1 Q703200 • Direito Constitucional • Pressupostos do Controle de Constitucionalidade • CESPE CEBRASPE • MPC PA • Procurador de Contas • 2019 Quanto ao controle de constitucionalidade abstrato de lei orçamentária estadual e de medida provisória correlata de conteúdo similar, de acordo com a jurisprudência do STF, o tribunal de justiça estadual. a) pode fazê-lo, desde que as normas orçamentárias tenham caráter abstrato. ✂️ b) pode fazê-lo, independentemente do caráter abstrato ou concreto do objeto da lei e da medida provisória. ✂️ c) pode fazer o controle abstrato de lei orçamentária, mas não de medida provisória. ✂️ d) não pode fazê-lo, cabendo-lhe exercer apenas o controle incidental de constitucionalidade ✂️ e) não pode fazê-lo, porque norma orçamentária é meramente formal. ✂️ Resolver