O Governador do Estado Alfa enviou à Assembleia Legislativa o
projeto de sua Lei Orçamentária Anual (LOA), para o exercício de
2025, contendo os orçamentos fiscal, da seguridade social e de
investimentos das empresas estatais dependentes. No entanto,
para fins de celeridade, as dotações relativas à seguridade social
foram agrupadas em um único item, sem detalhamento das ações
e metas de cada área. Além disso, o projeto previa execução das
despesas até março de 2026, sob o argumento de que se trata de
programa com vigência plurianual.
✂️ a) O princípio da exclusividade foi respeitado, pois a LOA trata
apenas de receita e despesa, ainda que sem detalhamento. ✂️ b) O princípio da anualidade admite que despesas previstas em
uma LOA possam ser executadas no exercício financeiro
subsequente, sem autorização específica. ✂️ c) O princípio da unidade foi violado, pois a inclusão dos três
orçamentos em uma mesma lei representa fracionamento
orçamentário vedado pela Constituição. ✂️ d) A apresentação consolidada da seguridade social em item
único encontra amparo no princípio da economicidade, desde
que aprovada pelo Legislativo. ✂️ e) O projeto de LOA violou os princípios da anualidade e da
especificação, pois prevê execução orçamentária fora do
exercício financeiro e apresenta dotações sem detalhamento
suficiente.