Questões de Concursos Princípios Gerais da Atividade Econômica

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1Q433092 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Juiz Substituto, TJ PI, FCC

José é proprietário de um imóvel rural situado no interior do Estado do Piauí, no qual explora, com sucesso econômico, a pecuária de corte extensiva. A propriedade possui reserva legal e áreas de preservação permanente. Possui trinta funcionários regulares, que, todavia, são submetidos a uma intensa e contínua exposição ao sol, o que tem provocado sérios problemas de saúde. Neste cenário, segundo a Constituição Federal, a propriedade rural em questão

✂️ a) cumpre com sua função social na medida em que gera empregos e movimenta a economia.
✂️ b) cumpre com sua função social, diante de sua produtividade e respeito ao meio ambiente.
✂️ c) não cumpre com sua função social, diante da ausência de preservação de mata ciliar.
✂️ d) não cumpre com sua função social, diante da existência de condição que não favorece o bem-estar de seus trabalhadores.
✂️ e) cumpre com sua função social, pois é produtiva, respeita o meio ambiente e a legislação trabalhista, sendo a intensa e contínua exposição ao sol fato incontornável.

3Q445085 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS, 2017

Nos moldes estabelecidos pelo artigo 174 da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) o Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica, exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para os setores público e privado.
✂️ b) a lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento.
✂️ c) a lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.
✂️ d) o Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.
✂️ e) as cooperativas a que se refere o parágrafo 3º do artigo 174 da Constituição da República terão prioridade na autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando, e naquelas fixadas de acordo com o artigo 21, inciso XXV, da Carta Federal, na forma da lei.

4Q440344 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Juíz Federal, Tribunal Regional Federal 4a Região

Assinale a alternativa correta. Sobre os princípios e as normas que regem a atividade econômica no Estado brasileiro:

✂️ a) A livre-iniciativa, erigida a condição de fundamento da República Federativa do Brasil, permite que qualquer pessoa exerça livremente qualquer atividade econômica, dependendo, em qualquer hipótese, de prévia autorização de órgãos públicos.
✂️ b) Tendo em vista o elevado potencial para geração de emprego e de renda para o país, a Constituição Federal conferiu tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras, independentemente do local em que tenham sua sede e sua administração.
✂️ c) Consoante o texto constitucional, a ordem econômica se edificará sob o fundamento da livre-iniciativa, de cunho predominantemente capitalista, conferindo a todos o direito de se lançar ao mercado de produção e bens, por sua conta e risco, não competindo ao Estado brasileiro a regularização e a normalização das atividades econômicas.
✂️ d) De acordo com o Supremo Tribunal Federal, implica violação ao princípio da livreconcorrência a atuação em regime de privilégio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos na prestação dos serviços que lhe incumbem.
✂️ e) Não obstante constituam monopólio da União a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural, é lícita a contratação de empresas privadas para a realização dessas atividades.

6Q444872 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco PE, CESPE CEBRASPE, 2018

Considerando que liberdade econômica consiste na possibilidade de o cidadão poder exercer um papel como agente econômico e escolher como usar a sua propriedade, julgue os itens a seguir.

I A melhora social e econômica do Brasil nas últimas décadas não se reflete plenamente na moradia e no saneamento básico: milhões de brasileiros ainda vivem em aglomerados subnormais e sem acesso a saneamento.

II O rompimento do ciclo intergeracional da pobreza pode ser atingido por meio de políticas públicas que promovam a autonomia e a liberdade econômica e financeira da mulher, como o acesso igualitário ao mercado de trabalho, a provisão de creches e o apoio aos familiares idosos.

III A ordem econômica determina que se observe a função social da propriedade e que, ao mesmo tempo, se respeite o bem-estar da sociedade, porém não garante o direito do indivíduo sobre a propriedade.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas o item I está certo.
✂️ b) Apenas o item II está certo.
✂️ c) Apenas o item III está certo.
✂️ d) Apenas os itens I e II estão certos.
✂️ e) Apenas os itens II e III estão certos.

7Q445745 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Delegado de Polícia, Polícia Judiciária Civil MT, CESPE CEBRASPE, 2017

De acordo com o entendimento dos tribunais superiores, lei municipal que impedir a instalação de mais de um estabelecimento comercial do mesmo ramo em determinada área do município será considerada

✂️ a) inconstitucional, por ofender o princípio da livre concorrência.
✂️ b) inconstitucional, por ofender o princípio da busca do pleno emprego.
✂️ c) constitucional, por versar sobre assunto de interesse exclusivamente local.
✂️ d) constitucional, por não ofender o princípio da defesa do consumidor.
✂️ e) inconstitucional, por ofender o princípio da propriedade privada.

