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Previdência do Servidor Público Regimes Próprios

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1

Q465573 • Direito Previdenciário • Previdência do Servidor Público Regimes Próprios • CESPE CEBRASPE • TCE RN • Inspetor de Controle Externo
Com base nos regimes de previdência social e nos princípios aplicáveis aos regimes próprios previdenciários, julgue os itens a seguir.

Os princípios da solidariedade e do equilíbrio financeiro e atuarial, aplicáveis aos regimes próprios previdenciários, possibilitaram a instituição de contribuição previdenciária para servidores públicos inativos.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q465570 • Direito Previdenciário • Previdência do Servidor Público Regimes Próprios • FUNDEP UFMG • Tribunal de Contas Estadual MG • Auditor • 2018
Com relação à aposentadoria por invalidez no regime próprio de previdência social dos servidores públicos, assinale a proposição CORRETA.
- a) A aposentadoria por invalidez não exige carência, e os proventos são integrais.
- b) A aposentadoria por invalidez exige carência, e os proventos são integrais.
- c) A aposentadoria por invalidez não exige carência, e os proventos são proporcionais, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.
- d) A aposentadoria por invalidez exige carência, e os proventos são proporcionais, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.
- e) Após a Emenda Constitucional Nº 70/2012, todas as aposentadorias por invalidez são calculadas com proventos integrais.
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3

Q465568 • Direito Previdenciário • Previdência do Servidor Público Regimes Próprios • UEG • Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia GO • Analista Previdenciário • 2018
Considerando o Regime Próprio de Previdência Social, a concessão de aposentadoria é ato a ser praticado
- a) pelo órgão competente dentro de cada ente federativo, na forma da legislação pertinente.
- b) pelo órgão federal, estadual, municipal ou distrital, únicos e centrais, definidos pelo chefe do Poder Executivo do respectivo ente federativo.
- c) pela autarquia ou empresa pública com essa função especifica de gestora dos benefícios previdenciários.
- d) pelo Tribunal de Contas de cada ente federativo.
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4

Q465561 • Direito Previdenciário • Previdência do Servidor Público Regimes Próprios • CETRO • Prefeitura de Campinas SP • Procurador
Assinale a alternativa correta em relação ao regime próprio de previdência social dos servidores públicos.
- a) Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
- b) É permitida percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência próprio dos servidores públicos.
- c) A lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
- d) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre-nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
- e) É permitida a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores civis titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal.
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5

Q465537 • Direito Previdenciário • Previdência do Servidor Público Regimes Próprios • CESPE CEBRASPE • TCU • Técnico Federal de Controle Externo
Julgue os itens a seguir a respeito do processo administrativo disciplinar e do regime de previdência complementar dos servidores públicos. O regime de previdência complementar a ser instituído pela União, estados, Distrito Federal e municípios aplica-se aos servidores ativos que são titulares de cargos efetivos na administração direta, autarquias e fundações, não alcançando os inativos e pensionistas.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q465464 • Direito Previdenciário • Previdência do Servidor Público Regimes Próprios • IADES • Assembléia Legislativa GO • Procurador de 2a Classe • 2019
Em relação ao Regime Próprio da Previdência dos Servidores Públicos, assinale a alternativa correta.
- a) A contagem de tempo de contribuição do serviço público e atividade privada é permitida, principalmente quando concomitantes.
- b) De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), é possível a adoção de progressividade de alíquotas das contribuições previdenciárias do servidor público.
- c) No Regime Próprio da Previdência dos Servidores Públicos, não é permitido, de modo algum, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores.
- d) As entidades da Federação brasileira podem alterar livremente o limite de idade máximo da aposentadoria compulsória.
- e) O Regime de Previdência Complementar de cada Unidade da Federação poderá ser instituído por lei de iniciativa do Poder Executivo e deverá oferecer aos servidores públicos titulares de cargo efetivo planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.
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7

Q465440 • Direito Previdenciário • Previdência do Servidor Público Regimes Próprios • PUC PR • TCE MS • Auditor Estadual de Controle Externo
Em relação aos critérios que devem ser observados pelos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, assinale a alternativa CORRETA.
- a) Realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço, bem como de auditoria, por entidades independentes legalmente habilitadas, utilizandose parâmetros gerais, para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios.
- b) Coberturas para servidores públicos titulares de cargos efetivos e comissionados e para militares, e seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, vedado o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre estados, entre estados e municípios e entre municípios.
- c) Financiamento mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios e das contribuições do pessoal civil e militar, ativo e inativo, e dos pensionistas, para os seus respectivos regimes.
- d) Possibilidade de inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança ou de cargo em comissão, desde que tais parcelas tenham sido percebidas pelo servidor em atividade por um período mínimo de 5 anos.
- e) Coberturas para servidores públicos titulares de cargos efetivos e comissionados, bem como para os detentores de mandato eletivo e seus dependentes.
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8

