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Prerrogativas Parlamentares

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1

Q449615 • Direito Constitucional • Prerrogativas Parlamentares • Instituto Quadrix • CFO DF • Recepcionista
A respeito do Poder Legislativo, julgue os itens de 67 a 72. Um senador da República pode, sem perder seu mandato, ocupar cargo de ministro de Estado, governador de Território, secretário de estado, do Distrito Federal, de Território, de prefeitura de capital ou de presidente de autarquia ou fundação pública.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q449523 • Direito Constitucional • Prerrogativas Parlamentares • FCC • Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM • Defensor Público • 2018
Durante deslocamento em carro de sua propriedade, no período noturno, por estradas do território nacional, determinado Deputado Federal é parado por policiais rodoviários, para averiguação aleatória e de rotina da documentação veicular, e acaba sendo preso em flagrante, em virtude de terem os agentes identificado, no interior do veículo, elementos de prova que revelavam a prática de conduta tipificada em lei como tráfico ilícito de drogas. Nessa situação, em conformidade com a Constituição Federal, a prisão é
- a) ilegítima, uma vez que Deputado Federal goza de imunidade, não podendo ser preso nessas condições.
- b) legítima, devendo, no entanto, os autos referentes à prisão do Deputado Federal ser encaminhados dentro de vinte e quatro horas à Câmara dos Deputados, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre sua manutenção.
- c) ilegítima, em função de não disporem os policiais rodoviários de competência para efetuar a prisão.
- d) ilegítima, em função de a conduta ter sido identificada no interior do veículo, que goza, por extensão, da proteção outorgada à inviolabilidade de domicílio, em que não pode a prisão ser efetuada independentemente de mandado judicial, no período noturno.
- e) legítima, não dispondo, ademais, a Câmara dos Deputados de competência para resolver sobre a prisão, por ter sido esta efetuada em decorrência de ato estranho ao exercício das funções parlamentares.
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3

Q449373 • Direito Constitucional • Prerrogativas Parlamentares • CESPE CEBRASPE • Procuradoria Geral do Município Manaus AM • Procurador do Município de Manaus de 3a Classe • 2018
Julgue os itens a seguir com base nas normas constitucionais que versam sobre as prerrogativas dos vereadores. Não estará abarcado pela imunidade material o vereador que ofender adversário político em entrevista em município diverso daquele no qual cumpre mandato.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q449338 • Direito Constitucional • Prerrogativas Parlamentares • Instituto Quadrix • Conselho Regional de Medicina DF • Assistente Administrativo • 2018
Acerca das garantias de independência asseguradas ao Poder Legislativo, julgue os itens a seguir. Para que possa obter prosseguimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), a denúncia oferecida contra parlamentar exige, previamente a seu recebimento pelo ministro-relator, autorização da Casa legislativa a que pertença o congressista.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q449221 • Direito Constitucional • Prerrogativas Parlamentares • IBFC • Tribunal Regional Federal 2a Região • Juiz Federal Substituto da 2a Região • 2018
Julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta:
I - A chamada eficácia horizontal dos direitos fundamentais impõe a sua observância mesmo nas relações jurídicas estabelecidas entre particulares.Portanto, afigura-se possível a revisão judicial da exclusão de associado dos quadros de associação privada, quando violado direito individual previsto na Constituição Federal.
II - Não há direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso público, fora do número de vagas ofertadas no edital.
III - Deputados e Senadores possuem imunidade material mesmo quando exerçam a liberdade de opinão em ambiente privado, desde que as manifestações guardem conexão com o desempenho da função legislativa ou tenham sido proferidas em razão dela.
- a) Todas as assertivas estão incorretas.
- b) Estão corretas as assertivas II e III.
- c) Somente a assertiva III está correta.
- d) Todas as assertivas estão corretas.
- e) Estão corretas as assertivas I e III.
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6