9Q448518 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Analista Administrativo, Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP, FCC, 2018

Dentre as diretrizes fixadas pela Constituição Federal de 1988 quanto à exploração direta da atividade econômica pelo Estado, encontra-se a

✂️ a) sujeição das empresas públicas que explorem atividade de prestação de serviços ao regime jurídico próprio dos entes públicos, inclusive em matéria laboral e tributária.
✂️ b) proibição de as empresas públicas e sociedades de economia mista gozarem de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.
✂️ c) desnecessidade de observância dos princípios da Administração pública na contratação de obras, serviços, compras e alienações.
✂️ d) desnecessidade de fiscalização estatal e social, por se tratar de atividade privada.
✂️ e) excepcionalidade dessa exploração direta, que deve ficar restrita às hipóteses em que é necessária aos imperativos da segurança nacional.

10Q434168 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Defensor Público, DPE MA, FCC

José é proprietário de um imóvel rural de 700 hectares, com 40 hectares cultivados. O restante da área está ocupado com pastagem altamente degradada. A rentabilidade da área cultivada garante um excelente padrão de vida a José e sua família. A Fazenda é cortada por três cursos d?água sem área de preservação permanente. Não há reserva legal. José possui três funcionários, com jornada de trabalho integral, que recebem R$ 200,00 por mês. A propriedade rural

✂️ a) cumpre sua função social, uma vez que gera renda a seu proprietário.
✂️ b) cumpre sua função social, pois emprega três funcionários.
✂️ c) cumpre sua função social, pois possui atividade econômica.
✂️ d) não cumpre sua função social.
✂️ e) pode ou não cumprir sua função social a depender da safra da área cultivável.

11Q445451 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Rio de Janeiro, CONSULPLAN, 2017

Lei de determinado Estado da Federação dispõe: “Art. X – Os Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são autorizados a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais, devidas por pessoas físicas ou jurídicas, bem como as multas e os preços de serviços, relacionados com suas atribuições legais, que constituirão receitas próprias de cada Conselho”. § Y Quando da fixação das contribuições anuais, os Conselhos deverão levar em consideração as profissões regulamentadas de níveis superior, técnico e auxiliar”. Esta lei é:

✂️ a) Constitucional, por disciplinar os elementos determinantes para o reconhecimento do tributo.
✂️ b) Inconstitucional, por não haver previsão legal de limite máximo para a fixação do valor da anuidade.
✂️ c) Inconstitucional, uma vez que está vinculando a arrecadação do tributo a uma destinação específica.
✂️ d) Constitucional, por implementar a otimização dos princípios da capacidade contributiva e da isonomia.

12Q426802 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Consultor de Processo Legislativo, Assembléia Legislativa MS, FCC

Diante da epidemia de dengue, o Estado, em atenção ao interesse coletivo, resolve produzir, em larga escala, medicação comprovadamente potente contra o vírus. Diante dessa situação hipotética, essa exploração direta da atividade econômica pelo Estado

✂️ a) não é permitida, pois a Constituição Federal autoriza a exploração direta da atividade econômica apenas quando necessária aos imperativos da segurança nacional.
✂️ b) é permitida, pois a exploração direta da atividade econômica é feita, exclusivamente, pelo Estado.
✂️ c) não é permitida, pois o Estado não pode explorar diretamente, ainda que de forma excepcional, a atividade econômica.
✂️ d) não é permitida, pois a Constituição Federal admite a exploração direta da atividade econômica pelo Estado apenas quando decretado o estado de sítio.
✂️ e) é permitida, pois a Constituição a admite quando se tratar de relevante interesse coletivo.

13Q448064 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Especialista em Regulação de Transporte III, ARTESP, FCC, 2017

De acordo com a doutrina abalizada, o conceito de domínio público abrange o domínio eminente, decorrente da soberania do Estado e que incide também sobre os bens privados, e o domínio patrimonial, que diz respeito aos bens de propriedade do Estado. Considerando os bens públicos como os integrantes desta última categoria, tais bens

✂️ a) integram, independentemente do uso que lhes seja atribuído, o patrimônio disponível do Estado, salvo os inapropriáveis, de fruição geral da coletividade (res nullius).
✂️ b) não são passíveis de alienação ou oneração, salvo os de uso especial, integrantes do patrimônio administrativo.
✂️ c) podem ser alienados ou sofrer oneração se forem de natureza dominical, eis que integrantes do patrimônio disponível do Estado.
✂️ d) não são passíveis de alienação, independentemente da afetação a finalidade ou serviço público, dada a natureza indisponível de todos os bens públicos.
✂️ e) quando afetados a determinada finalidade pública adquirem a característica de bens de uso comum do povo, somente podendo ser desafetados por lei específica.

14Q441354 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Juiz Federal Substituto da 3a Região, TRF 3a, CESPE CEBRASPE

O STF, na ADI n.º 1.950/SP, analisou a constitucionalidade da medida que concedeu o direito a pagamento de meia entrada para o ingresso em estabelecimentos de entretenimento e assemelhados em favor dos estudantes matriculados regularmente nos estabelecimentos de ensino de São Paulo. Acerca do princípio da livre iniciativa, discutido no caso, assinale a opção correta.

✂️ a) A liberdade de comércio e de indústria representa um dos corolários do princípio da livre iniciativa, marco no decreto d’Allarde.
✂️ b) De acordo com a posição vencedora, o Estado só intervirá na economia em circunstâncias restritas, devendo estar os outros princípios da ordem econômica e constitucional subordinados à livre iniciativa.
✂️ c) A livre iniciativa não tem vínculos com o princípio da legalidade e significa, em verdade, um limite para a ação pública, em termos de estado de direito.
✂️ d) A livre iniciativa é implicitamente fundamento da República e um dos desdobramentos do princípio da liberdade.
✂️ e) A interferência do Estado na decisão de formação de preços deve estar embasada no princípio da livre iniciativa, prescindindo-se de outros princípios de índole social.

17Q448543 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Juiz Federal Substituto da 5a Região, Tribunal Regional Federal 5a Região, CESPE CEBRASPE, 2017

Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios constitucionais relativos à atividade econômica.

I Agente privado poderá instituir empresa que explore pesquisas sobre nanotecnologia, independentemente de autorização de órgãos públicos, desde que atenda às exigências de planificação estatal para o setor.

II O aproveitamento dos potenciais de energia elétrica será realizado por brasileiros ou por empresa constituída sob as leis brasileiras com sede e administração no país.

III Estatuto jurídico de sociedade de economia mista que explore atividade econômica de prestação de serviços, além de estar sujeito ao regime jurídico próprio das empresas privadas, deverá dispor, entre outros, sobre as formas de fiscalização pela sociedade.

IV É vedada a concessão de benefício fiscal a empresas do ramo de reciclagem, para coibir tratamento jurídico e econômico diferenciado e garantir a aplicação do princípio da isonomia.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) I e IV.
✂️ d) II e III.
✂️ e) III e IV.

18Q429999 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Procurador do Estado de 1a Categoria, Procuradoria Geral do Estado ES, CESPE CEBRASPE

Em relação à ordem econômica e financeira disciplinada na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir. Os títulos sobre ordem econômica e social, educação e cultura revelam a tendência das constituições em favor de um Estado social. Essa clara opção constitucional faz desse ordenamento econômico e cultural um dos mais importantes títulos das novas constituições, assinalando o advento de um novo modelo de Estado, tendo como valor-fim a justiça social e a cultura, em uma democracia pluralista exigida pela sociedade de massas do século XX.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

Questões de Concursos Princípios Gerais da Atividade Econômica

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1Q433092 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Juiz Substituto, TJ PI, FCC

2Q447223 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Procurador Jurídico Adjunto, Câmara de Feira de Santana BA, IBFC, 2018

3Q445085 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS, 2017

4Q440344 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Juíz Federal, Tribunal Regional Federal 4a Região

5Q434561 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Técnico Superior de Análise Contábil, PGE RJ, FCC

6Q444872 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco PE, CESPE CEBRASPE, 2018

7Q445745 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Delegado de Polícia, Polícia Judiciária Civil MT, CESPE CEBRASPE, 2017

8Q442459 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

9Q448518 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Analista Administrativo, Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP, FCC, 2018

10Q434168 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Defensor Público, DPE MA, FCC

11Q445451 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Rio de Janeiro, CONSULPLAN, 2017

12Q426802 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Consultor de Processo Legislativo, Assembléia Legislativa MS, FCC

13Q448064 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Especialista em Regulação de Transporte III, ARTESP, FCC, 2017

14Q441354 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Juiz Federal Substituto da 3a Região, TRF 3a, CESPE CEBRASPE

15Q438837 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

16Q437194 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

17Q448543 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Juiz Federal Substituto da 5a Região, Tribunal Regional Federal 5a Região, CESPE CEBRASPE, 2017

18Q429999 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Procurador do Estado de 1a Categoria, Procuradoria Geral do Estado ES, CESPE CEBRASPE

19Q445762 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Contador Legislativo, Câmara de Santa Rosa RS, 2017

20Q186501 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE