Questões de Concursos

a) II e IV.

b) II e III.

c) III e IV.

d) I e II.

e) I e III.

a) como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado;

b) ressalvados os casos previstos na Constituição Federal de 1988, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei complementar;

c) as empresas públicas e as sociedades de economia mista gozam de privilégios fiscais editados especificamente para o setor púbico;

d) as jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem aos Estados, garantida à União a propriedade do produto da lavra;

e) a ordem econômica da Constituição Federal de 1988 não adotou o modelo capitalista, para garantir ao indivíduo a livre iniciativa e a valorização do trabalho humano.

a) propriedade privada e fim das desigualdades sociais e regionais;

b) soberania nacional e reforma agrária;

c) propriedade privada e a defesa de sua função social, garantido o tratamento favorecido a todas as microempresas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País;

d) função social da propriedade e defesa do meio ambiente;

e) emprego e defesa do consumidor.

a) Apenas os itens I, II e III estão certos.

b) Apenas os itens I, II e IV estão certos.

c) Apenas os itens I, III e IV estão certos.

d) Apenas os itens II, III e IV estão certos.

e) Todos os itens estão certos.

a) municipais que fixem o horário de funcionamentode estabelecimentos comerciais.

b) que condicionem o exercício de qualquer atividade econômicaà autorização prévia de órgãos públicos.

c) que pretendam regular e determinar as formas de afixação depreços de produtos e serviços.

d) que restrinjam a livre negociação entre as partes, a exemplo deleis que fixem a gratuidade de acesso ao transporte públicopara pessoas com deficiência, desde que comprovadamentecarentes.

e) municipais que impeçam a instalação de estabelecimentoscomerciais do mesmo ramo em determinada área.

a) A lei estabelecerá a responsabilidade da entidade de pessoa jurídica, não abrangendo responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.

b) As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

c) Por meio de portaria, serão regulamentadas as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade.

d) A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo, de forma taxativa e em rol exaustivo, sobre sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade; a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da Administração Pública; a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários.

e) A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços.

a) A livre-iniciativa, erigida a condição de fundamento da República Federativa do Brasil, permite que qualquer pessoa exerça livremente qualquer atividade econômica, dependendo, em qualquer hipótese, de prévia autorização de órgãos públicos.

b) Tendo em vista o elevado potencial para geração de emprego e de renda para o país, a Constituição Federal conferiu tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras, independentemente do local em que tenham sua sede e sua administração.

c) Consoante o texto constitucional, a ordem econômica se edificará sob o fundamento da livre-iniciativa, de cunho predominantemente capitalista, conferindo a todos o direito de se lançar ao mercado de produção e bens, por sua conta e risco, não competindo ao Estado brasileiro a regularização e a normalização das atividades econômicas.

d) De acordo com o Supremo Tribunal Federal, implica violação ao princípio da livre-concorrência a atuação em regime de privilégio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos na prestação dos serviços que lhe incumbem.

e) Não obstante constituam monopólio da União a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural, é lícita a contratação de empresas privadas para a realização dessas atividades.

a) A Constituição Federal adota o princípio de defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;

b) O princípio da soberania nacional na ordem econômica é incompatível com a Constituição brasileira, pois traz o isolamento do Estado diante da ordem econômica internacional;

c) A Constituição Federal foi a primeira a prever a função social da propriedade como princípio da ordem econômica;

d) A livre concorrência é garantida independentemente de o Estado promover a livre iniciativa.

e) O princípio da propriedade privada traduz-se no poder de gozar e dispor de um bem, sendo direito de exercício absoluto e irrestrito.

a) Soberania nacional, propriedade privada, livre iniciativa e tratamento favorecido a empresas brasileiras de sócios nacionais.

b) Livre iniciativa, tratamento favorecido a pequenas empresas com sócios nacionais, defesa do meio ambiente, defesa do consumidor e redução das desigualdades sociais.

c) Soberania nacional, livre concorrência, defesa do meio ambiente, redução das desigualdades regionais e livre iniciativa.

d) Defesa do consumidor, defesa do meio ambiente, defesa da atuação do estado como agente regulador e produtor na economia, defesa da concorrência, propriedade privada e função social da propriedade.

e) Soberania nacional, propriedade privada, livre iniciativa e tratamento favorecido a empresas brasileiras de sócios nacionais

a) A lei poderá conceder proteção e benefícios temporários a empresas brasileiras de capital nacional, adequadas ao desenvolvimento do país.

b) A exploração direta de atividade econômica pelo Estado há de ser limitada.

