Questões de Pressupostos processuais e condições da ação com Gabarito (Comentado)

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Q220805 • Direito Processual Civil • Pressupostos processuais e condições da ação • FCC • PGE SE • Procurador

São considerados pressupostos de existência do processo:

a) petição inicial, citação, capacidade e interesse processual.
b) petição inicial apta, competência do juízo e citação.
c) jurisdição, citação e legitimidade processual.
d) petição inicial, jurisdição, capacidade postulatória e citação.
e) petição inicial apta, citação válida e imparcialidade do juiz.

2

Q177478 • Direito Processual Civil • Pressupostos processuais e condições da ação • CESPE CEBRASPE • DPE ES • Defensor Público

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No que concerne ao direito processual civil, julgue os itens
de 90 a 98.

Para propor ação é necessário ter interesse e legitimidade. Para contestar, basta ter legitimidade.

a) Certo
b) Errado

3

Q222150 • Direito Processual Civil • Pressupostos processuais e condições da ação • CESPE CEBRASPE • PGE CE • Procurador

Com relação à ação e aos pressupostos processuais, assinale a opção correta.

a) Se aplicar o princípio da instrumentalidade do processo, o juiz pode apreciar o mérito da ação mesmo que não estejam presentes as condições dessa ação.
b) Enquanto não proferida a sentença de mérito, o exame dos pressupostos processuais pode ser feito, em qualquer tempo do processo, pelo juízo de primeiro grau, mas não pelo de segundo grau, o que caracterizaria supressão de instância.
c) Ocorre o concurso de ações quando, para fazer valer um mesmo direito em juízo, se verifica a coexistência de ações à disposição e à escolha do autor.
d) Será julgada improcedente a pretensão do autor quando não se encontrar presente a possibilidade jurídica do pedido. Nesse caso, o pedido do autor é juridicamente impossível porque o direito material não o ampara.
e) O interesse de agir, um dos pressupostos processuais, pode ser corretamente definido como a necessidade da tutela jurisdicional para evitar ameaça ou lesão do direito, ou, ainda, como a necessidade de invocar a prestação jurisdicional.

4

Q101471 • Direito Processual Civil • Pressupostos processuais e condições da ação • CESPE CEBRASPE • TJ RR • Analista Processual

Acerca das condições da ação, das partes e dos procuradores, julgue os itens que se seguem.

As condições da ação, de acordo com a jurisprudência e com fundamento na aplicação da teoria da asserção, devem ser verificadas pelo juiz à luz das alegações feitas pelo autor na inicial.

a) Certo
b) Errado

5

Q172641 • Direito Processual Civil • Pressupostos processuais e condições da ação • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Delegado de Polícia

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Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética a respeito das condições da ação, seguida de uma
assertiva a ser julgada.

Um locador que pretende recuperar a posse do imóvel locado propôs ação de reintegração de posse para postular o despejo do locatário. Nessa situação, ocorreu carência de ação por ilegitimidade ad causam ativa e passiva.

a) Certo
b) Errado

6

Q228657 • Direito Processual Civil • Pressupostos processuais e condições da ação • ESAF • PGFN • Procurador

A causa de pedir é um dos elementos fundamentais da demanda, apto a delimitar a pretensão declinada em juízo e, ao mesmo tempo, limitar a atuação do juiz. Sobre o tema, indique a opção incorreta.

a) Segundo a teoria da individualização, basta que o autor exponha a relação jurídica em que está inserido, prescindindo da descrição dos fatos jurídicos dos quais se originou. Assim, por exemplo, nas demandas autodeterminadas, decidindo a sentença sobre certa relação jurídica, seus efeitos serão aplicados a todos os fatos jurídicos de possível invocação pelo autor.
b) No Direito brasileiro, devemos diferenciar as demandas autodeterminadas e heterodeterminadas para fim de delimitar a extensão da eficácia preclusiva da coisa julgada. Enquanto nas primeiras o trânsito em julgado impede a repropositura de nova demanda baseada em quaisquer fatos jurídicos imputáveis à relação apreciada, nas segundas a eficácia preclusiva se limita ao fato jurídico declinado em juízo.
c) Ajuizada uma demanda reivindicatória, aduz o autor ser proprietário do imóvel em virtude do falecimento do seu pai, tendo sido o bem deixado por herança. Julgada improcedente, é possível que o mesmo autor ajuíze nova demanda, alegando, mais uma vez, ser proprietário, porém agora sob o fundamento de ter adquirido a propriedade por usucapião.
d) Há, na doutrina processual, quem distinga a causa de pedir em ativa e passiva. Assim, em uma execução fiscal, o fato gerador do tributo devido pode ser identificado como a causa de pedir ativa, enquanto que o seu inadimplemento seria a causa de pedir passiva.
e) De acordo com teoria da substancialização, deve o autor expor de forma mais ampla possível o fato jurídico e a relação jurídica decorrente. Isso não impede, contudo, que o juiz, ainda que de ofício, leve em consideração algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito, ocorrido após a propositura da demanda, no momento de proferir a sentença.

7

Q188850 • Direito Processual Civil • Pressupostos processuais e condições da ação • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado da união

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No que concerne à teoria da ação, à inicial e ao pedido, julgue os
seguintes itens.

Conforme raciocínio possível a partir da teoria eclética da ação, adotada pelo CPC, no caso de ação de conhecimento ajuizada com o fim de obter a condenação de alguém ao pagamento de quantia já expressa em título executivo extrajudicial válido e vencido, existe carência de ação por ausência do interesse de agir, e não improcedência do pedido por falta de direito à tutela requerida.

a) Certo
b) Errado

8

Q175904 • Direito Processual Civil • Pressupostos processuais e condições da ação • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Delegado de Polícia

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Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética a respeito das condições da ação, seguida de uma
assertiva a ser julgada.

O cônjuge que pretende desfazer seu casamento em razão de ser o outro adúltero propôs ação de anulação de casamento. Nessa situação, ocorreu carência de ação por falta de interesse de agir.

a) Certo
b) Errado

9

Q251738 • Direito Processual Civil • Pressupostos processuais e condições da ação • CESPE CEBRASPE • TRT 17a Região • Técnico Judiciário Área Administrativa

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Luzia ajuizou ação em face de Pedro, requerendo que o
juiz fixasse pensão alimentícia para o filho dos dois, hoje com
cinco anos de idade. Regularmente citado, Pedro apresentou
contestação.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item subsequente.

O juiz deverá extinguir o processo sem resolução de mérito por ausência de uma das condições da ação.

a) Certo
b) Errado

10

Q922243 • Direito Processual Civil • Pressupostos processuais e condições da ação • FGV • OAB • Primeira Fase OAB

A capacidade é um dos pressupostos processuais. Caso o juiz verifique que uma das partes é incapaz ou há irregularidade em sua representação, deverá suspender o processo e marcar prazo razoável para que o defeito seja sanado.

Assinale a alternativa que indique a providência correta a ser tomada pelo magistrado, na hipótese de persistência do vício.

a) Se o vício se referir ao autor, deve o juiz aplicar-lhe multa por liitigância de má-fé.
b) Se o vício se referir ao autor, deve o juiz proferir o julgamento antecipado da lide.
c) Se o vício se referir ao réu, deve o juiz reputá-lo revel.
d) Se o vício se referir ao réu, deve o juiz julgar a causa em seu desfavor.

11

Q228142 • Direito Processual Civil • Pressupostos processuais e condições da ação • PGT • MPT • Procurador

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) na ação declaratória incidental, a demanda é incidente, não a sentença; sua propositura não provoca uma dualidade de julgamentos no processo, um para a causa prejudicada e outro para a prejudicial; a sentença que a julgar trará em seu dispositivo a declaração de existência ou inexistência da relação jurídica controvertida;
b) na sistemática processual civil vigente, atualmente se realizam em um só processo as atividades cognitivas que culminam na sentença e as executivas destinadas a preparar e efetivar a satisfação do credor, o que se denomina de processo sincrético;
c) no processo civil, a exceção substancial, como espécie de contradireito do réu ao pedido do autor, relaciona-se com a pretensão material e opera no plano da eficácia, não se permitindo ao juiz o conhecimento ex officio de exceção substancial, sob pena de violar o princípio da congruência;
d) os pressupostos processuais e as condições da ação são questões preliminares ou processuais (juízo de admissibilidade do processo), as quais atacam a validade da relação jurídica processual, podendo impedir o exame do objeto da ação;
e) não respondida.

12

Q175268 • Direito Processual Civil • Pressupostos processuais e condições da ação • CESPE CEBRASPE • DPE ES • Defensor Público

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No que concerne ao direito processual civil, julgue os itens
de 90 a 98.

Os pressupostos processuais, diferentemente do que ocorre com as condições da ação, não podem ser aferidos de ofício pelo magistrado, haja vista que o sistema processual brasileiro assenta-se no princípio dispositivo que confere apenas às partes litigantes o poder de provocar o juiz para o exame de tais pressupostos.

a) Certo
b) Errado

13

Q254506 • Direito Processual Civil • Pressupostos processuais e condições da ação • FCC • TRT 12a Região • Técnico Judiciário Área Administrativa

A legitimidade das partes e a possibilidade jurídica do pedido são condições da

a) jurisdição e da ação, respectivamente.
b) jurisdição.
c) ação e da jurisdição, respectivamente.
d) ação.
e) competência funcional.

14

Q257086 • Direito Processual Civil • Pressupostos processuais e condições da ação • FCC • TRT 6a Região • Técnico Judiciário Área Administrativa

São condições da ação:

a) citação do réu, possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir.
b) competência do juiz, interesse de agir e legitimidade das partes.
c) interesse de agir, legitimidade das partes e possibilidade jurídica do pedido.
d) pagamento das custas iniciais do processo, achar-se a parte representada por advogado e competência do juiz.
e) não achar-se prescrita a pretensão, existência do direito pleiteado e legitimidade das partes.

15

Q140707 • Direito Processual Civil • Pressupostos processuais e condições da ação • FCC • TRT 4a REGIÃO • Analista Judiciário Execução de Mandados

A respeito das condições da ação, considere:

I. O interesse e a legitimidade são condições da ação que não podem ser apreciadas pelo juiz ex officio.

II. O interesse processual deve estar presente para propor e para contestar a ação.

III. Se o juiz tiver reconhecido a legitimidade das partes quando do deferimento da petição inicial, não poderá, por força da preclusão, reexaminá-la no momento da prolação da sentença.

Está correto o que se afirma SOMENTE em:

a) II.
b) I e II.
c) I e III.
d) II e III.
e) I.

16

Q923418 • Direito Processual Civil • Pressupostos processuais e condições da ação • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB

O interesse de agir é

a) faculdade da ação.
b) elemento da ação.
c) condição da ação.
d) pretensão.

17

Q264806 • Direito Processual Civil • Pressupostos processuais e condições da ação • FCC • MPE MA • Técnico Ministerial Execução de Mandados

Sobre as condições da ação, nos termos do direito processual civil brasileiro, a decisão do Magistrado que ordena a citação

a) não gera preclusão, pois enquanto não saneado o processo poderá o Juiz reexaminar a questão sobre as condições da ação, desde que arguida pela parte contrária.
b) gera preclusão, pois as condições da ação deverão estar presentes no momento da propositura da ação.
c) não gera preclusão, pois enquanto não proferida a sentença, poderá o Juiz reexaminar a questão sobre as condições da ação, que se trata de matéria de ordem pública.
d) gera preclusão, uma vez que inexiste qualquer possibilidade de carência superveniente.
e) não gera preclusão, pois enquanto não transcorrido o prazo para contestação poderá o Juiz reexaminar a questão sobre as condições da ação.

18

Q225736 • Direito Processual Civil • Pressupostos processuais e condições da ação • ESAF • PGFN • Procurador

O direito de ação sempre foi um dos mais polêmicos temas da ciência processual, proliferando-se, ao longo da história, inúmeras teorias para explicá- lo. Sua importância se destaca, em especial, pois corresponde a um iniludível ponto de contato entre a relação jurídica material e a relação jurídica processual, sobretudo quando analisado sob a ótica do ato que dá início ao processo e delimita seu objeto litigioso. No Brasil, o direito positivo sofreu nítida influência da doutrina de Enrico Tullio Liebman, que, com sua teoria eclética da ação, propôs a categoria das condições da ação, alocadas entre os pressupostos processuais e o mérito da demanda.

Sobre o tema, identifique a opção correta.

a) O direito de ação pode ser atualmente identificado como um direito público subjetivo, abstrato, autônomo da relação jurídica material, cuja existência dependerá da procedência da demanda proposta em juízo.
b) Friedrich Carl Von Savigny, notável jurista alemão que se dedicou ao estudo profundo do direito romano, é citado pela doutrina como um adepto da teoria abstrativista, em decorrência da concepção de que se opera uma metamorfose no direito material quando lesado, transformando- se, assim, na actio.
c) É da famosa polêmica entre Windscheid e Muther que percebemos significativo avanço na ciência processual. Associou-se a ideia da actio romana com a da pretensão de direito material, o que definiu a autonomia entre o direito material e o direito de ação, consubstanciando, assim, definitiva passagem da teoria concreta para a teoria abstrata da ação.
d) Enrico Tullio Liebman propôs a categoria das condições da ação, afirmando que, se não fossem preenchidas as três condições inicialmente formuladas, o autor seria carecedor do direito de ação. Para Liebman, essa ideia deveria ser interpretada à luz da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação são examinadas a partir das alegações do autor (in status assertionem). Caso fosse necessária a dilação probatória para aferir a presença das condições da ação, estaríamos diante de um julgamento de mérito e não mais de pura carência de ação.
e) Um dos maiores expoentes da teoria do direito concreto de agir foi Adolf Wach, desenvolvendo suas ideias a partir da teorização da ação declaratória. Para nosso autor, o direito de ação efetivamente é autônomo em relação ao direito material, porém só existirá se a sentença ao final for de procedência.

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Q178092 • Direito Processual Civil • Pressupostos processuais e condições da ação • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Delegado de Polícia

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Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética a respeito das condições da ação, seguida de uma
assertiva a ser julgada.

Um proprietário propôs ação reivindicatória contra o detentor da posse para reaver o imóvel. Nessa situação, não há vício em relação às condições da ação, as partes são legítimas, o pedido é juridicamente possível e está presente o interesse de agir.

a) Certo
b) Errado

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Q220879 • Direito Processual Civil • Pressupostos processuais e condições da ação • ESAF • PGFN • Procurador

A ilegitimidade passiva de parte implica

a) nulidade do processo.
b) extinção do processo com julgamento de mérito.
c) extinção do processo por falta de pressuposto processual.
d) extinção do processo por carência da ação.
e) julgamento antecipado.

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