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Prazos para o recolhimento de contribuições

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1

Q465553 • Direito Previdenciário • Prazos para o recolhimento de contribuições • ESAF • RFB • Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 2
A arrecadação e o recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social constituem uma das principais tarefas de gestão tributária. Sobre elas o tempo decorrido mostra-se importante, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a legislação previdenciária de custeio. Entre as assertivas a seguir indicadas, assinale a correta.
- a) Prazos de prescrição e decadência podem ser definidos em lei ordinária.
- b) O prazo decadencial das contribuições da seguridade social é de 5 anos.
- c) A arrecadação e o recolhimento das contribuições podem ser feitos em qualquer momento.
- d) Valores recolhidos pelo fisco antes do julgamento de recursos extraordinários que discutiam o prazo de prescrição deverão ser devolvidos se forem superiores ao prazo de 5 anos do lançamento.
- e) A ação de cobrança do crédito tributário oriundo de contribuição social pode ser impetrada em qualquer momento.
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2

Q465212 • Direito Previdenciário • Prazos para o recolhimento de contribuições • ESAF • RFB • Auditor Fiscal da Receita Estadual
Sobre o recolhimento das contribuições previdenciárias em atraso, assinale a opção incorreta.
- a) No lançamento de ofício, aplica-se, a título de multa, um percentual sobre a totalidade ou diferença de contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.
- b) Os juros constituem verdadeira indenização a ser paga pelo sujeito passivo, em razão de sua disponibilidade financeira indevida, obtida pela empresa ao não recolher o devido em época própria. Possuem, portanto, caráter punitivo.
- c) Caso o sujeito passivo, uma vez notificado, efetue o pagamento, a compensação ou o parcelamento de seu débito, será concedida a redução da multa de lançamento de ofício.
- d) A rescisão do parcelamento implica restabelecimento do montante da multa proporcionalmente ao valor da receita não satisfeita.
- e) A correção monetária tem como função única a atualização da expressão monetária utilizada, de tal maneira que inexiste qualquer alteração no valor real da contribuição devida, que permanece imutável no seu equivalente em poder de compra.
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3

Q464592 • Direito Previdenciário • Prazos para o recolhimento de contribuições • ESAF • TRF 4a • Analista Judiciário
A cobrança dos créditos da seguridade social, está sujeita ao prazo
- a) decadencial de 10 anos, para apurar e constituir os créditos; bem como ao prazo prescricional de 10 anos, para cobrá-los.
- b) prescricional de 10 anos, para apurar e constituir os créditos; bem como ao prazo decadencial de 10 anos, para cobrá-los.
- c) decadencial de 10 anos, para apurar e constituir os créditos, bem como para cobrá-los.
- d) prescricional de 10 anos, para apurar e constituir os créditos, bem como para cobrá-los.
- e) decadencial de 5 anos, para apurar e constituir os créditos; bem como ao prazo prescricional de 5 anos, para cobrá-los.
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