Questões de Princípio do Devido Processo Legal com Gabarito (Comentado)

Quanto às medidas protetivas de urgência, correto afirmar que

✂️ a) indispensável prévia manifestação do Ministério Público para a sua concessão, se requeridas pela ofendida.
✂️ b) serão aplicadas isolada ou cumulativamente, vedada posterior substituição por outras, embora possível a decretação da prisão preventiva para garantir a execução das impostas.
✂️ c) podem consistir na restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, dispensada manifestação de equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.
✂️ d) a ofendida, salvo se defendida por advogado constituído, deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão.
✂️ e) podem consistir na suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente.

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