Questões de Concursos Presidente da República

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1Q180915 | Direito Constitucional, Presidente da República, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

Supondo que o Presidente da República decida nomear como novo Ministro de Defesa FULANO DE TAL, é correto afirmar que referido Ministro

✂️ a) deverá possuir no mínimo 18 anos de idade, podendo ser brasileiro nato ou naturalizado, no gozo de seus direitos políticos.
✂️ b) obrigatoriamente, deverá possuir mais de 21 anos de idade e ser exclusivamente brasileiro nato, no gozo de seus direitos políticos.
✂️ c) uma vez nomeado, caso pratique crime de responsabilidade juntamente com o Presidente da República, será julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) deverá contar no máximo 30 anos de idade, podendo ser brasileiro nato ou naturalizado, no gozo dos seus direitos políticos.
✂️ e) tendo preenchido os requisitos constitucionais para sua nomeação e assumido o cargo, caso pratique infração penal comum, será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

3Q370182 | Direito Constitucional, Presidente da República, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta quanto às competências dispostas na Constituição Federal acerca das relações internacionais.

✂️ a) Compete ao Congresso Nacional resolver definitivamente, por maioria absoluta, sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
✂️ b) Compete ao Congresso Nacional autorizar o presidente da República a denunciar tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
✂️ c) Compete ao presidente da República, sem necessidade de autorização do Congresso Nacional, permitir que tropas estrangeiras transitem pelo país nos casos previstos em lei complementar.
✂️ d) Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar o litígio entre Estado estrangeiro e o Distrito Federal.

4Q253444 | Direito Constitucional, Presidente da República, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Em relação ao Poder Executivo, assinale a opção correta.

✂️ a) Para ocupar o cargo de ministro de Estado, o cidadão deve ter, no mínimo, trinta anos de idade e estar no exercício de seus direitos políticos.
✂️ b) Não cabe aos ministros de Estado referendar os atos e decretos assinados pelo presidente da República.
✂️ c) O presidente da República tem autonomia para vetar artigo de projeto de lei por razões de inconstitucionalidade.
✂️ d) A CF autoriza a criação ou a extinção de órgãos públicos por meio de decreto presidencial.
✂️ e) A nomeação do procurador-geral da República pelo presidente da República independe de prévia aprovação do Senado Federal.

7Q223267 | Direito Constitucional, Presidente da República, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Cabe ao Chefe do Poder Executivo dispor, sempre por lei de sua iniciativa, sobre organização e funcionamento da administração pública, quando se tratar de extinção de cargos públicos vagos.
✂️ b) Cabe ao Chefe do Poder Executivo dispor, sempre por lei de sua iniciativa, sobre organização e funcionamento da administração pública, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extin- ção de órgãos públicos.
✂️ c) Lei proveniente de iniciativa parlamentar, devidamente sancionada pelo Chefe do Poder Executivo, pode dispor sobre organização e funcionamento da administração pública, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos.
✂️ d) Cabe ao Chefe do Poder Executivo dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração pública, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos.
✂️ e) Lei proveniente de iniciativa parlamentar, devidamente sancionada pelo Chefe do Poder Executivo, pode dispor sobre organização e funcionamento da administração pública, quando se tratar de extinção de cargos públicos vagos.

8Q217088 | Direito Constitucional, Presidente da República, Papiloscopista Policial, Polícia Civil RJ, IBFC

Segundo dispõe a Constituição Federal, ocorrendo a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será realizada:

✂️ a) Noventa dias depois da última vacância, pela Câmara dos Deputados, na forma da lei.
✂️ b) Noventa dias depois da última vacância, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
✂️ c) Sessenta dias depois da última vacância, pelo Senado Federal, na forma da lei.
✂️ d) Trinta dias depois da última vacância, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
✂️ e) Trinta dias depois da última vacância, pelo Câmara dos Deputados, na forma da lei.

