Questões de Políticas Públicas no SINASE com Gabarito (Comentado)

Qual das seguintes competências da União não se encontra prevista no artigo 3° na Lei do SINASE:

✂️ a) Garantir a publicidade de informações sobre repasses de recursos aos gestores estaduais, distrital e municipais, para financiamento de programas de atendimento socioeducativo.
✂️ b) Estabelecer diretrizes sobre a organização e funcionamento das unidades e programas de atendimento e as normas de referência destinadas ao cumprimento das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade e instituir e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo, seus planos, entidades e programas.
✂️ c) Formulação e coordenação da execução da política nacional de atendimento socioeducativo.
✂️ d) Elaboração do Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo.

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