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41

Q137657 • Direito Civil • Princípios Gerais de Direito Civil • FCC • TRT 15ª Região • Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados
Denomina-se vacatio legis
- a) o período de tramitação da lei no Congresso Nacional.
- b) o instituto de direito não regulamentado por lei.
- c) o período de vigência da lei temporária.
- d) o intervalo entre a data da publicação da lei e a da sua entrada em vigor.
- e) a situação jurídica dos fatos regulamentados por lei revogada.
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42

Q102739 • Direito Civil • Princípios Gerais de Direito Civil • CESPE CEBRASPE • MPU • Analista Processual
📖 Texto associado ▼

Considerando a regulamentação constitucional e civilista, julgue
os próximos itens.

Na interpretação extensiva da lei, são aplicados os princípios de adequação e proporcionalidade entre os termos empregados e o espírito da norma.
- a) Certo
- b) Errado
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Página 3

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