Início Questões de Concursos Princípios do Direito Processual Civil Resolva questões de Princípios do Direito Processual Civil comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Princípios do Direito Processual Civil Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 1Q526078 | Direito Processual Civil, Princípios do Direito Processual CivilDispõe o CPC que o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exija a iniciativa da parte. Esse enunciado compreende os princípios: ✂️ a) da adstrição ou congruência e da persuasão racional. ✂️ b) do impulso oficial e dispositivo. ✂️ c) da adstrição ou congruência e dispositivo. ✂️ d) da persuasão racional e do livre convencimento. ✂️ e) do livre convencimento e da eventualidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2Q525501 | Direito Processual Civil, Princípios do Direito Processual CivilO duplo grau de jurisdição obrigatório, também conhecido como reexame necessário ou recurso de ofício, é instituto contemplado no art. 475 do CPC e visa a proteger a Fazenda Pública, constituindo uma de suas principais prerrogativas. Com relação a esse instituto, é correto afirmar que ✂️ a) se aplica o duplo grau de jurisdição obrigatório a toda decisão proferida contra Fazenda Pública. ✂️ b) é pressuposto de admissibilidade do reexame necessário a interposição de apelação pela Fazenda. ✂️ c) se aplica o duplo grau obrigatório à sentença que julga procedente, no todo ou em parte, embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública, independentemente do valor do débito. ✂️ d) não se aplica o duplo grau obrigatório se a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 3Q525759 | Direito Processual Civil, Princípios do Direito Processual CivilJulgue os itens seguintes, referentes aos princípios constitucionais do processo civil e seus consectários. Quando, no curso do processo, alguma das partes junta aos autos determinado documento, é assegurada a intimação da parte adversa para tomar conhecimento da existência do documento e sobre ele se manifestar, em obediência ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 4Q526135 | Direito Processual Civil, Princípios do Direito Processual CivilConsidere as seguintes afirmativas sobre o tema da cooperação internacional no âmbito do Código de Processo Civil. I - Na cooperação jurídica internacional não será admitida a prática de atos que contrariem ou que produzam resultados incompatíveis com as normas fundamentais que regem o Estado brasileiro. II - Cabe auxílio direto quando a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida ajuizo de delibação no Brasil. III - Compete exclusivamente ao juízo federal do Distrito Federal apreciar pedido de auxílio direto passivo que demande prestação de atividade jurisdicional. IV - Somente nas hipóteses previstas no Código de Processo Civil será possível a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judiciária brasileira. Estão CORRETAS apenas as alternativas: ✂️ a) I e II. ✂️ b) II e III. ✂️ c) II e IV. ✂️ d) I, III e IV. ✂️ e) II, III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 5Q525398 | Direito Processual Civil, Princípios do Direito Processual Civil, Procurador, CONAB, FJPFO princípio segundo o qual ne procedat iudex ex officio: ✂️ a) impede, em qualquer hipótese, que o juiz tome a iniciativa de requisitar a produção de provas no processo; ✂️ b) não impede que o juiz requeira ao Ministério Público a produção de provas no processo; ✂️ c) não impede que o juiz, para formar seu livre convencimento, requisite a produção de provas no processo; ✂️ d) impede que o juiz requisite a produção de provas documentais, mas não as pessoais e as testemunhais; ✂️ e) impede que o juiz requisite a produção de provas periciais e as testemunhais, mas não as documentais. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 6Q526046 | Direito Processual Civil, Princípios do Direito Processual CivilJulgue os itens seguintes, referentes aos princípios constitucionais do processo civil e seus consectários. O denominado princípio da tempestividade da tutela jurisdicional, segundo o qual a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, legitima a punição de condutas comissivas ou omissivas que tenham por finalidade protelar o resultado final do processo, praticadas tanto pelas partes quanto pelo juiz. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 7Q526979 | Direito Processual Civil, Princípios do Direito Processual Civil, Advogado, Companhia de Habitação Popular de Bauru COHAB BAURU SP, CESPE CEBRASPEProposta ação perante o juízo cível de determinada comarca, o juiz indeferiu a inicial por entender ser o autor carecedor de ação por falta de interesse processual. Diante dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem. Reformada a decisão indeferitória pelo órgão ad quem, não se verificará a preclusão que iria obstar que o réu, em contestação, suscitasse a questão relativa à carência de ação, por falta de interesse processual, já afastada pelo tribunal no julgamento do recurso, sob pena de violação ao princípio do contraditório. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 8Q526197 | Direito Processual Civil, Princípios do Direito Processual Civil, Procurador Federal de 2a Categoria, AGU, CESPE CEBRASPEAcerca dos princípios que regem o processo civil, especialmente em relação à formação do processo, às partes, à intervenção de terceiros, ao pedido e à causa de pedir, julgue os itens a seguir. Proposta ação pelo autor pleiteando danos materiais resultantes de acidente causado pelo réu, fica o juiz impedido de conceder também indenização por danos morais, que não foi requerida pelo autor, incidindo, na hipótese, o princípio da adstringência do julgado ao pedido. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 9Q525559 | Direito Processual Civil, Princípios do Direito Processual Civil, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPEEm relação ao processo e ao procedimento, julgue os seguintes itens. Pelo princípio do juiz natural e da perpetuatio jurisdictionis, uma vez citado o réu, fica o feito vinculado à pessoa do juiz que dirige o processo, não podendo qualquer outro juiz praticar atos no processo ou presidir a audiência de instrução e julgamento e proferir sentença, salvo se o juiz do feito estiver licenciado, convocado para o tribunal ou aposentado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 10Q526672 | Direito Processual Civil, Princípios do Direito Processual Civil, Analista de Administração Pública, SGA DF, CESPE CEBRASPEMárcio propôs ação de indenização pelo procedimento comum ordinário contra Francisco, objetivando a condenação deste no valor de R$ 50.000,00. O mandado de citação de Francisco foi juntado aos autos em 10/8/2004 e ambas as partes estavam devidamente representadas por advogados. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes. Se, no curso da audiência de instrução, Márcio vier a falecer, determina o Código de Processo Civil que o juiz suspenda o processo imediatamente, uma vez que restará afetado o princípio da dualidade de partes que vigora no direito processual civil. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 11Q525664 | Direito Processual Civil, Princípios do Direito Processual Civil, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPEA sentença é ato judicial por excelência, aguardada desde a propositura da ação, desenvolvendo-se o processo com a finalidade de recebê-la. A prolação da sentença e a sua imutabilidade são temas que norteiam o dia-a-dia forense, por referirem-se diretamente ao cumprimento da função jurisdicional do Estado. Com relação a esse assunto, julgue os itens que se seguem. O juiz, ao proferir a sentença, deve observar o princípio da congruência entre o pedido e a sentença, sendo-lhe defeso condenar o réu em objeto diverso do que lhe foi demandado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF
1Q526078 | Direito Processual Civil, Princípios do Direito Processual CivilDispõe o CPC que o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exija a iniciativa da parte. Esse enunciado compreende os princípios: ✂️ a) da adstrição ou congruência e da persuasão racional. ✂️ b) do impulso oficial e dispositivo. ✂️ c) da adstrição ou congruência e dispositivo. ✂️ d) da persuasão racional e do livre convencimento. ✂️ e) do livre convencimento e da eventualidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2Q525501 | Direito Processual Civil, Princípios do Direito Processual CivilO duplo grau de jurisdição obrigatório, também conhecido como reexame necessário ou recurso de ofício, é instituto contemplado no art. 475 do CPC e visa a proteger a Fazenda Pública, constituindo uma de suas principais prerrogativas. Com relação a esse instituto, é correto afirmar que ✂️ a) se aplica o duplo grau de jurisdição obrigatório a toda decisão proferida contra Fazenda Pública. ✂️ b) é pressuposto de admissibilidade do reexame necessário a interposição de apelação pela Fazenda. ✂️ c) se aplica o duplo grau obrigatório à sentença que julga procedente, no todo ou em parte, embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública, independentemente do valor do débito. ✂️ d) não se aplica o duplo grau obrigatório se a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
3Q525759 | Direito Processual Civil, Princípios do Direito Processual CivilJulgue os itens seguintes, referentes aos princípios constitucionais do processo civil e seus consectários. Quando, no curso do processo, alguma das partes junta aos autos determinado documento, é assegurada a intimação da parte adversa para tomar conhecimento da existência do documento e sobre ele se manifestar, em obediência ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
4Q526135 | Direito Processual Civil, Princípios do Direito Processual CivilConsidere as seguintes afirmativas sobre o tema da cooperação internacional no âmbito do Código de Processo Civil. I - Na cooperação jurídica internacional não será admitida a prática de atos que contrariem ou que produzam resultados incompatíveis com as normas fundamentais que regem o Estado brasileiro. II - Cabe auxílio direto quando a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida ajuizo de delibação no Brasil. III - Compete exclusivamente ao juízo federal do Distrito Federal apreciar pedido de auxílio direto passivo que demande prestação de atividade jurisdicional. IV - Somente nas hipóteses previstas no Código de Processo Civil será possível a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judiciária brasileira. Estão CORRETAS apenas as alternativas: ✂️ a) I e II. ✂️ b) II e III. ✂️ c) II e IV. ✂️ d) I, III e IV. ✂️ e) II, III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
