Questões de Princípios Gerais de Direito Financeiro com Gabarito (Comentado)

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Q1103174 • Direito Financeiro • Princípios Gerais de Direito Financeiro • Objetivas • Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur RS • Tesoureiro • 2026

Em relação aos princípios orçamentários, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) O princípio da unidade estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) precisa apresentar todas as receitas e despesas públicas.
( ) O princípio da universalidade estabelece que a LOA não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e fixação da despesa.
( ) O princípio da legalidade estabelece que o poder público só pode fazer aquilo que está previsto na Lei.

a) C - C - E.
b) E - E - C.
c) C - E - E.
d) E - C - C.

2

Q1097535 • Direito Financeiro • Princípios Gerais de Direito Financeiro • Objetivas • Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur RS • Tesoureiro • 2026

Conforme a Lei nº 4.320/1964, a Lei do Orçamento deverá discriminar a receita e a despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecendo aos princípios da:

a) Unidade, universalidade e anualidade.
b) Anualidade, materialidade e antecipação.
c) Entidade, subvenção e boa-fé.
d) Universalidade, exclusividade e equilíbrio.

3

Q1097168 • Direito Financeiro • Princípios Gerais de Direito Financeiro • COPERVE UFSC • UFSC • Auditor • 2026

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, fixando princípios que devem orientar a atuação dos gestores públicos. À luz do disposto no art. 1º da referida lei, assinale a alternativa correta.

a) A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, mediante a qual se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
b) A Lei de Responsabilidade Fiscal tem por finalidade exclusiva o controle da despesa com pessoal, não alcançando aspectos relacionados ao planejamento e à transparência da gestão fiscal.
c) A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a realização de despesas públicas compatíveis com a arrecadação, ainda que ausente planejamento prévio, desde que respeitados os limites constitucionais.
d) A observância da responsabilidade na gestão fiscal constitui diretriz aplicável apenas à União, cabendo aos Estados e Municípios a edição de normas próprias sobre a matéria.
e) A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece princípios de gestão fiscal, mas não prevê mecanismos voltados à prevenção de riscos ou à correção de desvios que comprometam o equilíbrio fiscal.

4

Q1095003 • Direito Financeiro • Princípios Gerais de Direito Financeiro • ESDN • Câmara de Duartina SP • Controlador Interno • 2026

Segundo o Manual Técnico de Orçamento – MTO 2025 e Lei nº 4.320/1964, a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Esse princípio orçamentário é denominado

a) Unidade.
b) Universalidade.
c) Exclusividade.
d) Anualidade.

5

Q1094438 • Direito Financeiro • Princípios Gerais de Direito Financeiro • COPERVE UFSC • UFSC • Contador • 2026

A repartição do produto da arrecadação dos impostos aos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e Fundos de Participação dos Municípios (FPM), e aos Fundos de Desenvolvimento das Regiões Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO), bem como a destinação de recursos para as áreas de saúde e educação, além do oferecimento de garantias às operações de crédito por antecipação de receitas, são exemplos de:

a) Fontes de cobertura para abertura de Créditos Adicionais Suplementares.
b) Termos de Execução Descentralizada.
c) Fontes de cobertura para abertura de Créditos Adicionais Especiais.
d) Despesas Extraorçamentárias.
e) Exceções ao Princípio da Não Vinculação ou Não Afetação da Receita de Impostos.

6

Q1094082 • Direito Financeiro • Princípios Gerais de Direito Financeiro • COPERVE UFSC • UFSC • Assistente em Administração • 2026

Acerca dos princípios observados pela lei orçamentária, assinale a alternativa correta.

a) O princípio da anualidade estabelece que a lei orçamentária obrigatoriamente terá como duração o ano comercial, ou seja, sua vigência será sempre de 1º de abril a 31 de março do ano seguinte.
b) O princípio da unidade estabelece que as leis orçamentárias só poderão conter matérias relativas às finanças públicas, devendo ser excluído qualquer texto ou informação diversa.
c) O princípio da unidade estabelece que todos os orçamentos obrigatórios (fiscal, de investimento das empresas e seguridade social) estarão contidos em uma única Lei Orçamentária.
d) O princípio da unidade estabelece que a lei orçamentária deverá conter, em seu corpo, a previsão de receitas e despesas de todos os órgãos da administração pública.
e) O princípio da universalidade estabelece que o orçamento público deve merecer ampla publicidade.

