Questões de Presidente e Vice Presidente da República com Gabarito (Comentado)

1Q445702 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Procurador de 2a Classe, Assembléia Legislativa GO, IADES, 2019

Em relação a crimes de responsabilidade, é correto afirmar que as infrações político-administrativas, quando cometidas por governador, serão julgadas pelo(a)

✂️ a) Superior Tribunal de Justiça, sob a Presidência do presidente do Senado.
✂️ b) Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do presidente da Côrte.
✂️ c) Assembleia Legislativa, sob a Presidência do presidente do Tribunal de Justiça local.
✂️ d) Senado Federal, sob a Presidência do presidente do Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) tribunal especial formado por cinco membros do legislativo e cinco desembargadores, sob a Presidência do presidente do Tribunal de Justiça local.

2Q445428 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Analista de Fomento, Agência de Fomento do Amapá AP, FCC, 2019

A respeito da responsabilização do Presidente da República por crimes de responsabilidade, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

✂️ a) se decorrido o prazo de 120 dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
✂️ b) em relação ao juízo de admissibilidade, a acusação contra o Presidente da República deve ser admitida por 3/5 da Câmara dos Deputados.
✂️ c) ao acusado é assegurado o direito à defesa prévia ao ato de recebimento da denúncia por parte do Presidente da Câmara dos Deputados.
✂️ d) o Presidente ficará suspenso de suas funções após admitida a acusação pela Câmara dos Deputados.
✂️ e) a defesa tem, em regra, direito de se manifestar após a acusação e o interrogatório deve ser o ato final da instrução probatória.

8Q445499 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil PI, NUCEPE, 2018

Segundo a Constituição Federal de 1988, é função de chefe de Estado exercido pelo Presidente da República:

✂️ a) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, ao Estado, ao Distrito Federal ou ao Município;
✂️ b) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
✂️ c) manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;
✂️ d) dispor sobre os limites globais para as operações de crédito da União;
✂️ e) nomear e exonerar Ministros de Estado.

11Q448604 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Analista de Planejamento, Secretaria de Planejamento, FUNDATEC, 2018

Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que são competências privativas do Presidente da República:

I. Iniciar o processo legislativo das leis orçamentárias.

II. Dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos vagos ou ocupados.

III. Prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas I e II.
✂️ c) Apenas I e III.
✂️ d) Apenas II e III.
✂️ e) I, II e III.

12Q444765 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado TO, FCC, 2018

Constituição de certo Estado, ao disciplinar a responsabilidade do Chefe do Poder Executivo,

I. estabeleceu a possibilidade de o Governador perder o cargo por prática de crime de responsabilidade previsto exclusivamente na Constituição do Estado.

II. atribuiu ao Tribunal de Justiça a competência para o processo e julgamento do Governador por prática de crime comum.

III. condicionou a instauração de processo judicial por prática de crime comum cometido pelo Governador à licença prévia da Assembleia Legislativa.

IV. permitiu ao Governador permanecer no exercício de suas funções após o recebimento de denúncia ou queixa-crime pelo Tribunal competente, por entender o constituinte estadual que cabe ao Poder Judiciário decidir sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive sobre eventual afastamento do cargo.

São compatíveis com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a(s) norma(s) referida(s) APENAS em

✂️ a) IV.
✂️ b) II e III.
✂️ c) I.
✂️ d) I e IV.
✂️ e) III.

14Q448368 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Analista Previdenciário, Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia GO, UEG, 2018

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dentre as atribuições do Presidente da República, qual é passível de delegação?

✂️ a) Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
✂️ b) Conferir condecorações e distinções honoríficas.
✂️ c) Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.
✂️ d) Nomear os magistrados, nos casos previstos na Constituição, e o Advogado-Geral da União.

15Q448123 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Analista de Políticas Públicas, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão RJ, FGV, 2018

Em relação ao Presidente da República e às suas atribuições constitucionais, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) No caso de infrações penais comuns, admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços do Congresso Nacional, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

( ) Compete ao Presidente da República a escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União.