9Q217620 | Direito Constitucional, Presidente da República, Papiloscopista, Polícia Civil GO, FUNIVERSA

Com base nas disposições constitucionais sobre o Poder Executivo e o Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Durante o mandato, o presidente da República só poderá ser preso, nas infrações comuns, se encontrado em flagrante de crime inafiançável.
✂️ b) No crime de responsabilidade, a acusação contra o presidente da República será admitida pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara dos deputados.
✂️ c) Os ministros de Estado serão escolhidos entre os brasileiros maiores de, no mínimo, 35 anos que estejam no pleno gozo de seus direitos políticos.
✂️ d) Um terço dos lugares dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais dos estados será composto por membros do Ministério Público e da advocacia.
✂️ e) Reserva-se ao Supremo Tribunal Federal (STF) a iniciativa de lei complementar que disponha sobre o Estatuto da Magistratura.

10Q102665 | Direito Constitucional, Presidente da República, Analista Administrativo, MPOG, FUNRIO

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República ou vacância dos respectivos cargos, por período determinado e com os poderes normais do cargo, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência

✂️ a) o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) o Presidente do Supremo Tribunal Federal, o do Senado Federal e o da Câmara dos Deputados.
✂️ c) o Presidente do Congresso Nacional, o da Câmara dos Deputados, e o do Senado Federal.
✂️ d) o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) o Ministro Chefe da Casa Civil, o Presidente da Câmara e o do Supremo Tribunal Federal.

13Q236279 | Direito Constitucional, Presidente da República, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Acerca das atribuições, prerrogativas e responsabilidades do presidente da República bem como da indicação dos ministros de Estado, assinale a opção correta.

✂️ a) Compete ao presidente da República, na condição de chefe de Estado, celebrar tratados, convenções e atos internacionais, condicionados à prévia autorização do Congresso Nacional.
✂️ b) Caso seja denunciado por crime de responsabilidade ou pela prática de infrações penais comuns, o presidente da República deverá ficar suspenso de suas funções tão logo a denúncia ou queixa-crime seja recebida pela Câmara dos Deputados e pelo STF, respectivamente.
✂️ c) Cabe ao presidente da República a nomeação, condicionada à prévia aprovação pelo Senado Federal, dos ministros do STF e dos tribunais superiores, do procurador-geral da República e do advogado-geral da União.
✂️ d) Os atos do presidente da República que atentem contra o livre exercício do MP caracterizam-se como crimes de responsabilidade e estão sujeitos a julgamento pelo Senado Federal.
✂️ e) A indicação ao cargo de ministro de Estado deve ser feita entre brasileiros natos, maiores de vinte e um anos de idade e em pleno exercício dos direitos políticos.

14Q177817 | Direito Constitucional, Presidente da República, Delegado de Polícia, Polícia Civil PI, UESPI

Considerando o que estabelecem as normas constitucionais sobre o Poder Executivo, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) A perda do cargo é a consequência inafastável para o Prefeito que assumir outro cargo ou função na Administração Pública, seja direta ou indireta.
✂️ b) A vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, verificada nos últimos dois anos do mandato, ensejará a realização de eleição, pelo Congresso Nacional, para ambos os cargos vagos, a ser realizada trinta dias depois da última vaga.
✂️ c) Do Conselho da República participam, também, seis cidadãos brasileiros, com mais de trinta e cinco anos de idade, nomeados pelo Presidente da República, todos com mandato de quatro anos, admitida uma única recondução.
✂️ d) Os requisitos constitucionais para assumir o cargo de Ministro de Estado, auxiliar do Presidente da República, são os seguintes: ter mais de vinte e um anos de idade; estar no exercício dos direitos políticos; e ser brasileiro nato.
✂️ e) Nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República é julgado pela Câmara dos Deputados, sob a direção do Presidente do Supremo Tribunal Federal, com a necessária autorização prévia do Senado Federal.

15Q372748 | Direito Constitucional, Presidente da República, FGV

Imagine a hipótese na qual o avião presidencial sofre um acidente, vindo a vitimar o Presidente da República e seu Vice, após a conclusão do terceiro ano de mandato.