7

Q1079354 • Direito Financeiro • Princípios Gerais de Direito Financeiro • OBJETIVA • Prefeitura de Ilópolis RS • Auditor Público Municipal • 2025

De acordo com a Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais de Direito Financeiro, a Lei Orçamentária detalhará as receitas e as despesas, demonstrando a política econômica e o plano de trabalho do governo, seguindo os princípios de:

a) Unidade, anualidade e universalidade.
b) Razoabilidade, proporcionalidade e anualidade.
c) Universalidade, participação e razoabilidade.
d) Anualidade, moralidade e proporcionalidade.

8

Q1070004 • Direito Financeiro • Princípios Gerais de Direito Financeiro • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RJ • Especialidade Econômico Financeira • 2025

Apesar do princípio orçamentário da anualidade, a CF admite que a LOA preveja

a) metas e prioridades para até dois exercícios financeiros seguintes.
b) despesas para exercícios seguintes, com a especificação do custeio de programas especiais.
c) receitas para exercícios seguintes, com a especificação dos órgãos arrecadadores.
d) despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
e) receitas para exercícios seguintes, com a especificação das origens e fontes.

9

Q1052330 • Direito Financeiro • Princípios Gerais de Direito Financeiro • Consulplan • HEMOBRÁS • Analista Administrativo • 2025

Em determinado ente da Federação foi constatado que o Chefe do Poder Executivo encaminhou à deliberação legislativa projeto de Lei Orçamentária Anual contendo dispositivo autorizando a criação de cargos e contratação de pessoal nas áreas da saúde e segurança pública, ante o estado de extrema carência de pessoal nessas pastas. Nesse contexto, é correto afirmar que a situação hipotética descrita apresenta violação ao Princípio Orçamentário da:

a) Unidade.
b) Anualidade.
c) Exclusividade.
d) Especificidade.

10

Q1044973 • Direito Financeiro • Princípios Gerais de Direito Financeiro • FGV • PGM RJ • Especialidade Gestão • 2025

Extrai-se do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP 2024) que “os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público”.

A respeito desses princípios, assinale a afirmativa correta.

a) O princípio da não vinculação da receita de impostos é absoluto, vedando qualquer destinação específica de recursos provenientes de impostos.
b) O princípio da unidade determina que todas as receitas e as despesas da Administração Pública sejam consolidadas em um único orçamento nacional, abrangendo todos os entes da federação.
c) O princípio da universalidade exige que todas as receitas e as despesas de todos os órgãos, poderes e entidades do ente federativo estejam incluídas na Lei Orçamentária Anual.
d) O princípio da publicidade prevê a divulgação do orçamento aprovado, sendo o requisito legal a sua publicação em Diário Oficial interno do órgão elaborador.
e) O princípio da não exclusividade viabiliza a inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de qualquer dispositivo de natureza normativa, desde que tenha relação com a Administração Pública.

