Questões de Concursos: Princípios implícitos Proporcionalidade

1 Q670973 | Direito Administrativo, Princípios implícitos Proporcionalidade, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Betim MG, AOCP, 2020

Acerca do princípio administrativo da autotutela, assinale a alternativa correta.

a) Esse princípio permite à Administração Pública a revisão de seus atos, seja por vícios de ilegalidade (invalidação), seja por motivos de conveniência e oportunidade (revogação).
b) A autotutela repele e abomina favoritismos e restrições indevidas, exigindo tratamento equânime e marcado pela neutralidade, proibindo que o agente público utilize seu cargo para a satisfação de interesses pessoais.
c) Esse princípio exige que a ação da administração seja ética e respeite os valores jurídicos e morais.
d) A autotutela exige que a atuação do Poder Público seja transparente, com informações acessíveis à sociedade.
e) Segundo tal princípio, os atos administrativos se revestem de uma presunção relativa de que são praticados legitimamente, de acordo com as normas jurídicas.

2 Q677429 | Direito Administrativo, Princípios implícitos Proporcionalidade, Juiz Leigo, TJ MG, AOCP, 2020

Sobre a supremacia e a indisponibilidade do interesse público, assinale a alternativa correta.

a) O princípio do interesse público fundamenta a exigência legal acerca da necessidade de a alienação de bens da Administração Pública ser precedida de avaliação e sujeita ao regramento da Lei nº 8.666/1993.
b) De acordo com o princípio da indisponibilidade do interesse público, é vedada ao administrador público a prática de quaisquer atos que impliquem renúncia a direitos do Poder Público, o que justifica a impossibilidade de conciliação nos processos judiciais em que é parte a Administração Pública.
c) Os princípios da indisponibilidade e da supremacia do interesse público vedam o emprego da arbitragem nos contratos administrativos, ainda que versem sobre direitos patrimoniais disponíveis.
d) O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é absoluto, não admitindo exceções

3 Q669799 | Direito Administrativo, Princípios implícitos Proporcionalidade, Analista de Benefícios Previdenciários, Valiprev SP, VUNESP, 2020

A Administração não tem a livre disposição dos bens e interesses públicos, porque atua em nome de terceiros. Por essa razão é que os bens e interesses públicos só podem ser alienados conforme o disposto em lei. Da mesma forma, os contratos administrativos reclamam, como regra, que se realize licitação para encontrar quem possa executar obras e serviços de modo mais vantajoso à Administração. É correto afirmar que o texto do enunciado se refere ao princípio da

a) indisponibilidade.
b) autotutela.
c) moralidade.
d) continuidade dos serviços públicos.
e) segurança jurídica.

Questões de Concursos: Princípios implícitos Proporcionalidade

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4 Q667678 | Direito Administrativo, Princípios implícitos Proporcionalidade, Assistente Administrativo, CRN 2° Região, Quadrix, 2020

5 Q710313 | Direito Administrativo, Princípios implícitos Proporcionalidade, Advogado I, CRA PR, Quadrix

6 Q709556 | Direito Administrativo, Princípios implícitos Proporcionalidade, Advogado I, CRA PR, Quadrix