Questões de Concursos Princípio da Liberdade de Locomoção

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1Q919262 | Direito Tributário, Princípio da Liberdade de Locomoção, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Cotriguaçu MT, Gama Consult, 2025

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (Art. 9º, CTN)
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