11

Q1044746 • Direito Financeiro • Princípios Gerais de Direito Financeiro • FGV • TCE PE • Contas Públicas • 2025

No Estado Y, ao final do exercício financeiro de 2023, foi apurado um superávit de arrecadação de impostos. A Assembleia Legislativa aprovou lei estadual determinando que esse saldo positivo fosse automaticamente vinculado ao Fundo Especial de Modernização do Poder Judiciário, destinando os recursos exclusivamente à aquisição de bens e à contratação de serviços voltados à melhoria da infraestrutura do Tribunal de Justiça estadual.
Diante do caso apresentado, à luz da legislação e da jurisprudência, assinale a opção correta.

a) A medida é legítima, pois a autonomia administrativa e financeira do Judiciário permite a vinculação de receitas excedentes de impostos à sua estrutura orçamentária.
b) A lei estadual é válida, desde que a destinação ao Fundo Especial tenha sido previamente aprovada no Plano Plurianual do Estado.
c) A lei estadual é inconstitucional, pois afronta o princípio da separação de poderes e a vedação à vinculação de receita de impostos a fundo específico.
d) O superávit poderia ser utilizado exclusivamente pelo Judiciário, desde que observado o princípio da anualidade e a aprovação em crédito adicional suplementar.
e) A lei estadual é inconstitucional, pois o superávit financeiro é sempre classificado como despesa de capital e, portanto, não pode ser direcionado ao Judiciário.

12

Q1044745 • Direito Financeiro • Princípios Gerais de Direito Financeiro • FGV • TCE PE • Contas Públicas • 2025

O Governador do Estado Alfa enviou à Assembleia Legislativa o projeto de sua Lei Orçamentária Anual (LOA), para o exercício de 2025, contendo os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das empresas estatais dependentes. No entanto, para fins de celeridade, as dotações relativas à seguridade social foram agrupadas em um único item, sem detalhamento das ações e metas de cada área. Além disso, o projeto previa execução das despesas até março de 2026, sob o argumento de que se trata de programa com vigência plurianual.
Considerando os princípios orçamentários aplicáveis, assinale a afirmativa correta.

a) O princípio da exclusividade foi respeitado, pois a LOA trata apenas de receita e despesa, ainda que sem detalhamento.
b) O princípio da anualidade admite que despesas previstas em uma LOA possam ser executadas no exercício financeiro subsequente, sem autorização específica.
c) O princípio da unidade foi violado, pois a inclusão dos três orçamentos em uma mesma lei representa fracionamento orçamentário vedado pela Constituição.
d) A apresentação consolidada da seguridade social em item único encontra amparo no princípio da economicidade, desde que aprovada pelo Legislativo.
e) O projeto de LOA violou os princípios da anualidade e da especificação, pois prevê execução orçamentária fora do exercício financeiro e apresenta dotações sem detalhamento suficiente.

13

Q1044707 • Direito Financeiro • Princípios Gerais de Direito Financeiro • FGV • Prefeitura de São José dos Campos SP • Administração • 2025

De acordo com o princípio orçamentário da especificação, também chamado de princípio da discriminação, todas as despesas públicas devem ser detalhadas no orçamento para garantir transparência e controle da execução orçamentária. No entanto, a legislação admite exceções a esse princípio.

Com base no exposto, avalie se essas exceções ao princípio da especificação incluem

I. Reserva de contingência
II. Transferências tributárias
III. Despesas com manutenção do ensino fundamental

Está correto o que se apresenta em

a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.

14

Q1035350 • Direito Financeiro • Princípios Gerais de Direito Financeiro • FGV • Prefeitura de São José dos Campos SP • Ciências Econômicas • 2025

Considerando os princípios orçamentários que orientam a gestão pública no Brasil, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O Princípio da Anualidade Orçamentária estabelece que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período de 12 meses, e no Brasil, opcionalmente, esse período coincide com o ano civil (1º de janeiro a 31 de dezembro).
( ) O Princípio da Exclusividade Orçamentária proíbe categoricamente que a Lei Orçamentária Anual (LOA) contenha qualquer dispositivo além da previsão da receita e da fixação da despesa, não admitindo exceções.
( ) O Princípio da Não Vinculação da Receita de Impostos determina que nenhuma parcela da receita de impostos pode ser destinada a órgão, fundo ou despesa específicos, e não há ressalvas constitucionais a essa regra.

