1 Q922852 • Direito Tributário • Princípio da legalidade e da reserva legal • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB Suponha que um decreto trate integralmente sobre relações jurídicas pertinentes aos tributos e que uma lei disponha parcialmente sobre tributos. Nessa situação, de acordo com o CTN, a) nem o decreto nem a lei se inserem no conceito de legislação tributária. ✂️ b) o decreto insere-se no conceito de legislação tributária; a lei, não. ✂️ c) tanto o decreto quanto a lei se inserem no conceito de legislação tributária. ✂️ d) a lei se insere no conceito de legislação tributária; o decreto, não. ✂️ Resolver