Questões de Concursos Princípios Constitucionais Sensíveis

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1Q710679 | Direito Constitucional, Princípios Constitucionais Sensíveis, Administrador, UFRJ, CESGRANRIO, 2019

Ao estabelecer o Supremo Tribunal Federal que não deve ser admitida a prerrogativa de foro para ex-ocupantes de cargos públicos, está sendo aplicado o fundamento constitucional da
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