As afirmativas são, respectivamente,

a) V – V – V.
b) V – V – F.
c) F – F – V.
d) F – V – F.
e) F – F – F.

15

Q1031320 • Direito Financeiro • Princípios Gerais de Direito Financeiro • FGV • Prefeitura de Canaã dos Carajás PA • Analista de Controle Interno • 2025

Uma entidade do setor público vende um produto que inclui um valor identificável para serviços subsequentes. O valor é diferido e reconhecido como variação patrimonial aumentativa no exercício em que o serviço é executado.

O reconhecimento está de acordo com

a) a relevância.
b) a materialidade.
c) a tempestividade.
d) o regime de caixa.
e) o regime de competência.

16

Q1031317 • Direito Financeiro • Princípios Gerais de Direito Financeiro • FGV • Prefeitura de Canaã dos Carajás PA • Analista de Controle Interno • 2025

Em relação ao Balanço Financeiro, é correto afirmar que seu objetivo é evidenciar as movimentações de entradas e saídas que impactam, em um exercício financeiro,

a) o ativo imobilizado.
b) as contas de compensação.
c) o caixa e equivalentes de caixa.
d) as obrigações com terceiros de curto prazo.
e) as obrigações com terceiros de longo prazo.

17

Q1029105 • Direito Financeiro • Princípios Gerais de Direito Financeiro • FGV • Prefeitura de Canaã dos Carajás PA • Analista de Controle Interno • 2025

De acordo com o Princípio do Orçamento Bruto, todas as receitas e despesas são registradas na Lei Orçamentária Anual pelos valor total e bruto. Além disso, são

a) vedadas deduções.
b) vedadas estimativas.
c) obrigatórias explicações.
d) obrigatórias exemplificações.
e) incentivadas exclusões.

18

Q1017592 • Direito Financeiro • Princípios Gerais de Direito Financeiro • CESPE CEBRASPE • SEFAZRJ • Especialidade EconômicoFinanceira • 2025

Assinale a opção correta acerca dos princípios orçamentários.

a) Segundo o princípio da especificação, as despesas devem constar no orçamento com desdobramento suficiente para a identificação do objeto do gasto.
b) Conforme o princípio da unidade orçamentária, cada Poder pode elaborar e executar seu próprio orçamento, desde que dentro do mesmo exercício financeiro.
c) De acordo com o princípio da exclusividade, a lei orçamentária pode incluir normas sobre alterações tributárias e matérias administrativas.
d) O princípio da anualidade impede a execução de restos a pagar após o encerramento do exercício orçamentário.
e) O princípio do orçamento bruto autoriza o lançamento das receitas líquidas, com exclusão das transferências legais a outros entes federativos.

19

Q1012438 • Direito Tributário • Princípios Gerais de Direito Financeiro • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Delegado de Policia Federal • 2025

Julgue o item a seguir com base nas normas de direito financeiro.

Embora a Constituição Federal de 1988 preveja diversos tipos de leis orçamentárias, ela consagra o princípio da unidade orçamentária, razão por que cada ente federativo deve ter apenas um único orçamento anual para cada exercício financeiro.

a) Certo
b) Errado

20

Q987677 • Direito Financeiro • Princípios Gerais de Direito Financeiro • IBADE • SESMG • Área de Direito • 2024

Considerando as disposições constitucionais sobre as normas gerais do Direito Financeiro, assinale a opção correta:

a) o Direito Financeiro é um ramo do direito privado que analisa e detalha a atividade financeira do Estado, servindo de base para o estudo do orçamento público, das receitas e das despesas públicas;
b) o modelo orçamentário brasileiro compõe-se de três instrumentos: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual;
c) cabe à lei complementar instituir o plano plurianual;
d) à lei ordinária cabe dispor acerca do exercício financeiro da lei orçamentária anual;
e) o Direito Financeiro é um ramo do Direito econômico que cuida das despesas realizadas pela administração pública, sendo que a receita arrecadada fica a cargo do direito tributário.

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