Questões de Pressupostos do Controle de Constitucionalidade com Gabarito

Q703200 • Direito Constitucional • Pressupostos do Controle de Constitucionalidade • CESPE CEBRASPE • MPC PA • Procurador de Contas • 2019

Quanto ao controle de constitucionalidade abstrato de lei orçamentária estadual e de medida provisória correlata de conteúdo similar, de acordo com a jurisprudência do STF, o tribunal de justiça estadual.

a)
pode fazê-lo, desde que as normas orçamentárias tenham caráter abstrato.
b)
pode fazê-lo, independentemente do caráter abstrato ou concreto do objeto da lei e da medida provisória.
c)
pode fazer o controle abstrato de lei orçamentária, mas não de medida provisória.
d)
não pode fazê-lo, cabendo-lhe exercer apenas o controle incidental de constitucionalidade
e) não pode fazê-lo, porque norma orçamentária é meramente formal.

Analisando...

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