Q449216 • Direito Constitucional • Prerrogativas Parlamentares • CESPE CEBRASPE • Procuradoria Geral do Município Manaus AM • Procurador do Município de Manaus de 3a Classe • 2018
Julgue os itens a seguir com base nas normas constitucionais que versam sobre as prerrogativas dos vereadores. Vereadores só poderão ser presos se em flagrante de crime inafiançável.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q449091 • Direito Constitucional • Prerrogativas Parlamentares • Instituto Quadrix • CFO DF • Técnico Administrativo
A respeito do Poder Legislativo, julgue os itens que se seguem. Considere-se que tenha sido expedido diploma de eleito pela Justiça Eleitoral para Pedro como deputado federal, mas ele ainda não tenha sido empossado como tal. Nesse caso, Pedro, que responde à ação criminal na Justiça estadual, somente poderá ser submetido a julgamento perante o STF após sua posse.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q448788 • Direito Constitucional • Prerrogativas Parlamentares • IADES • Assembléia Legislativa GO • Procurador de 2a Classe • 2019
No que se refere à imunidade parlamentar, considerando-se o previsto na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta.
- a) Para que haja imunidade material aos deputados estaduais, é necessário que as respectivas opiniões, as palavras e os votos tenham relação com o exercício do mandato e que tenham sido proferidas dentro dos limites territoriais do respectivo Estado.
- b) Em relação à imunidade material, vigora o princípio da disponibilidade, permitindo-se ao parlamentar, livremente, renunciar a certas garantias conferidas constitucionalmente.
- c) A garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material se estende ao congressista, quando, na condição de candidato a qualquer cargo eletivo, vem a ofender, moralmente, a honra de terceira pessoa, em pronunciamento motivado por finalidade exclusivamente eleitoral, que não tem relação com o exercício das funções congressuais.
- d) A ofensa irrogada em plenário, independente de conexão com o mandato, elide a responsabilidade civil por dano moral.
- e) Segundo a jurisprudência do STF, a Constituição da República atribui ao suplente de deputado federal ou de senador a prerrogativa de foro perante essa Corte.
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9

Q448531 • Direito Constitucional • Prerrogativas Parlamentares • FCC • TRE SP • Analista Judiciário
A Constituição Federal estabelece casos de inelegibilidade por motivos de casamento, parentesco ou afinidade. Segundo essas regras constitucionais e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é inelegível para o mandato de
- a) Deputado Estadual, o ex-cônjuge do Governador do mesmo Estado, quando a dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal tiver ocorrido no curso do mandato, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
- b) Deputado Estadual, o cônjuge de Prefeito de Município do mesmo Estado.
- c) Deputado Estadual, o parente consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, do Governador do mesmo Estado.
- d) Presidente da República, o cônjuge do Prefeito.
- e) Governador, o cônjuge de Deputado Estadual do mesmo Estado, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
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10

Q448503 • Direito Constitucional • Prerrogativas Parlamentares • Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR • Advogado
Assinale a alternativa incorreta.
- a) Ao Deputado ou Senador que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
- b) Para o STF, se o Deputado ou Senador for condenado a mais de 12 dias em regime fechado, a perda do cargo será uma consequência lógica da condenação. Neste caso, caberá à Mesa da Câmara ou do Senado apenas declarar que houve a perda, sem poder discordar da decisão do STF.
- c) Se o Deputado ou Senador for condenado a uma pena em regime aberto ou semiaberto, a condenação criminal não gera a perda automática do cargo, sendo que o Plenário da Câmara ou do Senado irá, neste caso, deliberar se o condenado deverá ou não perder o mandato.
- d) Perderá o mandato o Deputado ou Senador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à quarta parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada.
- e) É vedado às unidades federativas instituírem normas que condicionem a instauração de ação penal contra o Governador, por crime comum, à prévia autorização da casa legislativa, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça dispor, fundamentadamente, sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive afastamento do cargo.
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11

Q448410 • Direito Constitucional • Prerrogativas Parlamentares • Polícia Civil AC • Escrivão de Polícia Civil
Bartholomeu, dois meses antes de se eleger a deputado federal, cometeu crime de homicídio contra seu desafeto. O crime, no entanto, só foi descoberto após a diplomação. À luz das imunidades parlamentares, Bartholomeu:
- a) terá imunidade formal em relação ao processo, considerando que o crime fora descoberto após a diplomação.
- b) não terá imunidade formal em relação ao processo, mas haverá deslocamento de competência para o STF.
- c) não terá imunidade formal em relação ao processo, sendo julgado pela justiça de primeiro grau.
- d) terá imunidade formal em relação ao processo, mas não em relação à prisão.
- e) terá imunidade formal em relação ao processo sendo sustada a ação penal.
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12

Q448291 • Direito Constitucional • Prerrogativas Parlamentares • FGV • ALERJ • Especialista Legislativo
Edílio, dias após ser empossado como Deputado Estadual, foi informado de que possuía um tipo de imunidade material no exercício da função, o que impedia que certos atos por ele praticados ensejassem as mesmas consequências que ensejariam para uma pessoa comum.
Considerando o sistema jurídico-constitucional brasileiro, é correto afirmar que configura imunidade dessa natureza a impossibilidade de o referido parlamentar ser:
- a) responsabilizado, durante o mandato, por qualquer ato estranho à função;
- b) processado, durante ou após o término do mandato, sem prévia autorização da Assembleia Legislativa;
- c) processado, durante o mandato, sem prévia autorização da Assembleia Legislativa;
- d) responsabilizado pelas opiniões, palavras e votos vinculados ao exercício do mandato;
- e) preso, em qualquer hipótese, após a expedição do respectivo diploma.
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13

Q448200 • Direito Constitucional • Prerrogativas Parlamentares • MPE SP • Ministério Público Estadual SP • Promotor de Justiça Substituto
É consequência automática da condenação criminal transitada em julgado:
- a) a perda do mandato eletivo do Senador da República.
- b) a imediata suspenção de qualquer mandato eletivo.
- c) a perda do mandato eletivo do Deputado Federal.
- d) a perda de qualquer mandato eletivo.
- e) a perda do mandato eletivo do Vereador.
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14

Q448181 • Direito Constitucional • Prerrogativas Parlamentares • CESPE CEBRASPE • Procuradoria Geral do Município Manaus AM • Procurador do Município de Manaus de 3a Classe • 2018
Julgue os itens a seguir com base nas normas constitucionais que versam sobre as prerrogativas dos vereadores. Os estados podem prever foro por prerrogativa de função aos vereadores, ressalvada a competência constitucional do tribunal do júri.
- a) Certo
- b) Errado
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15

Q448106 • Direito Constitucional • Prerrogativas Parlamentares • Instituto Quadrix • Conselho Federal de Odontologia DF • Recepcionista
A respeito do Poder Legislativo, julgue os itens de 67 a 72. A perda do mandato de deputado federal por falta de decoro parlamentar será decidida pela maioria absoluta dos respectivos membros, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político com representação no Congresso Nacional, assegurada a ampla defesa.
- a) Certo
- b) Errado
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16

Q448027 • Direito Constitucional • Prerrogativas Parlamentares • Instituto Quadrix • Conselho Federal de Odontologia DF • Recepcionista
A respeito do Poder Legislativo, julgue os itens de 67 a 72. Compete à Câmara dos deputados e ao Senado Federal dispor, mediante decreto legislativo, sobre a remuneração de seus servidores, respectivamente.
- a) Certo
- b) Errado
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Q447956 • Direito Constitucional • Prerrogativas Parlamentares • Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração RR • Sociólogo • 2018
Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
I - quando a Justiça Eleitoral declarar a cassação de seus direitos políticos.
II - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à um sexto das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença médica.
III - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.
É correto apenas o que se afirma em:
- a) III.
- b) I
- c) II e III.
- d) I e III.
- e) II.
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Q447713 • Direito Constitucional • Prerrogativas Parlamentares • FEPESE • Procuradoria Geral do Estado SC • Procurador do Estado • 2018
No que se refere ao estatuto dos congressistas, é correto afirmar:
- a) Regra geral, os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações, a não ser que seja questão que envolva a segurança nacional.
- b) Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça.
- c) Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
- d) Os Deputados e Senadores não poderão, desde a posse, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
- e) Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante por crime inafiançável, caso em que os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva para que resolva sobre a prisão.
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19

Q447614 • Direito Constitucional • Prerrogativas Parlamentares • CESPE CEBRASPE • TRE BA • Analista Judiciário
Conforme a Constituição Federal de 1988, os senadores da República são
- a) submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça a partir da expedição do diploma.
- b) eleitos, cada qual, com um suplente.
- c) invioláveis, civil e penalmente, por suas opiniões, palavras e votos.
- d) representantes dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
- e) eleitos para mandato de quatro anos.
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20

Q447563 • Direito Constitucional • Prerrogativas Parlamentares • FCC • TRT 24a • Analista Judiciário
Considere a seguinte situação hipotética: Membro do Congresso Nacional cometeu infração penal comum; W, Ministro de Estado, cometeu infração penal comum e Z, Ministro de Estado, praticou crime de responsabilidade. Nestes casos, de acordo com a Constituição Federal, o Membro do Congresso, o Ministro de Estado W e o Ministro de Estado Z, serão processados e julgados originariamente pelo
- a) Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, respectivamente.
- b) Superior Tribunal de Justiça.
- c) Supremo Tribunal Federal.
- d) Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal e Supremo Tribunal Federal, respectivamente.
- e) Supremo Tribunal Federal, Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.
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