Questões de Concursos Preâmbulo e Ato das Disposições

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1Q232012 | Direito Constitucional, Preâmbulo e Ato das Disposições, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

O constituinte brasileiro iniciou a redação da Constituição Federal com um Preâmbulo, cuja força obrigatória é

✂️ a) ausente e de nenhuma utilidade, tanto que, no dizer do Preâmbulo, a Constituição é promulgada "sob a proteção de Deus" e o Estado brasileiro é laico.
✂️ b) inerente a ele e a coercibilidade é a regra para todas as normas previstas em uma Constituição.
✂️ c) ausente, destinando-se a indicar a intenção do constituinte, mas deve ser levado em conta quando da interpretação nas normas.
✂️ d) presente, sendo a mesma de toda norma constitucional, com a observação de que se trata de uma norma cogente de eficácia plena.
✂️ e) exacerbada, visto que o Preâmbulo é o resumo das normas constitucionais, garantindo, por si só e sob a proteção de Deus, sua eficácia normativa.

2Q188942 | Direito Constitucional, Preâmbulo e Ato das Disposições, Advogado, IBRAM DF, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A Constituição Federal de 1988 (CF), bem como as que a
antecederam, é precedida de preâmbulo, que tem um conteúdo
etimológico revelado como o que está na entrada, pórtico,
algo que vem antes, em razão da união do prefixo pre e do
verbo ambulare, da língua latina. Por outro lado, tem-se, ao final
do texto constitucional, o Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias (ADCT), que, como o próprio nome já mostra,
representa algo efêmero, momentâneo, temporário, possibilitando
passagem de uma ordem constitucional a outra. Julgue os
seguintes itens, que versam acerca do preâmbulo constitucional
e do ADCT, considerando a jurisprudência do STF.

O ADCT tem natureza jurídica de norma constitucional, semelhante às normas inseridas no bojo da CF, não havendo desníveis ou desigualdades entre as normas do ADCT e os preceitos constitucionais quanto à intensidade de sua eficácia ou a prevalência de sua autoridade.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

3Q225953 | Direito Constitucional, Preâmbulo e Ato das Disposições, Procurador, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Um partido político ajuizou ação direta de
inconstitucionalidade devido à omissão da expressão "sob a
proteção de Deus" do preâmbulo da Constituição de determinado
estado da Federação. Para tanto, o partido alegou que o
preâmbulo da CF é um ato normativo de supremo princípio
básico com conteúdo programático e de absorção compulsória
pelos estados, que o seu preâmbulo integra o texto constitucional
e que suas disposições têm verdadeiro valor jurídico.

A partir dessa situação hipotética, julgue os próximos itens.

A invocação a Deus, presente no preâmbulo da CF, reflete um sentimento religioso, o que não enfraquece o fato de o Estado brasileiro ser laico, ou seja, um Estado em que há liberdade de consciência e de crença, onde ninguém é privado de direitos por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

4Q191266 | Direito Constitucional, Preâmbulo e Ato das Disposições, Advogado, CIENTEC RS, MS CONCURSOS

Assinale a alternativa INCORRETA em relação ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988.

✂️ a) Consigna mandamentos que não se extinguirão por terem cumprido sua tarefa no tempo e no espaço.
✂️ b) Engloba estipulações quanto as providências a serem adotadas no período de transição.
✂️ c) As disposições transitórias interligam-se com o princípio da recepção.
✂️ d) Os atos transitórios que cumpriram sua função não estão sujeitos à incidência do poder de reforma constitucional certa.
✂️ e) As disposições transitórias participam da técnica jurídica da intertemporalidade.

