1 Q670378 • Direito Processual Penal • Princípio do Devido Processo Legal • FCC • TJ MS • Juiz Substituto • 2020 Quanto às medidas protetivas de urgência, correto afirmar que a) indispensável prévia manifestação do Ministério Público para a sua concessão, se requeridas pela ofendida. ✂️ b) serão aplicadas isolada ou cumulativamente, vedada posterior substituição por outras, embora possível a decretação da prisão preventiva para garantir a execução das impostas. ✂️ c) podem consistir na restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, dispensada manifestação de equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar. ✂️ d) a ofendida, salvo se defendida por advogado constituído, deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão. ✂️ e) podem consistir na suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente. ✂️ Resolver