política Urbana, Analista Ministerial, Ministério Público Estadual PI, CESPE CEBRASPE, 2018

8Q449093 | Direito Constitucional, Política Urbana, Técnico I, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, CESPE CEBRASPE, 2018

9Q448074 | Direito Constitucional, Política Urbana, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018