Questões de Concursos: Pressupostos processuais e condições da ação

3 Q222150 | Direito Processual Civil, Pressupostos processuais e condições da ação, Procurador, PGE CE, CESPE CEBRASPE

Com relação à ação e aos pressupostos processuais, assinale a opção correta.

a) Se aplicar o princípio da instrumentalidade do processo, o juiz pode apreciar o mérito da ação mesmo que não estejam presentes as condições dessa ação.
b) Enquanto não proferida a sentença de mérito, o exame dos pressupostos processuais pode ser feito, em qualquer tempo do processo, pelo juízo de primeiro grau, mas não pelo de segundo grau, o que caracterizaria supressão de instância.
c) Ocorre o concurso de ações quando, para fazer valer um mesmo direito em juízo, se verifica a coexistência de ações à disposição e à escolha do autor.
d) Será julgada improcedente a pretensão do autor quando não se encontrar presente a possibilidade jurídica do pedido. Nesse caso, o pedido do autor é juridicamente impossível porque o direito material não o ampara.
e) O interesse de agir, um dos pressupostos processuais, pode ser corretamente definido como a necessidade da tutela jurisdicional para evitar ameaça ou lesão do direito, ou, ainda, como a necessidade de invocar a prestação jurisdicional.

6 Q228657 | Direito Processual Civil, Pressupostos processuais e condições da ação, Procurador, PGFN, ESAF

A causa de pedir é um dos elementos fundamentais da demanda, apto a delimitar a pretensão declinada em juízo e, ao mesmo tempo, limitar a atuação do juiz. Sobre o tema, indique a opção incorreta.

a) Segundo a teoria da individualização, basta que o autor exponha a relação jurídica em que está inserido, prescindindo da descrição dos fatos jurídicos dos quais se originou. Assim, por exemplo, nas demandas autodeterminadas, decidindo a sentença sobre certa relação jurídica, seus efeitos serão aplicados a todos os fatos jurídicos de possível invocação pelo autor.
b) No Direito brasileiro, devemos diferenciar as demandas autodeterminadas e heterodeterminadas para fim de delimitar a extensão da eficácia preclusiva da coisa julgada. Enquanto nas primeiras o trânsito em julgado impede a repropositura de nova demanda baseada em quaisquer fatos jurídicos imputáveis à relação apreciada, nas segundas a eficácia preclusiva se limita ao fato jurídico declinado em juízo.
c) Ajuizada uma demanda reivindicatória, aduz o autor ser proprietário do imóvel em virtude do falecimento do seu pai, tendo sido o bem deixado por herança. Julgada improcedente, é possível que o mesmo autor ajuíze nova demanda, alegando, mais uma vez, ser proprietário, porém agora sob o fundamento de ter adquirido a propriedade por usucapião.
d) Há, na doutrina processual, quem distinga a causa de pedir em ativa e passiva. Assim, em uma execução fiscal, o fato gerador do tributo devido pode ser identificado como a causa de pedir ativa, enquanto que o seu inadimplemento seria a causa de pedir passiva.
e) De acordo com teoria da substancialização, deve o autor expor de forma mais ampla possível o fato jurídico e a relação jurídica decorrente. Isso não impede, contudo, que o juiz, ainda que de ofício, leve em consideração algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito, ocorrido após a propositura da demanda, no momento de proferir a sentença.

10 Q228142 | Direito Processual Civil, Pressupostos processuais e condições da ação, Procurador, MPT, PGT

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) na ação declaratória incidental, a demanda é incidente, não a sentença; sua propositura não provoca uma dualidade de julgamentos no processo, um para a causa prejudicada e outro para a prejudicial; a sentença que a julgar trará em seu dispositivo a declaração de existência ou inexistência da relação jurídica controvertida;
b) na sistemática processual civil vigente, atualmente se realizam em um só processo as atividades cognitivas que culminam na sentença e as executivas destinadas a preparar e efetivar a satisfação do credor, o que se denomina de processo sincrético;
c) no processo civil, a exceção substancial, como espécie de contradireito do réu ao pedido do autor, relaciona-se com a pretensão material e opera no plano da eficácia, não se permitindo ao juiz o conhecimento ex officio de exceção substancial, sob pena de violar o princípio da congruência;
d) os pressupostos processuais e as condições da ação são questões preliminares ou processuais (juízo de admissibilidade do processo), as quais atacam a validade da relação jurídica processual, podendo impedir o exame do objeto da ação;
e) não respondida.

Questões de Concursos: Pressupostos processuais e condições da ação

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1 Q220805 | Direito Processual Civil, Pressupostos processuais e condições da ação, Procurador, PGE SE, FCC

2 Q177478 | Direito Processual Civil, Pressupostos processuais e condições da ação, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

3 Q222150 | Direito Processual Civil, Pressupostos processuais e condições da ação, Procurador, PGE CE, CESPE CEBRASPE

4 Q101471 | Direito Processual Civil, Pressupostos processuais e condições da ação, Analista Processual, TJ RR, CESPE CEBRASPE

5 Q172641 | Direito Processual Civil, Pressupostos processuais e condições da ação, Delegado de Polícia, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

6 Q228657 | Direito Processual Civil, Pressupostos processuais e condições da ação, Procurador, PGFN, ESAF

7 Q188850 | Direito Processual Civil, Pressupostos processuais e condições da ação, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

8 Q175904 | Direito Processual Civil, Pressupostos processuais e condições da ação, Delegado de Polícia, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

9 Q251738 | Direito Processual Civil, Pressupostos processuais e condições da ação, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 17a Região, CESPE CEBRASPE

10 Q228142 | Direito Processual Civil, Pressupostos processuais e condições da ação, Procurador, MPT, PGT