5Q229890 | Direito Constitucional, Preâmbulo e Ato das Disposições, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

O preâmbulo é o pórtico da Constituição e revela a síntese do pensamento do legislador constituinte.
Acerca de sua natureza jurídica, marque a resposta correta:

✂️ a) Para o STF o preâmbulo constitucional deve ser contado como norma constitucional, integrando o articulado constitucional, possuindo eficácia jurídica plena.
✂️ b) O preâmbulo na CF/88 é dotado de força normativa cogente, fazendo parte da declaração de direitos e, por isso, tomado como cláusula pétrea.
✂️ c) O preâmbulo, por expressa disposição constitucional, tem como finalidade a resolução das chamadas lacunas ocultas, que são aquelas decorrentes de erro do Poder Constituinte ou de desatualização da Constituição.
✂️ d) Para o STF o preâmbulo constitucional situa-se no domínio da política e reflete a posição ideológica do constituinte. Logo, não contém relevância jurídica, não tem força normativa, sendo mero vetor interpretativo das normas constitucionais, não servindo como parâmetro para o controle de constitucionalidade.

7Q228484 | Direito Constitucional, Preâmbulo e Ato das Disposições, Procurador, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

O preâmbulo constitucional possui destacada relevância jurídica, situando-se no âmbito do direito e não simplesmente no domínio da política.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

8Q236832 | Direito Constitucional, Preâmbulo e Ato das Disposições, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Quanto à organização do Estado, assinale a opção correta.

✂️ a) Se, devido a escavações realizadas pela prefeitura de um município, forem descobertos os pertences de uma antiga família, responsável pela colonização daquele município, nessa hipótese, será de competência comum entre União, estados, DF e municípios promover a proteção do patrimônio histórico-cultural, independentemente da importância local ou não desse patrimônio.
✂️ b) Os integrantes da carreira de policial militar do ex-território federal de Rondônia, que comprovadamente se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviços àquele ex-território na data em que foi transformado em estado, bem como os policiais militares admitidos por força de lei federal, continuarão a ser custeados pela União, constituindo quadro em extinção, mas serão transferidos para o estado.
✂️ c) É um princípio constitucional sensível, expressamente previsto para fins de intervenção federal nos estados, a fixação, na Constituição estadual, do número de vereadores de forma proporcional à população do município.
✂️ d) Para efeitos administrativos, a União poderá articular a sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais, inclusive, por meio de isenções tributárias ou mesmo igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do poder público.
✂️ e) Se determinado estado da Federação possui 18 deputados federais, então, conforme determina a CF, esse estado terá 56 deputados estaduais.

9Q922348 | Direito Constitucional, Preâmbulo e Ato das Disposições, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Com relação ao controle de constitucionalidade no direito brasileiro, assinale a opção incorreta.

✂️ a) A jurisprudência do STF entende que, nas ações diretas de inconstitucionalidade, o advogado-geral da União não está obrigado a fazer defesa do ato questionado, especialmente se o STF já tiver se manifestado pela inconstitucionalidade.
✂️ b) A ação declaratória de constitucionalidade só é cabível quando ficar demonstrada a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação.
✂️ c) Pode ser objeto da ação direta de inconstitucionalidade o decreto legislativo aprovado pelo Congresso Nacional com o escopo de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
✂️ d) O governador de um estado ou a assembléia legislativa que impugna ato normativo de outro estado não tem necessidade de demonstrar a relação de pertinência da pretendida declaração de inconstitucionalidade da lei.

10Q99590 | Direito Constitucional, Preâmbulo e Ato das Disposições, Analista Processual, MPE RJ, NCE UFRJ

Acerca do controle de constitucionalidade, é correto afirmar que:

✂️ a) não cabe o deferimento de pedido de medida cautelar em Ação Declaratória de Constitucionalidade, tendo em vista a vedação imposta pelo princípio do juiz natural, o qual veda a interferência do STF na competência do juízo de primeira instância;
✂️ b) não cabe o deferimento pelo STF de pedido de medida cautelar em Ação Declaratória de Constitucionalidade, porque tal decisão implicaria paralisação do curso dos processos do sistema de controle difuso da constitucionalidade;
✂️ c) cabe o deferimento pelo STF de pedido de medida cautelar apenas em Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por Omissão, eis que compete ao STF garantir a auto-aplicabilidade e efetividade da constituição;
✂️ d) cabe o deferimento pelo STF de pedido de medida cautelar em Ação Declaratória de Constitucionalidade, determinando aos juízes e tribunais que suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo;
✂️ e) cabe o deferimento pelo STF de pedido de medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei ou ato normativo de quaisquer dos três entes da federação, eis que o STF é o guardião último da constitucionalidade no sistema brasileiro.

