Questões de Concursos Princípios do Direito Penal

Resolva questões de Princípios do Direito Penal comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Filtrar questões

💡 Caso não encontre resultados, diminua os filtros.

Ordenar por:

Mais recentes

1Q459394 | Direito Penal, Princípios do Direito Penal, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE, 2019

De acordo com a doutrina predominante no Brasil relativamente aos princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.

✂️ a) O princípio da taxatividade, ou do mandado de certeza, preconiza que a lei penal seja concreta e determinada em seu conteúdo, sendo vedados os tipos penais abertos.
✂️ b) O princípio da bagatela imprópria implica a atipicidade material de condutas causadoras de danos ou de perigos ínfimos.
✂️ c) O princípio da subsidiariedade determina que o direito penal somente tutele uma pequena fração dos bens jurídicos protegidos, operando nas hipóteses em que se verificar lesão ou ameaça de lesão mais intensa aos bens de maior relevância.
✂️ d) O princípio da ofensividade, segundo o qual não há crime sem lesão efetiva ou concreta ao bem jurídico tutelado, não permite que o ordenamento jurídico preveja crimes de perigo abstrato.
✂️ e) O princípio da adequação social serve de parâmetro ao legislador, que deve buscar afastar a tipificação criminal de condutas consideradas socialmente adequadas.

3Q460334 | Direito Penal, Princípios do Direito Penal, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MS, MPE MS, 2018

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Nos delitos de acumulação, não é possível a aplicação da teoria da bagatela em cada conduta individualmente considerada, mas apenas como resultado da análise da somatória de condutas.
✂️ b) O controle jurisdicional abstrato da norma incriminadora não pode ser feito com fundamento no princípio da lesividade.
✂️ c) Somente nas hipóteses de leis excepcionais, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, as medidas provisórias podem regular matéria penal.
✂️ d) O princípio da fragmentariedade relativiza o concurso entre causas de aumento e diminuição de penas.
✂️ e) O princípio da legalidade admite ser afastado ante a incidência do princípio da proteção deficiente.

4Q459312 | Direito Penal, Princípios do Direito Penal, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE, 2018

A respeito dos princípios constitucionais penais e das escolas penais, assinale a opção correta.

✂️ a) Legalidade ou reserva legal, anterioridade, retroatividade da lei penal benéfica, humanidade e in dubio pro reo são espécies de princípios constitucionais penais explícitos.
✂️ b) O princípio da humanidade assegura o respeito à integridade física e moral do preso na medida em que motiva a vedação constitucional de pena de morte e de prisão perpétua.
✂️ c) O princípio da responsabilidade pessoal impede que os familiares do condenado sofram os efeitos da condenação de ressarcimento de dano causado pela prática do crime.
✂️ d) A posse de um único projétil de arma de fogo de uso permitido não configura crime se o agente não possuir arma que possa ser municiada, de acordo com o princípio da ofensividade.
✂️ e) A Escola Clássica adotava a teoria mista, que entende a pena não apenas como retribuição ao infrator pelo mal causado, mas também como medida com finalidade preventiva.

6Q459601 | Direito Penal, Princípios do Direito Penal, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018

Acerca dos princípios que limitam e informam o Direito Penal, é CORRETO afir-mar:

✂️ a) A responsabilidade pela indenização do prejuízo que foi causado pelo crime imputado ao agente não pode ser estendida aos seus herdeiros sem que haja violação do princípio da personalidade da pena.
✂️ b) Conforme o princípio da culpabilidade, a responsabilidade penal é subjetiva, pelo que nenhum resultado penalmente relevante pode ser atribuído a quem não o tenha produzido por dolo ou culpa, elementos finalisticamente localiza-dos na culpabilidade.
✂️ c) O princípio da insignificância funciona como causa de exclusão da culpabili-dade, sendo requisitos de sua aplicação para o STF a ofensividade da con-duta, a ausência de periculosidade social da ação e a inexpressividade da le-são jurídica.
✂️ d) O princípio da legalidade, do qual decorre a reserva legal, veda o uso dos costumes e da analogia para criar tipos penais incriminadores ou agravar as infrações existentes, embora permita a interpretação analógica da norma pe-nal.

7Q458849 | Direito Penal, Princípios do Direito Penal, Escrivão de Polícia, Polícia Civil RS, FUNDATEC, 2018

Em relação à teoria geral da norma penal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Dentre os princípios gerais do Direito Penal, pode-se citar o princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos e o princípio da intervenção mínima.
✂️ b) Os princípios só podem ser explícitos, ou seja, positivados no ordenamento jurídico.
✂️ c) O princípio da igualdade (ou da isonomia) não está previsto de maneira expressa na CF/1988.
✂️ d) O princípio da presunção de inocência (ou da não culpa) expresso na CF/1988 no artigo 5º, inciso LVII, determina que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Destarte, não é aceitável a decretação (excepcional) de uma prisão temporária ou preventiva sobre alguém sobre o qual pairam indícios suficientes de autoria, mas que ainda não pode ser considerado culpado.
✂️ e) O princípio da ofensividade ou lesividade (nullum crimen sine iniuria) não exige que do fato praticado ocorra lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado.

8Q462194 | Direito Penal, Princípios do Direito Penal, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE, 2018

Um homem, maior de idade e capaz, foi preso em flagrante por ter subtraído duas garrafas de uísque de um supermercado. A observação da ação delituosa por meio do sistema de vídeo do estabelecimento permitiu aos seguranças a detenção do homem no estacionamento e a recuperação do produto furtado. O valor do produto subtraído equivalia a pouco mais de um terço do valor do salário mínimo vigente à época. Na fase investigatória, constatou-se que o agente do delito possuía condenação transitada em julgado por fato semelhante e que respondia por outras três ações penais em curso.

Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.

✂️ a) O acusado poderá ser absolvido com base no princípio da insignificância, já que o valor dos objetos subtraídos era ínfimo e estes foram integralmente restituídos ao supermercado.
✂️ b) Em razão da existência de sistema de monitoramento de vídeo no supermercado, trata-se de crime impossível por ineficácia absoluta do meio empregado.
✂️ c) Não houve a consumação do furto, porque o homem foi preso em flagrante logo depois de evadir-se do supermercado.
✂️ d) A reincidência do acusado não é motivo suficiente para afastar a aplicação do princípio da insignificância.
✂️ e) Não cabe ao caso a compensação integral da atenuante de confissão espontânea e da agravante de reincidência específica.

9Q458868 | Direito Penal, Princípios do Direito Penal, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MG, 2018

Analise as afirmações adiante e, à luz da doutrina, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Norma penal em branco ao revés (ou invertida) é aquela em que a complementação se dá no preceito sancionador e não no mandamento proibitivo.
✂️ b) O princípio da intervenção mínima do Direito Penal encontra fundamento no caráter de sua subsidiariedade e no princípio da intranscendência.
✂️ c) Pelo princípio da confiança, todo aquele que se conduz com observância ao dever de cuidado objetivo exigido, pode esperar que os demais co-participantes de idêntica atividade procedam do mesmo modo.
✂️ d) Entre outras características, o Direito Penal tem natureza constitutiva e sancionatória.

11Q460429 | Direito Penal, Princípios do Direito Penal, Investigador de Polícia, Polícia Civil MA, CESPE CEBRASPE, 2018

O princípio da legalidade compreende

✂️ a) a capacidade mental de entendimento do caráter ilícito do fato no momento da ação ou da omissão, bem como de ciência desse entendimento.
✂️ b) o juízo de censura que incide sobre a formação e a exteriorização da vontade do responsável por um fato típico e ilícito, com o propósito de aferir a necessidade de imposição de pena.
✂️ c) a oposição entre o ordenamento jurídico vigente e um fato típico praticado por alguém capaz de lesionar ou expor a perigo de lesão bens jurídicos penalmente protegidos.
✂️ d) a obediência às formas e aos procedimentos exigidos na criação da lei penal e, principalmente, na elaboração de seu conteúdo normativo.
✂️ e) a conformidade da conduta reprovável do agente ao modelo descrito na lei penal vigente no momento da ação ou da omissão.

12Q461735 | Direito Penal, Princípios do Direito Penal, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Amapá AP, FCC, 2018

O princípio

✂️ a) da proporcionalidade é garantido pela Lei de Execução Penal ao punir da mesma forma a falta disciplinar tentada e consumada.
✂️ b) da taxatividade é observado na previsão legal das faltas disciplinares de natureza grave, uma vez que a Lei de Execução Penal não prevê tipos de faltas abertas.
✂️ c) da anterioridade da lei penal é aplicado se sobrevier lei que agrave o lapso temporal para a progressão de regime, que só passa a valer para os crimes cometidos a partir de sua vigência.
✂️ d) da humanidade das penas é plenamente cumprido na execução das penas no Brasil, a despeito da superlotação das unidades prisionais.
✂️ e) da ampla defesa é garantido pela Lei de Execução Penal ao prever a possibilidade de indicação de testemunhas e todos os meios de prova em juízo na apuração de falta disciplinar.

14Q459715 | Direito Penal, Princípios do Direito Penal, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018

Sobre o princípio da legalidade, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) É considerado por setor da doutrina como restrição deontológica de segundo grau, que não admite exceções.
✂️ b) Tem como destinatários tanto o Juiz quanto o legislador e, no processo judicial, incide não apenas na fase de conhecimento, como também na fase de execução das penas.
✂️ c) Tem como consectários a proibição de analogia em Direito Penal, de irretroatividade da lei penal gravosa, de utilização dos costumes para fundamentar ou agravar a pena e de criação de leis penais indeterminadas ou imprecisas.
✂️ d) Tem âmbito de aplicação mais abrangente do que indica o teor literal da fórmula em latim “Nulla poena sine lege; nulla poena sine crimine; nullum crimen sine poena legali”, pois abrange crimes e contravenções penais, além de penas e medidas de segurança.

