Questões de Política urbana na Constituição arts 182 e 183 com Gabarito (Comentado)

Q991348 • Direito Urbanístico • Política urbana na Constituição arts 182 e 183 • IBADE • Prefeitura de Barra de São Francisco ES • Agente Fiscal de Postura • 2022

Em conformidade com o disposto pela Lei nº 10.257 de 2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, entre outras atribuições de interesse da política urbana, é INCORRETO afirmar que será de competência da União.

a) Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território, salvo os de desenvolvimento econômico e social.
b) Instituir diretrizes para desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico.
c) Legislar sobre normas gerais de direito urbanístico.
d) Legislar sobre normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em relação à política urbana, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
e) Instituir diretrizes para transporte e mobilidade urbana.

Analisando...

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