Questões de Princípio da legalidade e da reserva legal com Gabarito

Q922852 • Direito Tributário • Princípio da legalidade e da reserva legal • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB

Suponha que um decreto trate integralmente sobre relações jurídicas pertinentes aos tributos e que uma lei disponha parcialmente sobre tributos. Nessa situação, de acordo com o CTN,

a) nem o decreto nem a lei se inserem no conceito de legislação tributária.
b) o decreto insere-se no conceito de legislação tributária; a lei, não.
c) tanto o decreto quanto a lei se inserem no conceito de legislação tributária.
d) a lei se insere no conceito de legislação tributária; o decreto, não.

Analisando...

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