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Previdência do Servidor Público Regimes Próprios

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Q465146 • Direito Previdenciário • Previdência do Servidor Público Regimes Próprios • FUNDEP UFMG • Tribunal de Contas Estadual MG • Auditor • 2018
O sistema de cálculo e reajuste de proventos do servidor público segurado do regime próprio de previdência social foi bastante modificado nos últimos anos, sendo correto afirmar:
- a) Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
- b) No sistema de média, para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes próprio e geral, na forma da lei.
- c) É assegurado o reajustamento anual dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme índice do IPCA.
- d) No sistema de média, todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício serão devidamente atualizados pela SELIC.
- e) Os servidores que ingressaram no serviço público após a Emenda Constitucional Nº 41/03 podem optar pelo direito a reajuste de seu benefício previdenciário pela regra da paridade.
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Q465145 • Direito Previdenciário • Previdência do Servidor Público Regimes Próprios • CESPE CEBRASPE • TRT 10a • Analista Judiciário
Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas disposições do direito previdenciário.

Marina, servidora pública federal ocupante de cargo efetivo, é participante de plano de benefícios de entidade fechada patrocinado pela União. Nessa situação, além das contribuições mensais normais, o plano poderá prever que Marina realize facultativamente aporte de recursos sem a contrapartida da União.
- a) Certo
- b) Errado
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Q465090 • Direito Previdenciário • Previdência do Servidor Público Regimes Próprios • CESPE CEBRASPE • MPS MPAS • Nível IV
No que concerne às regras gerais para a organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência dos servidores públicos, julgue os seguintes itens.

Unidade gestora do RPPS é a entidade ou órgão integrante da estrutura da administração pública de cada ente federativo que administra, gerencia e operacionaliza o RPPS, incluindo-se a arrecadação e gestão de recursos e fundos previdenciários, a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios.
- a) Certo
- b) Errado
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Q465080 • Direito Previdenciário • Previdência do Servidor Público Regimes Próprios • CESPE CEBRASPE • TRT 8a • Analista Judiciário
No que se refere à previdência complementar do serviço público, assinale a opção correta.
- a) Nas entidades fechadas de previdência complementar, é admissível a portabilidade do direito acumulado pelo participante para outro plano, sem que esse fato implique resgate.
- b) Os planos ou entidades fechados de previdência complementar que se tornarem deficitários serão equacionados, necessariamente, por aporte financeiro oriundo do ente público ao qual estejam vinculados os participantes do respectivo regime de previdência complementar.
- c) A Lei Complementar n.º 109/2001 veda às entidades de previdência complementar a contratação de operações de resseguro para resguardar os interesses dos seus participantes e assistidos.
- d) A União, os estados e o DF, assim como suas autarquias, fundações e empresas públicas, participam diretamente do custeio do regime complementar do serviço público, alocando aporte de recursos no percentual de 20% sobre os proventos dos servidores que aderirem ao regime complementar de previdência.
- e) Os principais objetivos do regime de previdência complementar dos servidores públicos da União, operado por entidades de previdência complementar de natureza pública, por intermédio de fundação criada com tal finalidade, são instituir e executar planos de benefícios de caráter previdenciário a todos os servidores da União.
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Q465033 • Direito Previdenciário • Previdência do Servidor Público Regimes Próprios • ESAF • TCE GO • Procurador do Ministério Público
Com relação às características do regime público de previdência específico dos titulares de cargos efetivos, julgue os itens abaixo considerando os dispositivos constitucionais e legais que regulam a matéria, e assinale a opção correta.

I. A existência de um plano de benefícios pré-definido caracteriza esse regime.

II. Esse regime é financiado pelo regime de repartição simples.

III. Esse regime é de filiação obrigatória.

IV. Há caráter contributivo nesse regime.
- a) Somente I está incorreto.
- b) Todos estão corretos.
- c) Somente I e III estão incorretos.
- d) Somente II e III estão corretos.
- e) Somente III e IV estão incorretos.
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Q465022 • Direito Previdenciário • Previdência do Servidor Público Regimes Próprios • CESPE CEBRASPE • Paraná Previdência PR • Atuário
Acerca dos procedimentos para avaliação atuarial a serem adotados no âmbito do regime próprio de previdência social, julgue se os itens a seguir estão compatíveis com as normas de atuária para os regimes próprios.

