Questões de Concursos - Prerrogativas dos membros

1 Q225304 | Regime Jurídico do Ministério Público, Prerrogativas dos membros, Procurador, PGT, PGT

Quanto às prerrogativas processuais, o Membro do Ministério Público da União tem assegurado:

I - nos crimes comuns e de responsabilidade, o seu processamento e julgamento no Superior Tribunal de Justiça, se oficiar perante Tribunais;
II - nos crimes comuns e de responsabilidade, o seu processamento e julgamento nos Tribunais Regionais Federais, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral, se oficiar perante juízos de primeira instância;
III - o recebimento de intimação pessoal, nos autos, em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver que oficiar.

Analisando-se as asserções acima, pode-se afirmar que:

a) todas estão corretas;
b) todas estão incorretas;
c) apenas a de número I é correta;
d) apenas as de números I e III estão corretas;
e) não respondida.

2 Q225409 | Regime Jurídico do Ministério Público, Prerrogativas dos membros, Procurador, PGT, PGT

Sobre a possibilidade de Membro do Ministério Público do Trabalho ser designado, excepcionalmente, para exercer atribuições processuais perante juízos, tribunais ou ofícios diferentes dos estabelecidos para cada categoria, assinale a alternativa CORRETA:

a) não é possível, em hipótese alguma;
b) é possível, se assim o exigir a necessidade de serviço, independentemente da anuência do designado, desde que autorizado pelo Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, cuja deliberação deverá ser tomada com o voto favorável de dois terços dos Membros Conselheiros;
c) é possível, se houver interesse do serviço e anuência do designado, bem como autorização do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, cuja deliberação deverá ser tomada com o voto favorável de dois terços dos Membros Conselheiros;
d) é possível, desde que autorizado pelo Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, cuja deliberação deverá ser tomada com o voto favorável de dois quintos dos Membros Conselheiros, apenas para as hipóteses de atuação no primeiro grau de jurisdição, considerando-se a repercussão social das ações coletivas;
e) não respondida.

3 Q223859 | Regime Jurídico do Ministério Público, Prerrogativas dos membros, Procurador, PGT, PGT

No exercício de suas atribuições, o Membro do Ministério Público da União poderá:

I - ter acesso incondicional a qualquer banco de dados de caráter público ou relativo a serviço de relevância pública;
II - requisitar informações e documentos a entidades privadas, sendo que, na hipótese de usá-los de forma indevida, poderá ser responsabilizado civil e criminalmente e eventual ação penal poderá ser proposta também pelo ofendido, subsidiariamente, na forma da lei processual penal;
III - notificar testemunhas e requisitar sua condução coercitiva, no caso de ausência, ainda que por motivo de força maior, considerando-se a relevância social das investigações ministeriais.

Analisando-se as asserções acima, pode-se afirmar que:

a) todas estão corretas;
b) todas estão incorretas;
c) apenas as de números II e III estão incorretas;
d) apenas a de número III está incorreta;
e) não respondida.

Questões de Concurso Prerrogativas dos membros

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1 Q225304 | Regime Jurídico do Ministério Público, Prerrogativas dos membros, Procurador, PGT, PGT

2 Q225409 | Regime Jurídico do Ministério Público, Prerrogativas dos membros, Procurador, PGT, PGT

3 Q223859 | Regime Jurídico do Ministério Público, Prerrogativas dos membros, Procurador, PGT, PGT