Questões de Princípio da Liberdade de Locomoção com Gabarito (Comentado)

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (Art. 9º, CTN)

✂️ a) Estabelecer limitações ao tráfego, no território internacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
✂️ b) Estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
✂️ c) Cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei anterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
✂️ d) Cobrar imposto sobre o consumo e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

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