18Q463639 | Direito Penal, Princípios do Direito Penal, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Tocantins, CESPE CEBRASPE, 2017

Um açougueiro de uma rede de supermercados subtraiu duas peças de carne avaliadas em R$ 78,93 e ocultou-as nas vestes, mas a sua ação que foi observada por outro empregado, que comunicou ao chefe da segurança, e este, por sua vez, acionou a polícia. O agente foi preso em flagrante e a res furtiva foi restituída. O agente, de cinquenta e cinco anos de idade, tinha registro de outra ocorrência de furto praticado havia mais de cinco anos, sem que o inquérito policial tivesse sido concluído.

Nessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com a legislação pertinente e o entendimento dos tribunais superiores.

✂️ a) A reincidência do agente afasta o furto privilegiado.
✂️ b) Houve arrependimento eficaz com a restituição da res furtiva.
✂️ c) O agente deverá ser absolvido em razão do princípio da insignificância.
✂️ d) Trata-se de crime impossível por ineficácia absoluta do meio.
✂️ e) A hipótese configura tentativa de furto simples.

19Q459033 | Direito Penal, Princípios do Direito Penal, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS, 2017

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Para a teoria da conditio sine qua non, se a vítima morre quando poderia ter sido salva, caso levada, logo após o fato, a atendimento médico, responde o agente da ação com animus necandi por homicídio consumado. Mas, se levada a socorro em hospital, morresse por efeito de substância tóxica ministrada por engano pela enfermeira, o agente responderia por tentativa de homicídio e não por homicídio consumado.
✂️ b) Para a teoria da imputação objetiva, o ato de imputar significa atribuir a alguém a realização de uma conduta criadora de um risco relevante e juridicamente proibido e a produção de um resultado jurídico. Pressupõe um perigo criado pelo agente e não coberto por um risco permitido dentro do alcance do tipo. O risco permitido conduz à atipicidade, e o risco proibido, quando relevante, à tipicidade. A imputação objetiva constitui elemento normativo implícito do tipo penal.
✂️ c) Os princípios da adequação social e da insignificância, sugeridos pela doutrina, servem de instrumentos de interpretação restritiva do tipo penal, que afetam a tipicidade formal do fato.
✂️ d) Para a teoria do domínio do fato, autor é quem executa a ação típica, por conduta própria ou pela utilização de outro como instrumento de realização; também quem, mesmo não executando o fato típico em sentido estrito, participa da resolução criminosa, realizando parte necessária da execução do plano global. A teoria, partindo do conceito restritivo de autor, segue um critério objetivo-subjetivo.
✂️ e) Para a teoria finalista, ação é a conduta do homem, comissiva ou omissiva, dirigida a uma finalidade e desenvolvida sob o domínio da vontade do agente, razão pela qual não reputa criminosa a ação ocorrida em estado de inconsciência, como no caso de quem, durante o sono, sonhando estar em legítima defesa, esbofeteia e causa lesão corporal na pessoa que dorme ao seu lado. Para esta mesma teoria, a culpabilidade não é psicológica, nem psicológico-normativa.

Questões de Concursos Princípios do Direito Penal

Resolva questões de Princípios do Direito Penal comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1Q459394 | Direito Penal, Princípios do Direito Penal, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE, 2019

2Q459815 | Direito Penal, Princípios do Direito Penal, Analista Judiciário, Superior Tribunal de Justiça, CESPE CEBRASPE, 2018

3Q460334 | Direito Penal, Princípios do Direito Penal, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MS, MPE MS, 2018

4Q459312 | Direito Penal, Princípios do Direito Penal, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE, 2018

5Q460346 | Direito Penal, Princípios do Direito Penal, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS, FCC, 2018

6Q459601 | Direito Penal, Princípios do Direito Penal, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018

7Q458849 | Direito Penal, Princípios do Direito Penal, Escrivão de Polícia, Polícia Civil RS, FUNDATEC, 2018

8Q462194 | Direito Penal, Princípios do Direito Penal, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE, 2018

9Q458868 | Direito Penal, Princípios do Direito Penal, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MG, 2018

10Q463484 | Direito Penal, Princípios do Direito Penal, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PE, CESPE CEBRASPE, 2018

11Q460429 | Direito Penal, Princípios do Direito Penal, Investigador de Polícia, Polícia Civil MA, CESPE CEBRASPE, 2018

12Q461735 | Direito Penal, Princípios do Direito Penal, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Amapá AP, FCC, 2018

13Q460219 | Direito Penal, Princípios do Direito Penal, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil MA, CESPE CEBRASPE, 2018

14Q459715 | Direito Penal, Princípios do Direito Penal, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018

15Q463300 | Direito Penal, Princípios do Direito Penal, Perito Criminal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2018

16Q463579 | Direito Penal, Princípios do Direito Penal, Escrivão de Polícia, Polícia Civil MA, CESPE CEBRASPE, 2018

17Q460002 | Direito Penal, Princípios do Direito Penal, Analista Portuário III, Empresa Maranhense de Administração Portuária MA, CESPE CEBRASPE, 2018

18Q463639 | Direito Penal, Princípios do Direito Penal, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Tocantins, CESPE CEBRASPE, 2017

19Q459033 | Direito Penal, Princípios do Direito Penal, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS, 2017

20Q459339 | Direito Penal, Princípios do Direito Penal, Defensor Público, DPE PR, FCC, 2017