Questões de Concursos Politicas Públicas e Aspectos Legais

Nos processos de licenciamento ambiental em que o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) participa, existem critérios para fins de operacionalização do Sistema de Avaliação de Impacto ao Patrimônio (SAIP) e os critérios para análise manual da Ficha de Caracterização de Atividade (FCA).

Sobre os critérios de análise manual da FCA, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Quando a análise manual ocorrer em função do empreendimento instalado ou em processo de instalação, a manifestação técnica deverá analisar as imagens de satélite contendo a Área Diretamente Afetada e a Área Significativamente Alterada.
( ) A análise de imagens de satélite contendo a Área Diretamente Afetada e a Área de Influência Direta não impede a realização de fiscalização in loco, caso necessária para subsidiar a tomada de decisão.
( ) Caso o empreendimento esteja completamente instalado, a manifestação técnica não deverá solicitar a execução de estudos de impacto no Termo de Referência Específico, devendo indicar as ações a serem adotadas para regularização do empreendimento.

As afirmativas são, respectivamente,

Sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais e sua relação no processo de licenciamento ambiental, avalie os itens a seguir:

I. objetiva garantir os direitos dos povos e das comunidades tradicionais afetados indiretamente por empreendimento.
II. oferece, aos povos e comunidades tradicionais, apoio com recursos financeiros provenientes do empreendimento.
III. limita as comunidades tradicionais quanto ao acesso aos recursos naturais quando seus territórios estão inseridos em empreendimentos de alto impacto ambiental.

Está correto o que se afirma em

O final do século XX e o início do século XXI representam momentos de mudança de pensamento e de atitude de boa parte da comunidade internacional sobre diversos segmentos da economia e da política socioambiental. Em 1992, 179 países que participaram da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento (Rio-92) assinaram a Agenda 21, uma série de medidas visando alcançar o desenvolvimento sustentável em escalas local, regional e global. Vinte anos depois, em 2012, novamente no Rio de Janeiro (Rio +20), 193 estados-membros da Organização das Nações Unidas (ONU) discutiram novos objetivos, os chamados Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Sobre a Agenda 21 e os ODS, assinale (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as alternativas falsas:

( ) A Agenda 21 local é uma versão adaptada às realidades e necessidades de comunidades específicas, construída com participação popular.
( ) A Agenda 21 é um documento com força de lei que obriga todos os países a adotar as mesmas políticas ambientais.
( ) Os 17 ODS englobam dimensões sociais, ambientais e econômicas do desenvolvimento sustentável.
( ) Os ODS são aplicáveis a todos os países, independentemente de seu nível de desenvolvimento.

A sequência está correta em:

Nos últimos anos, diversas iniciativas e políticas públicas foram implementadas no Brasil para combater o desmatamento e promover práticas sustentáveis. Com base nesse contexto, analise as afirmativas a seguir e assinale (V), para verdadeiro, ou (F), para falso:

(__)O desmatamento na Amazônia brasileira apresentou queda significativa em 2023, após anos consecutivos de crescimento.
(__)O Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm) foi reativado com foco na redução do desmatamento e fortalecimento da fiscalização ambiental.
(__)O Brasil, ao assinar o Acordo de Paris, comprometeu-se a atingir a neutralidade de emissões de gases de efeito estufa até 2025.
(__)A concessão de créditos de carbono é uma das estratégias utilizadas para estimular a conservação de florestas e a redução das emissões de CO₂.

Qual das alternativas abaixo traz a ordem da classificação correta dos itens acima, de cima para baixo?

Durante a “Campanha Junho Verde”, foi organizada uma ação socioeducativa para divulgar os princípios da Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA) em uma comunidade quilombola. Um analista foi encarregado de propor atividades que unissem a valorização da cultura afro-brasileira a práticas sustentáveis locais, conforme as diretrizes da PNEA. Com base nessas diretrizes e nos objetivos da ação, avalie a adequação das atividades listadas a seguir.

I. Criação de uma horta agroecológica com técnicas herdadas de saberes quilombolas, como o cultivo consorciado, o uso de plantas medicinais e o manejo sustentável do solo, com a participação de anciãos e de agricultores locais.
II. Elaboração de um roteiro turístico que inclua visitas a espaços sagrados, oficinas de culinária tradicional com uso de ingredientes nativos e explicações sobre práticas sustentáveis locais, com participação da comunidade.
III. Organização de uma oficina em que mestres locais aprendam a notação musical ocidental, de modo que as canções tradicionais da comunidade sejam ajustadas para um padrão musical formalizado, facilitando a sua divulgação.

