Início Questões de Concursos Princípio da irretroatividade tributáriaCF Resolva questões de Princípio da irretroatividade tributáriaCF comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Princípio da irretroatividade tributáriaCF Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 1Q922968 | Direito Tributário, Princípio da irretroatividade tributáriaCF, Primeira Fase OAB, OAB, FGVNo exercício de 1995, um contribuinte deixou de recolher determinado tributo. Na ocasião, a lei impunha a multa moratória de 30% do valor do débito. Em 1997, houve alteração legislativa, que reduziu a multa moratória para 20%. O contribuinte recebeu, em 1998, notificação para pagamento do débito, acrescido da multa moratória de 30%. A exigência está ✂️ a) correta, pois aplica-se a lei vigente à época de ocorrência do fato gerador. ✂️ b) errada, pois aplica-se retroativamente a lei que defina penalidade menos severa ao contribuinte. ✂️ c) correta, pois o princípio da irretroatividade veda a aplicação retroagente da lei tributária. ✂️ d) errada, pois a aplicação retroativa da lei é regra geral no direito tributário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2Q923130 | Direito Tributário, Princípio da irretroatividade tributáriaCF, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPECom relação à aplicação retroativa de lei nova que diminua a penalidade por infrações à legislação tributária e os juros de mora em 2% do valor estabelecido na lei anterior, assinale a opção correta. ✂️ a) Caso o ato não esteja definitivamente julgado, a lei nova retroagirá a fato pretérito para beneficiar o contribuinte infrator em relação à diminuição da penalidade, mas não em relação aos juros de mora. ✂️ b) Caso o ato esteja definitivamente julgado, tanto a penalidade quanto os juros de mora serão aplicados nos valores previstos na nova lei, ou seja, a lei retroagirá para beneficiar o contribuinte. ✂️ c) O Código Tributário Nacional veda a retroatividade de lei em todas as hipóteses. ✂️ d) A retroatividade de lei nova a fato pretérito somente ocorre quando a lei for expressamente interpretativa e incluir a aplicação de penalidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF
1Q922968 | Direito Tributário, Princípio da irretroatividade tributáriaCF, Primeira Fase OAB, OAB, FGVNo exercício de 1995, um contribuinte deixou de recolher determinado tributo. Na ocasião, a lei impunha a multa moratória de 30% do valor do débito. Em 1997, houve alteração legislativa, que reduziu a multa moratória para 20%. O contribuinte recebeu, em 1998, notificação para pagamento do débito, acrescido da multa moratória de 30%. A exigência está ✂️ a) correta, pois aplica-se a lei vigente à época de ocorrência do fato gerador. ✂️ b) errada, pois aplica-se retroativamente a lei que defina penalidade menos severa ao contribuinte. ✂️ c) correta, pois o princípio da irretroatividade veda a aplicação retroagente da lei tributária. ✂️ d) errada, pois a aplicação retroativa da lei é regra geral no direito tributário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2Q923130 | Direito Tributário, Princípio da irretroatividade tributáriaCF, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPECom relação à aplicação retroativa de lei nova que diminua a penalidade por infrações à legislação tributária e os juros de mora em 2% do valor estabelecido na lei anterior, assinale a opção correta. ✂️ a) Caso o ato não esteja definitivamente julgado, a lei nova retroagirá a fato pretérito para beneficiar o contribuinte infrator em relação à diminuição da penalidade, mas não em relação aos juros de mora. ✂️ b) Caso o ato esteja definitivamente julgado, tanto a penalidade quanto os juros de mora serão aplicados nos valores previstos na nova lei, ou seja, a lei retroagirá para beneficiar o contribuinte. ✂️ c) O Código Tributário Nacional veda a retroatividade de lei em todas as hipóteses. ✂️ d) A retroatividade de lei nova a fato pretérito somente ocorre quando a lei for expressamente interpretativa e incluir a aplicação de penalidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro