Questões de Concursos - Princípios Gerais da Atividade Econômica

1Q433092 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Juiz Substituto, TJ PI, FCC

José é proprietário de um imóvel rural situado no interior do Estado do Piauí, no qual explora, com sucesso econômico, a pecuária de corte extensiva. A propriedade possui reserva legal e áreas de preservação permanente. Possui trinta funcionários regulares, que, todavia, são submetidos a uma intensa e contínua exposição ao sol, o que tem provocado sérios problemas de saúde. Neste cenário, segundo a Constituição Federal, a propriedade rural em questão

✂️ a) cumpre com sua função social na medida em que gera empregos e movimenta a economia.
✂️ b) cumpre com sua função social, diante de sua produtividade e respeito ao meio ambiente.
✂️ c) não cumpre com sua função social, diante da ausência de preservação de mata ciliar.
✂️ d) não cumpre com sua função social, diante da existência de condição que não favorece o bem-estar de seus trabalhadores.
✂️ e) cumpre com sua função social, pois é produtiva, respeita o meio ambiente e a legislação trabalhista, sendo a intensa e contínua exposição ao sol fato incontornável.

3Q445085 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS, 2017

Nos moldes estabelecidos pelo artigo 174 da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) o Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica, exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para os setores público e privado.
✂️ b) a lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento.
✂️ c) a lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.
✂️ d) o Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.
✂️ e) as cooperativas a que se refere o parágrafo 3º do artigo 174 da Constituição da República terão prioridade na autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando, e naquelas fixadas de acordo com o artigo 21, inciso XXV, da Carta Federal, na forma da lei.

4Q440344 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Juíz Federal, Tribunal Regional Federal 4a Região

Assinale a alternativa correta. Sobre os princípios e as normas que regem a atividade econômica no Estado brasileiro:

✂️ a) A livre-iniciativa, erigida a condição de fundamento da República Federativa do Brasil, permite que qualquer pessoa exerça livremente qualquer atividade econômica, dependendo, em qualquer hipótese, de prévia autorização de órgãos públicos.
✂️ b) Tendo em vista o elevado potencial para geração de emprego e de renda para o país, a Constituição Federal conferiu tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras, independentemente do local em que tenham sua sede e sua administração.
✂️ c) Consoante o texto constitucional, a ordem econômica se edificará sob o fundamento da livre-iniciativa, de cunho predominantemente capitalista, conferindo a todos o direito de se lançar ao mercado de produção e bens, por sua conta e risco, não competindo ao Estado brasileiro a regularização e a normalização das atividades econômicas.
✂️ d) De acordo com o Supremo Tribunal Federal, implica violação ao princípio da livreconcorrência a atuação em regime de privilégio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos na prestação dos serviços que lhe incumbem.
✂️ e) Não obstante constituam monopólio da União a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural, é lícita a contratação de empresas privadas para a realização dessas atividades.

6Q444872 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco PE, CESPE CEBRASPE, 2018

Considerando que liberdade econômica consiste na possibilidade de o cidadão poder exercer um papel como agente econômico e escolher como usar a sua propriedade, julgue os itens a seguir.

I A melhora social e econômica do Brasil nas últimas décadas não se reflete plenamente na moradia e no saneamento básico: milhões de brasileiros ainda vivem em aglomerados subnormais e sem acesso a saneamento.

II O rompimento do ciclo intergeracional da pobreza pode ser atingido por meio de políticas públicas que promovam a autonomia e a liberdade econômica e financeira da mulher, como o acesso igualitário ao mercado de trabalho, a provisão de creches e o apoio aos familiares idosos.

III A ordem econômica determina que se observe a função social da propriedade e que, ao mesmo tempo, se respeite o bem-estar da sociedade, porém não garante o direito do indivíduo sobre a propriedade.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas o item I está certo.
✂️ b) Apenas o item II está certo.
✂️ c) Apenas o item III está certo.
✂️ d) Apenas os itens I e II estão certos.
✂️ e) Apenas os itens II e III estão certos.

8Q445745 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Delegado de Polícia, Polícia Judiciária Civil MT, CESPE CEBRASPE, 2017

De acordo com o entendimento dos tribunais superiores, lei municipal que impedir a instalação de mais de um estabelecimento comercial do mesmo ramo em determinada área do município será considerada

✂️ a) inconstitucional, por ofender o princípio da livre concorrência.
✂️ b) inconstitucional, por ofender o princípio da busca do pleno emprego.
✂️ c) constitucional, por versar sobre assunto de interesse exclusivamente local.
✂️ d) constitucional, por não ofender o princípio da defesa do consumidor.
✂️ e) inconstitucional, por ofender o princípio da propriedade privada.

9Q434168 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Defensor Público, DPE MA, FCC

José é proprietário de um imóvel rural de 700 hectares, com 40 hectares cultivados. O restante da área está ocupado com pastagem altamente degradada. A rentabilidade da área cultivada garante um excelente padrão de vida a José e sua família. A Fazenda é cortada por três cursos d?água sem área de preservação permanente. Não há reserva legal. José possui três funcionários, com jornada de trabalho integral, que recebem R$ 200,00 por mês. A propriedade rural

✂️ a) cumpre sua função social, uma vez que gera renda a seu proprietário.
✂️ b) cumpre sua função social, pois emprega três funcionários.
✂️ c) cumpre sua função social, pois possui atividade econômica.
✂️ d) não cumpre sua função social.
✂️ e) pode ou não cumprir sua função social a depender da safra da área cultivável.

10Q448518 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Analista Administrativo, Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP, FCC, 2018

Dentre as diretrizes fixadas pela Constituição Federal de 1988 quanto à exploração direta da atividade econômica pelo Estado, encontra-se a

✂️ a) sujeição das empresas públicas que explorem atividade de prestação de serviços ao regime jurídico próprio dos entes públicos, inclusive em matéria laboral e tributária.
✂️ b) proibição de as empresas públicas e sociedades de economia mista gozarem de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.
✂️ c) desnecessidade de observância dos princípios da Administração pública na contratação de obras, serviços, compras e alienações.
✂️ d) desnecessidade de fiscalização estatal e social, por se tratar de atividade privada.
✂️ e) excepcionalidade dessa exploração direta, que deve ficar restrita às hipóteses em que é necessária aos imperativos da segurança nacional.

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