O demonstrativo de resultados da avaliação atuarial deve ser encaminhado anualmente.
- a) Certo
- b) Errado
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Q465004 • Direito Previdenciário • Previdência do Servidor Público Regimes Próprios • CESPE CEBRASPE • TCU • Procurador
Em relação ao RPPS dos servidores públicos, contagem recíproca e compensação financeira e previdência complementar, assinale a opção correta.
- a) Permite-se a contagem de tempo de contribuição no serviço público com o de contribuição na atividade privada, mesmo quando concomitantes.
- b) De acordo com o STF, é cabível a adoção da progressividade de alíquotas das contribuições previdenciárias do servidor público.
- c) No âmbito do RPPS, não se admite, de modo absoluto, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores.
- d) De acordo com o STF, as entidades políticas que integram a Federação brasileira podem alterar livremente o limite de idade máximo da aposentadoria compulsória.
- e) O regime de previdência complementar de cada unidade da Federação poderá ser instituído por lei de iniciativa do Poder Executivo e deverá oferecer aos servidores públicos titulares de cargo efetivo planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.
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Q464984 • Direito Previdenciário • Previdência do Servidor Público Regimes Próprios • CESPE CEBRASPE • Paraná Previdência PR • Atuário
Acerca dos procedimentos para avaliação atuarial a serem adotados no âmbito do regime próprio de previdência social, julgue se os itens a seguir estão compatíveis com as normas de atuária para os regimes próprios.

A avaliação atuarial deverá conter fluxo anual projetado de receitas e despesas para um período de 45 anos.
- a) Certo
- b) Errado
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Q464983 • Direito Previdenciário • Previdência do Servidor Público Regimes Próprios • CESPE CEBRASPE • TCE RN • Assessor Técnico Jurídico
Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios aplicáveis aos regimes próprios previdenciários.

Segundo o STF, contribuição social incidente sobre o abono de incentivo à participação em reuniões pedagógicas de professores da rede pública de ensino é indevida, pois somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária.
- a) Certo
- b) Errado
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Q464931 • Direito Previdenciário • Previdência do Servidor Público Regimes Próprios • CESPE CEBRASPE • Tribunal de Contas do Distrito Federal DF • Procurador do Ministério Público
Acerca de institutos diversos de direito previdenciário, julgue os itens subsequentes. Lei ordinária poderá determinar que sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondam, solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à seguridade social, uma vez que não se trata de matéria reservada a lei complementar.
- a) Certo
- b) Errado
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Q464910 • Direito Previdenciário • Previdência do Servidor Público Regimes Próprios • CESPE CEBRASPE • TCE SC • Auditor Fiscal de Controle Externo
A previdência social compreende tanto os regimes públicos — regime geral de previdência social (RGPS) e regime próprio de previdência social (RPPS) — como o regime privado — regime de previdência complementar (RPC). Acerca desse assunto, julgue os itens seguintes. Situação hipotética: Maria, servidora pública federal desde 2004, ocupante de cargo efetivo na autarquia Y, é filiada obrigatória do RPPS e possui, ainda, plano de benefício complementar administrado pela fundação X — entidade fechada de previdência complementar patrocinada pela autarquia Y. Assertiva: Nesse caso, a contribuição da autarquia Y para o RPPS não poderá ser inferior à contribuição devida por Maria e a contribuição para a previdência complementar não poderá ser superior àquela devida por Maria.
- a) Certo
- b) Errado
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Q464887 • Direito Previdenciário • Previdência do Servidor Público Regimes Próprios • FGV • Assembléia Legislativa RO • Advogado • 2018
Sobre os Regimes Próprios de Previdência Social de Servidores Públicos, é correto afirmar que
- a) não possuem natureza previdenciária, pois a concessão de benefícios independe de contribuição social;
- b) permitem a filiação de quaisquer pessoas que prestem serviço ao ente público.
- c) Não permitem filiação simultânea ao Regime Geral de Previdência Social.
- d) Não podem ser criados em Municípios, mas somente em Estados e no Distrito Federal.
- e) Exigem idade mínima para fins de aposentadoria voluntária.
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Q464878 • Direito Previdenciário • Previdência do Servidor Público Regimes Próprios • CESPE CEBRASPE • Paraná Previdência PR • Atuário
Julgue os itens a seguir, relativos aos regimes de financiamento dos regimes próprios de previdência, com base nas portarias do Ministério da Previdência e Assistência Social que regulamentam o tema.