São exemplos de aplicação dos princípios da PNEA as atividades descritas em:

As Conferências das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COPs) são eventos anuais realizados no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas.
No ano de 2025, a 30^a Conferência da Organização das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30) acontecerá em

Entre os dias 21 de outubro e 1^o de novembro de 2024, foi realizada, na cidade de Cali, Colômbia, a Conferência das Partes da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) – COP16.
A CDB é um tratado internacional que foi adotado na Conferência

No ano de 2017, entrou em vigor a Convenção de Minamata, que tem como objetivo

As opções a seguir apresentam os órgãos e entidades envolvidos no licenciamento ambiental que deverão apresentar ao IBAMA manifestação conclusiva sobre o estudo ambiental exigido para o licenciamento, à exceção de uma. Assinale-a.

A respeito da Resolução CONAMA nº 237/1997, que dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios usados para o licenciamento ambiental, avalie as afirmativas a seguir.

I. É o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.
II. No licenciamento ambiental deverá constar, obrigatoriamente, a certidão da Prefeitura Municipal, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e à ocupação do solo.
III. Mesmo para os pequenos empreendimentos e atividades similares e vizinhos ou para aqueles integrantes de planos de desenvolvimento aprovados, previamente, pelo órgão governamental competente, não poderá ser admitido um único processo de licenciamento ambiental.

Está correto o que se afirma em

Segundo o Decreto Federal nº 6.514/2008, que trata das infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, sobre as Infrações Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural, avalie as afirmativas a seguir.

I. Deteriorar arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial.
II. Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida.
III. Pichar edificação alheia ou monumento urbano, apenas se for coisa tombada.

Está correto o que se afirma em

A Lei nº 9.985/2000, instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), que possui como um de seus objetivos proteger as características relevantes de natureza geológica, geomorfológica, espeleológica, arqueológica, paleontológica e cultural. Ressalta-se que as unidades de conservação integrantes do SNUC, dividem-se em dois grupos compostos por categorias, com características específicas. A respeito deste assunto, assinale a afirmativa correta.

De acordo com a norma federal, estão sujeitas a licenciamento as obras ou atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.

Sobre o licenciamento ambiental, avalie os itens a seguir.

I. A Licença Prévia autoriza o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do projeto executivo.
II. A Licença de Operação autoriza diretamente o início da operação, sem a necessidade da licença prévia.
III. A Licença de Operação autoriza, após as verificações necessárias, o início da operação da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos, de acordo com o estabelecido nas licenças prévias e de instalação.

Está correto o que se afirma em

Conforme Instrução Normativa nº 01/2015 do Iphan, na avaliação de impacto aos bens arqueológicos passível de identificação fora de áreas tombadas e de seus entornos serão observados e exigidos procedimentos de acordo com a classificação e a caracterização do empreendimento.

Os empreendimentos com características de média e alta interferência sobre as condições vigentes do solo, grandes áreas de intervenção, com limitada ou inexistente flexibilidade para alterações de localização e traçado, correspondem a classificação:

A Instrução Normativa nº 01/2015 estabelece procedimentos administrativos a serem observados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional nos processos de licenciamento ambiental dos quais participe.

Assinale a opção em que estão listados apenas bens culturais acautelados em âmbito federal.

A Carta de Veneza é um importante documento internacional sobre a preservação de bens culturais, produzida no II Congresso Internacional de Arquitetos e Técnicos de Monumentos Históricos.

Sobre a Carta de Veneza, avalie os itens a seguir.

I. A noção de monumento histórico aplica-se às grandes criações, mas também, às obras modestas que tenham adquirido, como o tempo, significação cultural.
II. A conservação dos monumentos exige, antes de tudo, manutenção permanente.
III. A conservação e a restauração dos monumentos visam a salvaguardar tanto as obras de arte quanto o testemunho histórico.

Está correto o que se afirma em

A política urbana, conforme a Lei nº 10.257/2001, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana.

Sobre as diretrizes gerais da política urbana, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito, entre outros, à moradia, à infraestrutura urbana, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e as futuras gerações.
( ) A gestão democrática, sob a coordenação da iniciativa privada, na execução e acompanhamento dos planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.
( ) A oferta de equipamentos urbanos e comunitários, de transporte e serviços públicos, adequados aos interesses e às necessidades da população e às características locais.

As afirmativas são, respectivamente,

A A3P é um programa do Ministério do Meio Ambiente que objetiva estimular as instituições públicas do país a implementarem práticas de sustentabilidade. O Programa se destina às instituições públicas das três esferas (federal, estadual e municipal). Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 10.257/2001 regulamentou os Artigos 182 e 183 da Constituição da República, estabeleceu diretrizes gerais da política urbana. Essa Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabeleceu normas de ordem pública e de interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.

Sobre o Estatuto das Cidades, avalie os itens a seguir.

I. O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar proteger áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
II. Uma diretriz geral é a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico.
III. A elaboração do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) substitui a elaboração e a aprovação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.

Está correto o que se afirma em