1 Q991348 • Direito Urbanístico • Política urbana na Constituição arts 182 e 183 • IBADE • Prefeitura de Barra de São Francisco ES • Agente Fiscal de Postura • 2022 Em conformidade com o disposto pela Lei nº 10.257 de 2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, entre outras atribuições de interesse da política urbana, é INCORRETO afirmar que será de competência da União. a) Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território, salvo os de desenvolvimento econômico e social. ✂️ b) Instituir diretrizes para desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico. ✂️ c) Legislar sobre normas gerais de direito urbanístico. ✂️ d) Legislar sobre normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em relação à política urbana, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. ✂️ e) Instituir diretrizes para transporte e mobilidade urbana. ✂️ Resolver
2 Q1010666 • Direito Urbanístico • Política urbana na Constituição arts 182 e 183 • CESPE CEBRASPE • CAUMG • Advogado • 2025 Julgue o item a seguir, considerando os institutos e princípios aplicáveis ao direito urbanístico.Compete à União a elaboração dos planos nacionais e regionais de ordenação do território, cuja execução é de competência dos estados e municípios. a) Certo ✂️ b) Errado ✂️ Resolver