Para o regime financeiro de repartição simples, a parte das contribuições relativas aos benefícios corresponderá às despesas previstas em estabilização.
- a) Certo
- b) Errado
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Q464863 • Direito Previdenciário • Previdência do Servidor Público Regimes Próprios • FUNDEP UFMG • Tribunal de Contas Estadual MG • Auditor • 2018
O ato de aposentadoria do servidor público segurado do regime próprio de previdência social dos servidores públicos (RPPS) é classificado como ato:
- a) complexo, porque pressupõe a concessão do benefício previdenciário pela unidade gestora do RPPS ou pelo órgão de vinculação do servidor e a homologação dessa concessão pelo Tribunal de Contas, que tem a prerrogativa de alterar o ato de concessão.
- b) complexo, porque pressupõe a concessão do benefício previdenciário pela unidade gestora do RPPS ou pelo órgão de vinculação do servidor e a homologação dessa concessão pelo Tribunal de Contas, que não pode registrar ato diverso do que lhe foi apresentado para apreciação.
- c) composto, porque pressupõe a concessão do benefício previdenciário pela unidade gestora do RPPS ou pelo órgão de vinculação do servidor e a homologação dessa concessão pelo Tribunal de Contas, que tem a prerrogativa de alterar o ato de concessão.
- d) composto, porque pressupõe a concessão do benefício previdenciário pela unidade gestora do RPPS ou pelo órgão de vinculação do servidor e a homologação dessa concessão pelo Tribunal de Contas, que não pode registrar ato diverso do que lhe foi apresentado para apreciação.
- e) simples, porque não depende de manifestação do Tribunal de Contas, que deve apenas proceder o registro do ato de concessão oriundo da unidade gestora do RPPS ou pelo órgão de vinculação do servidor.
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Q464862 • Direito Previdenciário • Previdência do Servidor Público Regimes Próprios • CESPE CEBRASPE • MPS MPAS • Nível IV
Acerca da aplicação dos recursos arrecadados pelos RPPSs, bem como da compensação financeira com o RGPS, julgue os itens que se seguem.

A compensação financeira entre o RGPS e os RPPSs, decorrente da contagem recíproca de tempo de contribuição prevista na CF, não se aplica aos RPPSs que não atendam aos critérios e limites constantes nas normas gerais dos regimes próprios.
- a) Certo
- b) Errado
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Q464756 • Direito Previdenciário • Previdência do Servidor Público Regimes Próprios • UFPR • ITAIPU Binacional • Profissional de Nível Superior
Em relação ao regime previdenciário, é correto afirmar:
- a) A cobertura previdenciária no Brasil é universal e trata de forma indistinta trabalhadores do setor público, do setor privado, das atividades rurais e das atividades domésticas.
- b) Os trabalhadores da iniciativa privada contribuem diretamente, com parte de seu salário, para o fundo de previdência do seu município.
- c) Os trabalhadores do setor público estadual contribuem diretamente, por meio da retenção de parte de seu salário, para o regime próprio de previdência social do seu Estado.
- d) O regime previdenciário dos servidores públicos é único e difere do regime previdenciário dos trabalhadores da iniciativa privada.
- e) O regime previdenciário dos servidores públicos municipais é administrado por seus municípios, salvo quando os fundos encontram problemas de gestão, sendo então capitalizados pelo governo federal.
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Q464751 • Direito Previdenciário • Previdência do Servidor Público Regimes Próprios • FCC • TCE CE • Analista de Controle Externo
Nos termos do Regime Próprio de Previdência Social, a pensão por morte será concedida aos dependentes do servidor público e será igual a
- a) Nos termos do Regime Próprio de Previdência Social, a pensão por morte será concedida aos dependentes do servidor público e será igual a
- b) 100% do valor da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo dos benefícios do regime geral da previdência social, acrescido de 70% da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.
- c) 80% do valor dos proventos do servidor falecido, acrescido de 50% do teto máximo dos benefícios do regime geral da previdência social.
- d) 100% do valor dos proventos do servidor falecido, não estando vinculado ao teto máximo dos benefícios do regime geral da previdência social.
- e) 100% do valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo dos benefícios do regime geral da previdência social, acrescido de 50% da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito.
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Q464741 • Direito Previdenciário • Previdência do Servidor Público Regimes Próprios • CESPE CEBRASPE • MPS MPAS • Nível IV
No que concerne às regras gerais para a organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência dos servidores públicos, julgue os seguintes itens.

O servidor titular de cargo efetivo em município instituidor de RPPS que for cedido ao governo estadual, também este instituidor de regime próprio, enquanto estiver cedido, permanecerá vinculado ao regime previdenciário estadual.
- a) Certo
- b) Errado
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Q464719 • Direito Previdenciário • Previdência do Servidor Público Regimes Próprios • CESPE CEBRASPE • TCE PA • Auditor de Controle Externo
A propósito de custeio do RPPS, julgue os itens subsequentes. É vedado ao regime de previdência dos militares e servidores do estado do Pará firmar convênio com os municípios do estado do Pará, com o objetivo de conceder pagamento de benefícios a segurados dos municípios conveniados e seus dependentes, ainda que o município não possua servidores públicos em número suficiente para a criação do seu regime próprio de previdência.
- a) Certo
- b) Errado
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Q464701 • Direito Previdenciário • Previdência do Servidor Público Regimes Próprios • FUMARC • Fundação João Pinheiro MG • Gestor em Ciências e Tecnologia
Sobre o Regime Especial de Previdência do Servidor Público, NÃO é correto afir-mar:
- a) A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
- b) É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos.
- c) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir regime de previdência complementar para seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo.
- d) Ao servidor exclusivamente ocupante de cargo em comissão, desde que contri-bua em igualdade de condições com o servidor titular de cargo efetivo, aplica-se o regime próprio de previdência.
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