Questões de Concursos Princípios e normas básicas de legislação tributária

Os princípios da contabilidade permitem a fixação de padrões de comparação e credibilidade. Considerando o Princípio Contábil da Atualização Monetária é correto afirmar que

A Constituição Federal Brasileira de 1988, no campo das limitações do poder de tributar do estado, estabelece:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça

O dispositivo Constitucional acima configura o princípio tributário constitucional da

O Decreto nº 3.000/99, conhecido na prática por RIR/99, estabelece, em seu art. 1º , que:

O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza será cobrado e fiscalizado de conformidade com o disposto neste Decreto.

Ao contemplar a cobrança do Imposto Renda sobre toda e qualquer forma de renda e provento, nos limites da Lei, o artigo está contemplando o critério da

uma empresa de médio porte.

Se um serviço prestado a um órgão público federal custa R$ 100.000,00, a alíquota do imposto de renda deve incidir sobre esse valor, independentemente da base de cálculo.

Suponha a imposição de um imposto sobre as vendas de um bem comercializado em um mercado em concorrência perfeita. A arrecadação tributária gerada por esse imposto será

O custo de pagar imposto não se restringe ao tributo em si, mas a todos os aspectos formais e burocráticos que os contribuintes têm que zelar por determinação legal. De forma geral, o custo de conformidade à tributação no Brasil impõe expressivo custo às empresas no Brasil.

As remunerações de agentes, representantes e outras pessoas sem vínculo empregatício que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem por conta própria são isentas da incidência do imposto de renda.

Os rendimentos de empresas individuais relacionados a imóveis rurais devem ser computados para efeito de apuração do lucro da empresa quando forem decorrentes da exploração econômica desses imóveis.

A retenção efetuada na folha de pagamento dos empregados não implica em aumento de despesas na empresa que o empregado está registrado. A retenção tributária corresponde ao montante de tributos de responsabilidade do empregado que a empresa retém e efetua o repasse para os cofres públicos.

A sociedade estrangeira, não importando o seu objeto, precisa de autorização do Poder Executivo para funcionar no país, mas pode nacionalizar-se, hipótese em que, mantendo sua sede no exterior, não precisa de nova autorização.

Em relação aos aspectos fiscais dos processos de reorganização e reestruturação de empresas, é correto afirmar que