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Princípio da Irretroatividade

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1

Q961730 • Direito Tributário • Princípio da Irretroatividade • FGV • TRF 1ª REGIÃO • Área Judiciária • 2024
Determinado contribuinte do imposto sobre produtos industrializados tomou conhecimento, pelos meios de comunicação social, de que o presidente da República entendia que a alíquota do imposto sobre produtos industrializados, incidente sobre certos produtos, seria aumentada.
Preocupado com o teor da notícia, já que o aumento da alíquota impactaria diretamente no custo final de sua produção, o contribuinte consultou um especialista em relação à implementação dessa medida, sendo-lhe corretamente informado que:
- a) é necessária a edição de lei ordinária;
- b) é necessária a edição de lei complementar;
- c) a implementação da medida deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal;
- d) a medida será implementada de imediato, não se aplicando o princípio da anterioridade anual nem o princípio da anterioridade nonagesimal;
- e) a medida pode ser implementada por decreto, com observância dos princípios da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal.
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2

Q956655 • Direito Tributário • Princípio da Irretroatividade • IBAM • Câmara de Bebedouro SP • Assistente Parlamentar • 2025
O município de Bebedouro decidiu instituir um novo imposto sobre a circulação de mercadorias, com efeito retroativo para o início do ano fiscal. Esse ato administrativo viola qual princípio constitucional tributário?
- a) Princípio da Transparência.
- b) Princípio da Irretroatividade.
- c) Princípio da Proporcionalidade.
- d) Princípio da Capacidade Contributiva.
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3

Q866250 • Direito Tributário • Princípio da Irretroatividade • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Determinado Estado da Federação publicou, em julho de 2015, a Lei nº 123/2015, que majorou o valor das multas e das alíquotas de ICMS. Em fevereiro de 2016, em procedimento de fiscalização, aquele Estado constatou que determinado contribuinte, em operações realizadas em outubro de 2014, não recolheu o ICMS devido. Por conta disso, foi efetuado o lançamento tributário contra o contribuinte, exigindo-lhe o ICMS não pago e a multa decorrente do inadimplemento.
O lançamento em questão só estará correto se
- a) as multas e alíquotas forem as previstas na Lei nº 123/2015.
- b) as alíquotas forem as previstas na Lei nº 123/2015 e as multas forem aquelas previstas na lei vigente ao tempo do fato gerador.
- c) as multas e as alíquotas forem as previstas na lei vigente ao tempo do fato gerador.
- d) as multas forem as previstas na Lei nº 123/2015 e as alíquotas forem aquelas previstas na lei vigente ao tempo do fato gerador.
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4

Q225425 • Direito Tributário • Princípio da Irretroatividade • FCC • TCE AP • Procurador
Sobre vigência e aplicação da legislação tributária, com base nas disposições constitucionais e no Código Tributário Nacional, é correto afirmar:
- a) Não há exceção constitucional às regras de anterioridade anual e nonagesimal, nem à regra da irretroatividade da lei tributária.
- b) A regra da anterioridade anual tem aplicação apenas aos impostos, salvo o imposto extraordinário e o imposto residual.
- c) A regra da irretroatividade da lei tributária admite exceção, sendo admitida a aplicação de lei que cria ou majora tributo a fato gerador pretérito, desde que meramente interpretativa.
- d) A lei que majora alíquota de imposto sobre a propriedade de veículo automotor terá eficácia a partir do primeiro dia do exercício seguinte, ainda que publicada em dezembro do exercício anterior.
- e) Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando deixe de defini-lo como infração ou quando lhe comine penalidade menos severa que a da lei vigente ao tempo de sua prática.
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5

Q168845 • Direito Tributário • Princípio da Irretroatividade • FCC • SEFAZ PI • Auditor Fiscal da Receita Estadual
📖 Texto associado ▼

Siglas Utilizadas:

CTN: Código Tributário Nacional
ISS ou ISSQN: Imposto sobre serviços de qualquer natureza
ITBI: Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis
IPTU: Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
IR: Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza
IPVA: Imposto sobre a propriedade de veículos automotores
ICMS: Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
ITR: Imposto sobre propriedade territorial rural
ITCMD ou ITCD ou ICD ou ITC: Imposto sobre transmissão causa mortis e doação
UFR/PI: Unidades Fiscais de Referência do Piauí
UFEPI: Unidades fiscais do Estado do Piauí

De acordo com a Constituição Federal, o princípio nela consagrado e conhecido como Princípio da Irretroatividade é aquele que veda a cobrança de tributos em relação a
- a) lançamentos tributários ocorridos antes da publicação da lei que os houver instituído ou aumentado.
- b) lançamentos tributários ocorridos antes da publicação da lei que os houver instituído, aumentado ou reduzido.
- c) fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
- d) fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído, aumentado ou reduzido.
- e) fatos geradores ocorridos antes da publicação da lei que os houver instituído ou aumentado.
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6

Q163404 • Direito Tributário • Princípio da Irretroatividade • FUNDATEC • SEFAZ RS • Auditor Fiscal da Receita Estadual
Segundo a codificação tributária, é correto afirmar que:
- a) O emprego da analogia em matéria tributária restringe-se às hipóteses em que, havendo alguma lacuna na ordem jurídica, a sua colmatação estará adstrita ao surgimento da obrigação tributária principal.
- b) Se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre extinção do crédito tributário.
- c) É vedada a interpretação benigna em matéria tributária como meio para atingir a finalidade de coibir a sonegação fiscal
- d) Para a aplicação dos princípios gerais de direito público, é necessário ter sido anteriormente aplicada a analogia e os princípios gerais de direito tributário, no caso de integração da legislação tributária e não ter tido êxito.
- e) Em face do princípio da irretroatividade constitucional, é inadmissível em qualquer circunstância a aplicação retroativa da legislação tributária.
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