FGV•
A Constituição da República e o Código de Processo Penal prevêem regras e princípios para solucionar conflitos no tema “a lei no tempo”. À lei puramente processual penal aplicam-se os seguintes princípios:
Princípios fundamentais do direito processual penal: Questões, Simulados e Provas
prepare-se com questões comentadas, simulados online e provas anteriores oficiais de princípios fundamentais do direito processual penal.
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Questões de concursos de Princípios fundamentais do direito processual penal
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