Q465438 • Direito Previdenciário • Previdência do Servidor Público Regimes Próprios • FCC • PGE RN • Procurador do Estado
Sobre o regime de previdência social dos servidores públicos, é correto afirmar:
- a) Servidor público ocupante de cargo efetivo que ingressar no serviço público, após a introdução de previdência complementar de servidores públicos, continuará pertencendo a regime próprio de previdência social, mas poderá também optar por contribuir para aquele fundo complementar ou para o Regime Geral de Previdência Social, na condição de segurado facultativo.
- b) Servidor público ocupante de cargo efetivo que ingressar no serviço público, após a introdução de previdência complementar de servidores públicos, não mais continuará pertencendo a regime próprio de previdência social, pois estará compulsoriamente vinculado a esse novo modelo de previdência privada.
- c) Servidor público ocupante de cargo efetivo que ingressar no serviço público, após a introdução de previdência complementar de servidores públicos, terá a faculdade de escolher entre continuar pertencendo a regime próprio de previdência social ou aderir ao novo fundo previdenciário, que poderá pagar prestações superiores ao limite teto do Regime Geral de Previdência Social.
- d) Servidor público ocupante de cargo efetivo que ingressar no serviço público, após a introdução de previdência complementar de servidores públicos, continuará pertencendo a regime próprio de previdência social, com limitação de seus proventos de aposentadoria ao limite teto do Regime Geral de Previdência Social, podendo complementar sua aposentadoria, com garantia de proventos iguais ao do cargo em que se aposentar, caso faça a adesão, mediante contrato, ao respectivo fundo previdenciário.
- e) Servidor público ocupante de cargo efetivo que ingressar no serviço público, após a introdução de previdência complementar de servidores públicos, continuará pertencendo a regime próprio de previdência social, mas com possibilidade de limitação de seus proventos de aposentadoria ao limite teto do Regime Geral de Previdência Social.
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9

Q465378 • Direito Previdenciário • Previdência do Servidor Público Regimes Próprios • CESPE CEBRASPE • TCE PR • Analista de Controle
Ainda acerca do RPPS, assinale a opção correta.
- a) O servidor que, tendo preenchido os requisitos para a aposentadoria voluntária pelo RPPS, optar por continuar em atividade fará jus ao abono de permanência, ainda que perceba aposentadoria pelo RGPS.
- b) Contribuições vinculadas a fundo de previdência instituído por estado da Federação para os seus servidores do RPPS somente podem ser utilizadas para o pagamento de benefícios previdenciários do respectivo RPPS e para as despesas administrativas do fundo.
- c) O Sistema de Seguridade Funcional do Estado do Paraná restringe-se ao programa de previdência de que são beneficiários os agentes públicos estaduais, seus dependentes e pensionistas, nos termos da lei estadual.
- d) Embora a PARANAPREVIDÊNCIA seja ente de cooperação governamental com personalidade jurídica de direito privado vinculado ao estado do Paraná por meio de contrato de gestão, ela não se submete à fiscalização do estado.
- e) A aposentadoria compulsória é imposta ao servidor que completar setenta anos de idade, seja ocupante de cargo efetivo, seja ocupante de cargo exclusivamente em comissão, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
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10

Q465357 • Direito Previdenciário • Previdência do Servidor Público Regimes Próprios • CESPE CEBRASPE • Ministério da Previdência Social • Nível IV
No que concerne às regras gerais para a organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência dos servidores públicos, julgue os seguintes itens.

Município que, ao instituir RPPS para seus servidores, inclui entre os segurados os ocupantes de cargo em comissão, assim compreendidos os de livre nomeação e exoneração, cujo vínculo com a administração não ocorreu mediante concurso público, age em desacordo com as normas gerais que organizam o funcionamento dos RPPSs.
- a) Certo
- b) Errado
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11

Q465285 • Direito Previdenciário • Previdência do Servidor Público Regimes Próprios • CESPE CEBRASPE • Procuradoria Geral do Estado SE • Procurador do Estado
De acordo com o RPPS, julgue os itens a seguir.
I O tempo de serviço em atividade privada vinculada à previdência social será contado somente para efeito de aposentadoria e disponibilidade.
II A concessão de aposentadoria por invalidez permanente ao servidor independe do cumprimento de tempo mínimo de efetivo exercício no serviço público.
III Mesmo quando cumpridos os requisitos para o recebimento de aposentadoria no RPPS e no RGPS, é vedado o recebimento cumulativo de proventos oriundos dos dois regimes.
IV Os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo RPPS são sempre imunes à incidência de contribuição.
Estão certos apenas os itens
- a) I e II.
- b) I e III.
- c) II e III.
- d) II e IV.
- e) III e IV.
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12

Q465283 • Direito Previdenciário • Previdência do Servidor Público Regimes Próprios • CESPE CEBRASPE • TCE RO • Auditor de Controle Externo
Acerca do financiamento dos RPPSs e do RGPS, julgue os próximos itens.