c) Inexiste tratamento favorecido para empresas brasileiras de qualquer natureza.

d) É possível a exploração de atividade econômica pelo Estado, desde que necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, definidos em atos do Poder Executivo.

e) O exercício ou não de atividade econômica diretamente pelo Estado fica a critério do poder público, quando o interesse estatal o exigir.

a) A ordem econômica brasileira é fundada na plena liberdade de atuação do mercado, sendo vedada qualquer tipo de intervenção do Estado nas atividades econômicas.

b) A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, devendo ser observados, dentre outros, os princípios da função social da propriedade e redução das desigualdades regionais e sociais.

c) Os serviços públicos deverão ser prestados diretamente pelo Estado, vedada a delegação para terceiros.

d) A refinação do petróleo estrangeiro não constitui monopólio da União.

a) será paga em títulos da dívida pública quando o imóvel for para uso do próprio poder público.

b) a utilidade pública é uma das finalidades que embasam o procedimento de desapropriação.

c) ela será implementada sobre bens imóveis, mas a Constituição veda que recaia sobre bens móveis ou direitos.

d) o pagamento ao proprietário do bem desapropriado será feito imediatamente após o trânsito em julgado da ação de desapropriação.

e) a Constituição Federal veda, expressamente, a desapropriação de bens públicos.

a) A Constituição Federal adota o princípio de defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;

b) O princípio da soberania nacional na ordem econômica é incompatível com a Constituição brasileira, pois traz o isolamento do Estado diante da ordem econômica internacional;

c) A Constituição Federal foi a primeira a prever a função social da propriedade como princípio da ordem econômica;

d) A livre concorrência é garantida independentemente de o Estado promover a livre iniciativa.

e) O princípio da propriedade privada traduz-se no poder de gozar e dispor de um bem, sendo direito de exercício absoluto e irrestrito.

a) subsidiariedade e da proporcionalidade, na sua dimensão necessidade.

b) economicidade, que impõe ao Estado que não intervenha e não regule as atividades que possam, de maneira satisfatória, ser exercidas ou autorreguladas pelo setor privado.

c) eficiência, nas dimensões eficácia e efetividade, o que impede o estado de restringir a liberdade dos agentes econômicos.

d) livre iniciativa, que impossibilita a atuação direta do estado na atividade econômica, para garantir a livre concorrência.

e) função regulatória do Estado, que impõe o planejamento da atividade econômica, para promover seus objetivos, marcadamente redistributivos.

a) A lei que instituir o plano plurianual irá estabelecer de forma centralizada as diretrizes e os objetivos da Administração Pública.

b) O plano plurianual estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública e será instituído por lei de iniciativa do Poder Executivo.

c) O plano plurianual compreenderá metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

d) Investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro dispensarão a inclusão no plano plurianual, sendo suficiente constarem da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

a) O princípio da universalidade veda qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.

b) O superávit é permitido ou cabível, de acordo com o princípio do equilíbrio financeiro.

c) O princípio da unidade de tesouraria preconiza que orçamento deve compreender todas as receitas e todas as despesas.

d) A única exceção para vinculação das receitas dos impostos é aquela destinada a órgãos e fundos que se destinem à educação.

e) O princípio da anualidade veda a elaboração de lei orçamentária a cada ano.

a) apenas o Art. 1º é constitucional.

b) apenas o Art. 2º é constitucional.

c) apenas o Art. 3º é constitucional.

d) apenas o Art. 1º e o Art. 2º são constitucionais.

e) apenas o Art. 1º e o Art. 3º são constitucionais.

a) depende, para realização da obra, da concordância dos proprietários das áreas cujo traçado sobreporá.

b) precisa adquirir as áreas, em razão do direito de propriedade constar do rol de direitos individuais, desde que pelo valor determinado pelos proprietários.

c) depende de autorização do Poder Judiciário para aquisição das áreas, o que, se deferido, viabilizará a compra das áreas ou a desapropriação das mesmas.

d) pode exigir as propriedades dos particulares somente se estiverem descumprindo sua função social.

e) pode lançar mão da desapropriação, mediante justa e prévia indenização aos proprietários, direito que também consta do rol de direitos individuais.

a) A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

b) Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as leis orçamentárias podem ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade.

c) São exemplos de receitas correntes as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial ou de serviços.

d) A aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização, classificam-se como investimentos.

e) Conforme a Lei Complementar 101/2001, a despesa com pessoal ativo e inativo dos Municípios não poderá exceder o percentual de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.

a) Certo

b) Errado