Precatórios: Questões, Simulados e Provas

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Banco de Questões

Questões de concursos de Precatórios

Segundo dispõe a Constituição Federal, será admitido o sequestro de verba pública em quantia necessária à satisfação do débito quando

se tratar de débito alimentar.

houver preterimento do direito de precedência do credor no pagamento do precatório.

não for incluído na lei de diretrizes orçamentárias o precatório apresentado no prazo para inclusão.

se tratar de obrigação de pequeno valor, em sede de execução contra a Fazenda Pública.

já tiver sido expedido o precatório, mas em valor superior ao valor do crédito devido.

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