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Questões de Concursos Prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato

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1Q866211 | Direito Penal, Prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

No dia 29/04/2011, Júlia, jovem de apenas 20 anos de idade, praticou um crime de lesão corporal leve (pena: de 03 meses a 01 ano) em face de sua rival na disputa pelo amor de Thiago. A representação foi devidamente ofertada pela vítima dentro do prazo de 06 meses, contudo a denúncia somente foi oferecida em 25/04/2014. Em 29/04/2014 foi recebida a denúncia em face de Júlia, pois não houve composição civil, transação penal ou suspensão condicional do processo.

Nesta hipótese,

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2Q927515 | Direito Penal, Prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2023

Paulo nasceu em outubro de 1990. Em julho de 2011, Paulo cometeu o delito de homicídio simples contra um vizinho. O Ministério Público ofereceu denúncia no ano de 2022.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

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