12Q193049 | Direito Constitucional, Preâmbulo e Ato das Disposições, Advogado, IBRAM DF, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

O preâmbulo, por estar na parte introdutória do texto constitucional e, portanto, possuir relevância jurídica, pode ser paradigma comparativo para a declaração de inconstitucionalidade de determinada norma infraconstitucional.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

14Q223797 | Direito Constitucional, Preâmbulo e Ato das Disposições, Procurador, PGE SP, FCC

O art. 26, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prescreve que, no prazo de um ano a contar da promulgação da Constituição Federal, o Congresso Nacional promoverá, através de Comissão mista, exame analítico e pericial dos atos e fatos geradores do endividamento externo brasileiro.
Considerando que, até a presente data, não foi constituída a referida Comissão,

✂️ a) nenhuma sanção pode ser aplicada ao órgão omisso, porque o dispositivo constitucional em referência, por ser transitório, perdeu a sua eficácia um ano após a promulgação da Constituição Federal.
✂️ b) o Presidente da Câmara dos Deputados, a quem compete presidir a Mesa do Congresso Nacional, pode ser processado por falta de decoro parlamentar, vindo a perder o mandato, na medida em que deixou de praticar ato de ofício.
✂️ c) nenhuma sanção pode ser aplicada ao órgão omisso, porque o prazo fixado pela disposição transitória não é peremptório.
✂️ d) a sanção de inconstitucionalidade por omissão somente pode ser aplicada ao Poder Legislativo; logo, a Mesa do Congresso Nacional não tem legitimidade para figurar no pólo passivo da ação prevista no art. 103, § 2º, da Constituição Federal.
✂️ e) pode ser declarada a inconstitucionalidade por omissão, porque a resolução do Congresso Nacional é a medida normativa necessária para efetivar o dispositivo constitucional em questão.

16Q223405 | Direito Constitucional, Preâmbulo e Ato das Disposições, Procurador, MPT, MPT

A propósito do Preâmbulo da Constituição da República, é CORRETO afirmar, segundo a doutrina majoritária, a Constituição da República e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

✂️ a) Traduz uma pauta de valores constitucionais, nos campos social, político, econômico, entre outros, com poder normativo suficiente para vincular o aplicador da norma e, segundo o Supremo Tribunal Federal, para afastar, por vício de inconstitucionalidade, lei que não se adeque ao seu conteúdo axiológico.
✂️ b) Serve de parâmetro interpretativo dos preceitos constitucionais, além de proclamar os princípios da Constituição da República, havendo grande divergência doutrinária sobre sua força normativa.
✂️ c) O preâmbulo impõe expressamente como valores supremos o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade, a fraternidade e a justiça.
✂️ d) O preâmbulo impõe como valores superiores a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

17Q225435 | Direito Constitucional, Preâmbulo e Ato das Disposições, Procurador, PGR, PGR

PARA O STF:

I. Não cabe arguição de descumprimento de preceito fundamental em face de sentenças transitadas em julgado.

II. É possível modular-se os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso,

III. A liberdade de expressão protege os discursos racistas e preconceituosos, porque o combate a tais ideias deve se dar através de um debate público esclarecedor que demonstre o equivoco que elas encerram.

IV. A norma que invoca a proteção de Deus, no preâmbulo da Constituição Federal, é de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais.

Estão corretas as assertivas:

✂️ a) II e III.
✂️ b) I e II.
✂️ c) I, II e IV.
✂️ d) I e lV.