Nos RPPSs, as alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, para os respectivos RPPSs, não serão inferiores às alíquotas dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
- a) Certo
- b) Errado
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Q465262 • Direito Previdenciário • Previdência do Servidor Público Regimes Próprios
Com relação a regimes de previdência, julgue os itens seguintes. Situação hipotética: Um professor de escola particular, que não exerce cargo efetivo no poder público, foi nomeado secretário de educação de uma unidade da Federação que mantém o regime próprio de previdência social (RPPS). Assertiva: Nessa situação, desde o momento de sua posse, o referido professor passará a ser segurado obrigatório do RPPS da respectiva unidade da Federação com que passou a manter vínculo.
- a) Certo
- b) Errado
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Q465257 • Direito Previdenciário • Previdência do Servidor Público Regimes Próprios • ESAF • MPOG • Analista Técnico de Políticas Sociais
Acerca dos regimes próprios de previdência social, assinale a opção correta.
- a) A contribuição da União ao regime próprio de previdência social, a que esteja vinculado seus servidores, será equivalente a 20% (vinte por cento) da despesa mensal com pagamento de pessoal.
- b) O regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União pode conceder benefício distinto dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, desde que não ultrapasse o piso mínimo previdenciário.
- c) A União, por intermédio do Ministério do Planejamento, fará a orientação, supervisão e o acompanhamento do regime próprio de previdência social dos servidores públicos e dos militares.
- d) As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para os respectivos regimes próprios de previdência social não serão inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
- e) O regime próprio de previdência social do servidor público da União será submetido à avaliação atuarial inicial e em cada balanço, bem como de auditoria, por entidades independentes legalmente habilitadas, utilizando-se parâmetros gerais para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios.
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Q465252 • Direito Previdenciário • Previdência do Servidor Público Regimes Próprios • CESPE CEBRASPE • TCE PA • Auditor de Controle Externo
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito do regime próprio de previdência social dos servidores públicos (RPPS). Situação hipotética: João, advogado, com sessenta e três anos de idade, foi nomeado desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará pelo quinto constitucional. Assertiva: Nessa situação, ao completar setenta e cinco anos de idade, João deverá ser aposentado compulsoriamente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, benefício este que deverá ser concedido pelo RPPS do estado do Pará.
- a) Certo
- b) Errado
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Q465249 • Direito Previdenciário • Previdência do Servidor Público Regimes Próprios • FCC • MPE SE • Analista do Ministério Público
Compõe a base de cálculo da contribuição para a previdência:
- a) salário-família, ajuda de custo para formação de dependentes e salário nominal.
- b) diária para viagem e serviço externo, abono anual por período de benefício e salário nominal.
- c) adicional noturno, soldo do posto e de graduação e diária para viagem e serviço externo.
- d) prêmio, ajuda de custo e vencimento do cargo efetivo.
- e) abono anual por período de benefício, vencimento do cargo efetivo e soldo da graduação.
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Q465194 • Direito Previdenciário • Previdência do Servidor Público Regimes Próprios • CESPE CEBRASPE • Tribunal de Contas do Distrito Federal DF • Procurador do Ministério Público
Acerca de institutos diversos de direito previdenciário, julgue os itens subsequentes. É devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, quando da aposentadoria do servidor, sob pena de indevido locupletamento por parte da administração pública.
- a) Certo
- b) Errado
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18

Q465189 • Direito Previdenciário • Previdência do Servidor Público Regimes Próprios • CESPE CEBRASPE • TCDF DF • Procurador do Ministério Público
Acerca de institutos diversos de direito previdenciário, julgue os itens subsequentes. Caso um professor uruguaio que desempenhe regularmente a função de professor de universidade privada em Brasília - DF queira aposentar-se por tempo de contribuição pelo RGPS, havendo acordo bilateral de previdência social com o Brasil, a responsabilidade financeira pelas contribuições previdenciárias referentes ao tempo de serviço prestado no Uruguai deverá ser suportada por aquele país, mediante compensação financeira, e, uma vez preenchidos os requisitos segundo a legislação brasileira, o benefício deverá ser concedido, ainda que não haja na legislação uruguaia benefício previdenciário dessa natureza, podendo haver a contagem recíproca do tempo de contribuição no estrangeiro.
- a) Certo
- b) Errado
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19

Q465158 • Direito Previdenciário • Previdência do Servidor Público Regimes Próprios • FMP Concursos • TCE MT • Auditor Público Externo
No âmbito dos Regimes Próprios de Previdência Social, no que refere ao nível dos Estados federados, é correto afirmar que:
- a) pode haver aposentadoria por invalidez, aposentadoria compulsória e aposentadoria voluntária.
- b) pode haver a instituição de quaisquer benefícios a critério do legislador estadual no livre exercício da autonomia dos entes federados.
- c) cuidando-se de competência exclusiva, a instituição de benefícios dependerá sempre de norma federal.
- d) cuidando-se de competência privativa, a instituição de benefícios dependerá sempre de norma federal.
- e) a instituição de benefícios deve observar a reserva de lei delegada.
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Q465150 • Direito Previdenciário • Previdência do Servidor Público Regimes Próprios • CESPE CEBRASPE • TCDF DF • Procurador do Ministério Público
A respeito do regime próprio de previdência dos servidores públicos, julgue os itens que se seguem. Ocorre a prescrição do próprio fundo de direito se o servidor público deixa transcorrer mais de cinco anos entre a data da aposentadoria e o pedido de sua complementação.
- a) Certo
- b) Errado
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