A partir da hipotese apresentada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O Presidente do Senado Federal assume o cargo e completa o mandato.
✂️ b) O Presidente da Câmara dos Deputados assume o cargo e convoca eleições que realizar-se-ão noventa dias depois de abertas as vagas.
✂️ c) O Presidente do Congresso Nacional assume o cargo e completa o mandato.
✂️ d) O Presidente da Câmara dos Deputados assume o cargo e convoca eleições que serão realizadas trinta dias após a abertura das vagas, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

17Q370826 | Direito Constitucional, Presidente da República, FGV

O Presidente da República, após manter áspera discussão com um de seus primos, que teve por motivação assuntos relacionados à herança familiar, efetua um disparo de arma de fogo e mata o referido parente. Abalado com o grave fato e preocupado com as repercussões políticas em razão de sua condição de Presidente da República, consulta seu corpo jurídico, indagando quais as consequências do referido ato no exercício da presidência.

Seus advogados, corretamente, respondem que a solução extraída do sistema jurídico-constitucional brasileiro é a de que

✂️ a) será imediatamente suspenso de suas funções pelo prazo de até 180 dias, se recebida a denúncia pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) será imediatamente suspenso de suas funções pelo prazo de até 180 dias, se recebida a denúncia pelo Senado Federal.
✂️ c) será imediatamente suspenso de suas funções, se a acusação for autorizada por dois terços da Câmara dos Deputados e a denúncia recebida pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) será criminalmente processado somente após o término do mandato, tendo imunidade temporária à persecução penal.

19Q239133 | Direito Constitucional, Presidente da República, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, FUNIVERSA

Assinale a alternativa correta no que concerne às atribuições do presidente da República previstas no texto constitucional.

✂️ a) O presidente da República poderá vetar projetos de lei, total ou parcialmente, podendo tal atribuição ser delegada ao advogado-geral da União.
✂️ b) O presidente da República poderá dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos e sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, sendo vedada a delegação de tais atribuições.
✂️ c) Caberá ao presidente da República decretar o estado de defesa e o estado de sítio e decretar e executar a intervenção federal, sendo vedada a delegação.
✂️ d) O presidente da República poderá conferir condecorações e distinções honoríficas, podendo delegar tais atribuições aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União.
✂️ e) O presidente da República não poderá delegar a atribuição de conceder indulto e comutar penas.

20Q227606 | Direito Constitucional, Presidente da República, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao disposto na CF acerca do Poder Executivo e do BACEN, assinale a opção correta.

✂️ a) Os crimes de responsabilidade praticados pelos ministros de Estado, sem qualquer conexão com o presidente da República, serão processados e julgados pelo STJ.
✂️ b) As infrações penais praticadas pelo presidente da República durante a vigência do mandato, sem qualquer relação com a função presidencial, serão objeto de imediata persecutio criminis.
✂️ c) Compete privativamente ao presidente da República extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.
✂️ d) O poder e o dever do BACEN de fiscalizar as instituições financeiras não se estendem à fiscalização da estipulação contratual das taxas de juros por elas praticadas no desempenho da intermediação de dinheiro na economia.
✂️ e) De acordo com entendimento firmado no STF, os municípios não dispõem de competência para exigir, mediante lei formal, a instalação, em estabelecimentos bancários, de equipamentos de segurança, como portas eletrônicas ou câmaras filmadoras, por importar conflito direto com as prerrogativas fiscalizadoras do BACEN.

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1Q180915 | Direito Constitucional, Presidente da República, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

2Q145713 | Direito Constitucional, Presidente da República, Analista Judiciário Direito, TJ AM, FGV

3Q370182 | Direito Constitucional, Presidente da República, CESPE CEBRASPE

4Q253444 | Direito Constitucional, Presidente da República, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MS, CESPE CEBRASPE

5Q199135 | Direito Constitucional, Presidente da República, Analista, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

6Q254728 | Direito Constitucional, Presidente da República, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 7a Região, FCC