Questões de Concursos Princípios e Regras Jurídicas

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1Q165687 | Direito Tributário, Princípios e Regras Jurídicas, Auditor Fiscal, SEFAZ MT, FGV

As opções a seguir apresentam princípios expressamente albergados na Constituição da República aprovada em 1988, à exceção de uma. Assinale-a.
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2Q952666 | Direito Tributário, Princípios e Regras Jurídicas, Fiscal Municipal de Atividades Urbanas, Prefeitura de Tangará da Serra MT, FUNDATEC, 2025

Um servidor responsável pelo setor financeiro de uma prefeitura, ao concluir um projeto de construção de uma escola, percebe que algumas despesas não foram devidamente documentadas. Mesmo tendo todas as condições para prestar contas corretamente, ele, de forma dolosa, decide não apresentar os relatórios financeiros ao tribunal de contas, com o intuito de ocultar as irregularidades no uso dos recursos públicos. Quando questionado, o servidor alega dificuldades administrativas, mas omite o fato de ter escondido as falhas intencionalmente. Qual dos seguintes tipos de ato de improbidade administrativa a conduta do servidor configura, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa?
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