19Q227802 | Direito Constitucional, Preâmbulo e Ato das Disposições, Procurador, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

O preâmbulo da CF é norma central de reprodução obrigatória na Constituição do referido estado-membro.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

20Q924262 | Direito Constitucional, Preâmbulo e Ato das Disposições, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Com relação ao preâmbulo da CF e às disposições constitucionais transitórias, assinale a opção correta.

✂️ a) A doutrina constitucional majoritária e a jurisprudência do STF consideram que o preâmbulo constitucional não tem força cogente, não valendo, pois, como norma jurídica. Nesse sentido, seus princípios não prevalecem diante de eventual conflito com o texto expresso da CF.
✂️ b) As disposições constitucionais transitórias são normas aplicáveis a situações certas e passageiras; complementares, portanto, à obra do poder constituinte originário e, situando-se fora da CF, não podem ser consideradas parte integrante desta.
✂️ c) Por traçar as diretrizes políticas, filosóficas e ideológicas da CF, o preâmbulo constitucional impõe limitações de ordem material ao poder reformador do Congresso Nacional, podendo servir de paradigma para a declaração de inconstitucionalidade.
✂️ d) Considerando-se que o conteúdo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é de direito intertemporal, não é possível afirmar que suas normas ostentam o mesmo grau de eficácia e de autoridade jurídica em relação aos preceitos constantes do texto constitucional.

Questões de Concursos Preâmbulo e Ato das Disposições

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1Q232012 | Direito Constitucional, Preâmbulo e Ato das Disposições, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

2Q188942 | Direito Constitucional, Preâmbulo e Ato das Disposições, Advogado, IBRAM DF, CESPE CEBRASPE

3Q225953 | Direito Constitucional, Preâmbulo e Ato das Disposições, Procurador, AGU, CESPE CEBRASPE

4Q191266 | Direito Constitucional, Preâmbulo e Ato das Disposições, Advogado, CIENTEC RS, MS CONCURSOS

5Q229890 | Direito Constitucional, Preâmbulo e Ato das Disposições, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

6Q223547 | Direito Constitucional, Preâmbulo e Ato das Disposições, Professor Direito, IFB, CESPE CEBRASPE

7Q228484 | Direito Constitucional, Preâmbulo e Ato das Disposições, Procurador, AGU, CESPE CEBRASPE

8Q236832 | Direito Constitucional, Preâmbulo e Ato das Disposições, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

9Q922348 | Direito Constitucional, Preâmbulo e Ato das Disposições, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

10Q99590 | Direito Constitucional, Preâmbulo e Ato das Disposições, Analista Processual, MPE RJ, NCE UFRJ

11Q197128 | Direito Constitucional, Preâmbulo e Ato das Disposições, Analista Advocacia, EBC, CESPE CEBRASPE

12Q193049 | Direito Constitucional, Preâmbulo e Ato das Disposições, Advogado, IBRAM DF, CESPE CEBRASPE

13Q227796 | Direito Constitucional, Preâmbulo e Ato das Disposições, Procurador Municipal, SEMAD ARACAJU, CESPE CEBRASPE

14Q223797 | Direito Constitucional, Preâmbulo e Ato das Disposições, Procurador, PGE SP, FCC

15Q173168 | Direito Constitucional, Preâmbulo e Ato das Disposições, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, PC SP

16Q223405 | Direito Constitucional, Preâmbulo e Ato das Disposições, Procurador, MPT, MPT

17Q225435 | Direito Constitucional, Preâmbulo e Ato das Disposições, Procurador, PGR, PGR

18Q196219 | Direito Constitucional, Preâmbulo e Ato das Disposições, Analista Advocacia, EBC, CESPE CEBRASPE

19Q227802 | Direito Constitucional, Preâmbulo e Ato das Disposições, Procurador, AGU, CESPE CEBRASPE

20Q924262 | Direito Constitucional, Preâmbulo e Ato das Disposições, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE