Prescrição 856 Decadência 85 Extinção do Crédito Tributário: Questões, Simulados e Provas

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Questões de concursos de Prescrição 856 Decadência 85 Extinção do Crédito Tributário

Q670249•
Direito Tributário•
Prescrição 856 Decadência 85 Extinção do Crédito Tributário•
FCC•
TJ MS•
Juiz Substituto•
2020

A respeito do tema decadência e prescrição tributárias, é correto afirmar:

Quando previsto em lei, é possível confessar e parcelar débito tributário. Nesse caso, o contribuinte não mais poderá discutir a ocorrência da decadência, em razão da novação da dívida.

A Constituição Federal impõe que lei complementar trate de normas gerais de direito tributário. Assim, é constitucional lei ordinária que trate especificamente de prazos de decadência e prescrição de forma distinta do Código Tributário Nacional, dilatando estes prazos.

Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, se o contribuinte realizar o depósito judicial com vistas à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não se considera realizada a constituição do crédito tributário por homologação, cabendo ao Fisco realizar o lançamento por homologação, sob pena de ocorrer a decadência.

Nos tributos lançados por homologação, a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. Assim, não pago o tributo em seu vencimento, passa a contar o prazo prescricional para a cobrança do débito tributário.

Nos termos do Código Tributário Nacional, diferencia-se a prescrição da decadência, pois com a decadência ocorre a extinção do crédito tributário, já com a prescrição não se extingue o crédito tributário, mas o direito de ação da Fazenda pública.

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Q670249•Direito Tributário•Prescrição 856 Decadência 85 Extinção do Crédito Tributário•FCC•TJ MS•Juiz Substituto•2020

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Q670249•Direito Tributário•Prescrição 856 Decadência 85 Extinção do Crédito Tributário•FCC•TJ MS•Juiz Substituto•2020

Q670249•
Direito Tributário•
Prescrição 856 Decadência 85 Extinção do Crédito Tributário•
FCC•
TJ MS•
Juiz Substituto•
2020

Q670249•
Direito Tributário•
Prescrição 856 Decadência 85 Extinção do Crédito Tributário•
FCC•
TJ MS•
Juiz Substituto•
2020