( ) O Presidente da República pode alterar a estrutura e extinguir órgãos públicos, desde que não haja aumento de despesa.

Na ordem apresentada, as afirmativas são, respectivamente,

✂️ a) V – F – V.
✂️ b) F – V – F.
✂️ c) F – F – V.
✂️ d) V – V – F.
✂️ e) F – F – F.

16Q445569 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 6a Região, FCC, 2018

Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre o chefe do Poder Executivo Federal,

✂️ a) compete privativamente ao Presidente da República a concessão de anistia.
✂️ b) o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
✂️ c) o Presidente da República possui a mesma imunidade material prevista para os Deputados e Senadores.
✂️ d) admitida a acusação contra o Presidente da República, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade.
✂️ e) o Presidente da República poderá dispor, mediante decreto, sobre extinção de órgãos públicos, quando vagos.

18Q444555 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp AL, FGV, 2018

O Presidente da República, após ser informado da existência de movimentos separatistas em determinada região do país, iniciou estudos sobre a conveniência de ser decretada a intervenção federal nos Estados envolvidos. Após ouvir os Conselhos da República e de Defesa Nacional, decretou a intervenção, sendo o respectivo decreto encaminhado para a apreciação do Congresso Nacional nas vinte e quatro horas seguintes. À luz da sistemática constitucional, o proceder do Presidente da Repúbli ca está:

✂️ a) errado, pois somente o Supremo Tribunal Federal poderia decretar a intervenção nas circunstâncias indicadas;
✂️ b) certo, pois o Presidente da República tem competência para a medida e as providências adotadas foram corretas;
✂️ c) errado, pois a intervenção deveria ser decretada pelo Congresso Nacional e não apenas homologada;
✂️ d) certo, pois o procedimento adotado pelo Presidente da República, embora sem base constitucional, é justo;
✂️ e) errado, pois o princípio da unicidade impedia que os referidos Conselhos se pronunciassem sobre o mesmo fato.

19Q447387 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SC, FEPESE, 2018

Quanto ao Presidente da República, é correto afirmar:

✂️ a) O poder executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado por Ministros de Estado, os quais serão nomeados após terem seus nomes submetidos à votação pelo Senado Federal.
✂️ b) Em caso de vacância dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) O Presidente da República, na vigência de seu mandato, poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, desde que a acusação seja admitida por dois terços da Câmara dos Deputados.
✂️ d) O Presidente da República não poderá, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do país por mais de 24 horas, sob pena de perda do cargo.
✂️ e) Nos crimes de responsabilidade, admitida a acusação por dois terços do Senado Federal, o Presidente da República ficará suspenso de suas funções.

Questões de Concursos Presidente e Vice Presidente da República

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1Q445702 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Procurador de 2a Classe, Assembléia Legislativa GO, IADES, 2019

2Q445428 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Analista de Fomento, Agência de Fomento do Amapá AP, FCC, 2019

3Q449288 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Terceiro Secretário da Carreira de Diplomata, Instituto Rio Branco, CESPE CEBRASPE, 2018

4Q449047 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Auditor Estadual de Infraestrutura, Tribunal de Contas Municipa BA, CESPE CEBRASPE, 2018

5Q446755 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Técnico Ministerial, Ministério Público Estadual PI, CESPE CEBRASPE, 2018

6Q449325 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Auxiliar Institucional, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, CESPE CEBRASPE, 2018

7Q446777 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Analista Portuário I, Empresa Maranhense de Administração Portuária MA, CESPE CEBRASPE, 2018

8Q445499 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil PI, NUCEPE, 2018

9Q446019 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Investigador de Polícia, Polícia Civil MA, CESPE CEBRASPE, 2018

10Q447568 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Técnico do Ministério Público, Ministério Público da União, CESPE CEBRASPE, 2018