Questões de Princípio da Irretroatividade com Gabarito (Comentado)

1Q225425 | Direito Tributário, Princípio da Irretroatividade, Procurador, TCE AP, FCC

Sobre vigência e aplicação da legislação tributária, com base nas disposições constitucionais e no Código Tributário Nacional, é correto afirmar:

✂️ a) Não há exceção constitucional às regras de anterioridade anual e nonagesimal, nem à regra da irretroatividade da lei tributária.
✂️ b) A regra da anterioridade anual tem aplicação apenas aos impostos, salvo o imposto extraordinário e o imposto residual.
✂️ c) A regra da irretroatividade da lei tributária admite exceção, sendo admitida a aplicação de lei que cria ou majora tributo a fato gerador pretérito, desde que meramente interpretativa.
✂️ d) A lei que majora alíquota de imposto sobre a propriedade de veículo automotor terá eficácia a partir do primeiro dia do exercício seguinte, ainda que publicada em dezembro do exercício anterior.
✂️ e) Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando deixe de defini-lo como infração ou quando lhe comine penalidade menos severa que a da lei vigente ao tempo de sua prática.

2Q163404 | Direito Tributário, Princípio da Irretroatividade, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

Segundo a codificação tributária, é correto afirmar que:

✂️ a) O emprego da analogia em matéria tributária restringe-se às hipóteses em que, havendo alguma lacuna na ordem jurídica, a sua colmatação estará adstrita ao surgimento da obrigação tributária principal.
✂️ b) Se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre extinção do crédito tributário.
✂️ c) É vedada a interpretação benigna em matéria tributária como meio para atingir a finalidade de coibir a sonegação fiscal
✂️ d) Para a aplicação dos princípios gerais de direito público, é necessário ter sido anteriormente aplicada a analogia e os princípios gerais de direito tributário, no caso de integração da legislação tributária e não ter tido êxito.
✂️ e) Em face do princípio da irretroatividade constitucional, é inadmissível em qualquer circunstância a aplicação retroativa da legislação tributária.

3Q168845 | Direito Tributário, Princípio da Irretroatividade, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ PI, FCC

Texto associado.

Siglas Utilizadas:

CTN: Código Tributário Nacional
ISS ou ISSQN: Imposto sobre serviços de qualquer natureza
ITBI: Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis
IPTU: Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
IR: Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza
IPVA: Imposto sobre a propriedade de veículos automotores
ICMS: Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
ITR: Imposto sobre propriedade territorial rural
ITCMD ou ITCD ou ICD ou ITC: Imposto sobre transmissão causa mortis e doação
UFR/PI: Unidades Fiscais de Referência do Piauí
UFEPI: Unidades fiscais do Estado do Piauí

De acordo com a Constituição Federal, o princípio nela consagrado e conhecido como Princípio da Irretroatividade é aquele que veda a cobrança de tributos em relação a

✂️ a) lançamentos tributários ocorridos antes da publicação da lei que os houver instituído ou aumentado.
✂️ b) lançamentos tributários ocorridos antes da publicação da lei que os houver instituído, aumentado ou reduzido.
✂️ c) fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
✂️ d) fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído, aumentado ou reduzido.
✂️ e) fatos geradores ocorridos antes da publicação da lei que os houver instituído ou aumentado.

4Q866250 | Direito Tributário, Princípio da Irretroatividade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Determinado Estado da Federação publicou, em julho de 2015, a Lei nº 123/2015, que majorou o valor das multas e das alíquotas de ICMS. Em fevereiro de 2016, em procedimento de fiscalização, aquele Estado constatou que determinado contribuinte, em operações realizadas em outubro de 2014, não recolheu o ICMS devido. Por conta disso, foi efetuado o lançamento tributário contra o contribuinte, exigindo-lhe o ICMS não pago e a multa decorrente do inadimplemento.

O lançamento em questão só estará correto se

✂️ a) as multas e alíquotas forem as previstas na Lei nº 123/2015.
✂️ b) as alíquotas forem as previstas na Lei nº 123/2015 e as multas forem aquelas previstas na lei vigente ao tempo do fato gerador.
✂️ c) as multas e as alíquotas forem as previstas na lei vigente ao tempo do fato gerador.
✂️ d) as multas forem as previstas na Lei nº 123/2015 e as alíquotas forem aquelas previstas na lei vigente ao tempo do fato gerador.

6Q961730 | Direito Tributário, Princípio da Irretroatividade, Área Judiciária, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

Determinado contribuinte do imposto sobre produtos industrializados tomou conhecimento, pelos meios de comunicação social, de que o presidente da República entendia que a alíquota do imposto sobre produtos industrializados, incidente sobre certos produtos, seria aumentada.
Preocupado com o teor da notícia, já que o aumento da alíquota impactaria diretamente no custo final de sua produção, o contribuinte consultou um especialista em relação à implementação dessa medida, sendo-lhe corretamente informado que:

✂️ a) é necessária a edição de lei ordinária;
✂️ b) é necessária a edição de lei complementar;
✂️ c) a implementação da medida deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal;
✂️ d) a medida será implementada de imediato, não se aplicando o princípio da anterioridade anual nem o princípio da anterioridade nonagesimal;
✂️ e) a medida pode ser implementada por decreto, com observância dos princípios da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal.

Questões de Concursos Princípio da Irretroatividade

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1Q225425 | Direito Tributário, Princípio da Irretroatividade, Procurador, TCE AP, FCC

2Q163404 | Direito Tributário, Princípio da Irretroatividade, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

3Q168845 | Direito Tributário, Princípio da Irretroatividade, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ PI, FCC

4Q866250 | Direito Tributário, Princípio da Irretroatividade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

5Q956655 | Direito Tributário, Princípio da Irretroatividade, Assistente Parlamentar, Câmara de Bebedouro SP, IBAM, 2025

6Q961730 | Direito Tributário, Princípio da Irretroatividade, Área Judiciária, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024