5Q525398 | Direito Processual Civil, Princípios do Direito Processual Civil, Procurador, CONAB, FJPFO princípio segundo o qual ne procedat iudex ex officio: ✂️ a) impede, em qualquer hipótese, que o juiz tome a iniciativa de requisitar a produção de provas no processo; ✂️ b) não impede que o juiz requeira ao Ministério Público a produção de provas no processo; ✂️ c) não impede que o juiz, para formar seu livre convencimento, requisite a produção de provas no processo; ✂️ d) impede que o juiz requisite a produção de provas documentais, mas não as pessoais e as testemunhais; ✂️ e) impede que o juiz requisite a produção de provas periciais e as testemunhais, mas não as documentais. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
6Q526046 | Direito Processual Civil, Princípios do Direito Processual CivilJulgue os itens seguintes, referentes aos princípios constitucionais do processo civil e seus consectários. O denominado princípio da tempestividade da tutela jurisdicional, segundo o qual a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, legitima a punição de condutas comissivas ou omissivas que tenham por finalidade protelar o resultado final do processo, praticadas tanto pelas partes quanto pelo juiz. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
7Q526979 | Direito Processual Civil, Princípios do Direito Processual Civil, Advogado, Companhia de Habitação Popular de Bauru COHAB BAURU SP, CESPE CEBRASPEProposta ação perante o juízo cível de determinada comarca, o juiz indeferiu a inicial por entender ser o autor carecedor de ação por falta de interesse processual. Diante dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem. Reformada a decisão indeferitória pelo órgão ad quem, não se verificará a preclusão que iria obstar que o réu, em contestação, suscitasse a questão relativa à carência de ação, por falta de interesse processual, já afastada pelo tribunal no julgamento do recurso, sob pena de violação ao princípio do contraditório. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
8Q526197 | Direito Processual Civil, Princípios do Direito Processual Civil, Procurador Federal de 2a Categoria, AGU, CESPE CEBRASPEAcerca dos princípios que regem o processo civil, especialmente em relação à formação do processo, às partes, à intervenção de terceiros, ao pedido e à causa de pedir, julgue os itens a seguir. Proposta ação pelo autor pleiteando danos materiais resultantes de acidente causado pelo réu, fica o juiz impedido de conceder também indenização por danos morais, que não foi requerida pelo autor, incidindo, na hipótese, o princípio da adstringência do julgado ao pedido. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
9Q525559 | Direito Processual Civil, Princípios do Direito Processual Civil, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPEEm relação ao processo e ao procedimento, julgue os seguintes itens. Pelo princípio do juiz natural e da perpetuatio jurisdictionis, uma vez citado o réu, fica o feito vinculado à pessoa do juiz que dirige o processo, não podendo qualquer outro juiz praticar atos no processo ou presidir a audiência de instrução e julgamento e proferir sentença, salvo se o juiz do feito estiver licenciado, convocado para o tribunal ou aposentado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
10Q526672 | Direito Processual Civil, Princípios do Direito Processual Civil, Analista de Administração Pública, SGA DF, CESPE CEBRASPEMárcio propôs ação de indenização pelo procedimento comum ordinário contra Francisco, objetivando a condenação deste no valor de R$ 50.000,00. O mandado de citação de Francisco foi juntado aos autos em 10/8/2004 e ambas as partes estavam devidamente representadas por advogados. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes. Se, no curso da audiência de instrução, Márcio vier a falecer, determina o Código de Processo Civil que o juiz suspenda o processo imediatamente, uma vez que restará afetado o princípio da dualidade de partes que vigora no direito processual civil. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
11Q525664 | Direito Processual Civil, Princípios do Direito Processual Civil, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPEA sentença é ato judicial por excelência, aguardada desde a propositura da ação, desenvolvendo-se o processo com a finalidade de recebê-la. A prolação da sentença e a sua imutabilidade são temas que norteiam o dia-a-dia forense, por referirem-se diretamente ao cumprimento da função jurisdicional do Estado. Com relação a esse assunto, julgue os itens que se seguem. O juiz, ao proferir a sentença, deve observar o princípio da congruência entre o pedido e a sentença, sendo-lhe defeso condenar o réu em objeto diverso do que lhe foi demandado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro