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Princípios Proporcionalidade e Razoabilidade

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1

Q65003 • Direito Administrativo • Princípios Proporcionalidade e Razoabilidade • Primeira Fase OAB
“É entendido como a exigência de atuação leal e coerente do Estado, proibindo comportamentos administrativos contraditórios."

No âmbito do Direito Administrativo, esse princípio ganhou notoriedade no caso conhecido como
- a) Viúva Negra.
- b) Viúva de Berlim.
- c) Assassinato do Mordomo.
- d) Aresto Blanco.
- e) Tribunal de Nuremberg.
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2

Q65002 • Direito Administrativo • Princípios Proporcionalidade e Razoabilidade • Primeira Fase OAB
Considere a seguinte situação hipotética.

Em uma manifestação popular pacífica, centenas de policiais militares dispararam bombas de gás e balas de borracha por horas ininterruptas contra os manifestantes que reivindicavam direitos trabalhistas ao governo. Por considerar exagerada a reação dos policiais, que deixou centenas de feridos, o Ministério Público sustenta que os agentes públicos responsáveis pela operação violaram princípios da Administração pública, em especial o princípio da
- a) especialidade, uma vez que o excesso de violência dos policiais anula os objetivos de sua função, de garantir a ordem.
- b) segurança jurídica, porque a ação dos policiais colocou em risco a vida dos manifestantes, afetando a ordem social.
- c) proporcionabilidade, pois os policiais utilizaram medidas de intensidade superior à estritamente necessária à situação.
- d) impessoalidade, já que os policiais promoveram tratamento diferenciado, atingindo somente parte dos manifestantes.
- e) eficiência, em razão dos resultados da repressão policial acarretarem ônus financeiros para a Administração pública.
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3

Q65001 • Direito Administrativo • Princípios Proporcionalidade e Razoabilidade • Primeira Fase OAB
É correto afirmar sobre os princípios da Administração Pública.
- a) O princípio da eficiência impõe que a atuação administrativa deve pautar-se pela celeridade, perfeição técnica e visando a economicidade.
- b) Os princípios da legalidade, da indisponibilidade, da moralidade e da razoabilidade estão expressos na Constituição Federal.
- c) Os princípios do contraditório e da ampla defesa não se aplicam aos processos administrativos punitivos.
- d) O princípio da moralidade afirma que a divulgação oficial de suas ações é requisito de eficácia do ato administrativo.
- e) O princípio da legalidade estabelece que ao administrado só é lícito fazer o que a lei autoriza ou impõe.
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4

Q65000 • Direito Administrativo • Princípios Proporcionalidade e Razoabilidade • Primeira Fase OAB
Acerca do princípio da segurança jurídica, assinale a opção correta.
- a) Em relação a situações jurídicas que se prolonguem no tempo, não há vedação à retroatividade de nova interpretação normativa adotada pela administração.
- b) A garantia do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo disciplinar relaciona-se à segurança jurídica.
- c) Conforme a teoria do agente de fato, o servidor público cuja investidura haja se dado em situação de ilegalidade será mantido no cargo após o decurso de prazo considerado razoável.
- d) A vedação ao comportamento contraditório estende-se à administração pública, o que a impede de praticar atos que sejam contrários a posicionamentos por ela assumidos ou que desconstituam situações aperfeiçoadas em razão de sua omissão ou falta de atuação imediata.
- e) O prazo decadencial de cinco anos para que a administração anule atos eivados de vícios atenta contra a segurança jurídica e a legalidade ao admitir que atos nulos continuem a produzir efeitos ainda que seja comprovada má-fé daquele que o praticou ou daquele que seja destinatário beneficiário.
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Q64999 • Direito Administrativo • Princípios Proporcionalidade e Razoabilidade • Primeira Fase OAB
Determinada autoridade administrativa deixou de anular ato administrativo ilegal, do qual decorriam efeitos favoráveis para seu destinatário, em razão de ter decorrido mais de cinco anos desde a prática do ato, praticado de boa-fé.

Nessa situação hipotética, a atuação da autoridade administrativa está fundada no princípio administrativo da
- a) tutela.
- b) moralidade.
- c) segurança jurídica.
- d) legalidade.
- e) especialidade.
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Q64998 • Direito Administrativo • Princípios Proporcionalidade e Razoabilidade • Primeira Fase OAB
No que se refere aos princípios que regem o direito administrativo, assinale a opção correta.
- a) O princípio da eficiência, positivando no ordenamento jurídico pelo Poder Constituinte originário, orienta a prestação dos serviços públicos, dispensando regulamentação específica para sua aplicação.
- b) A autotutela administrativa possibilita ao administrador público a realização de análise de conveniência e oportunidade para criação ou extinção do ato administrativo, não podendo, entretanto, incidir sobre o mérito administrativo.
- c) A realização de concurso público como procedimento prévio à contratação de servidores efetivos, bem como de licitação para a contratação de proposta mais vantajosa são exemplos de aplicação do princípio da indisponibilidade.
- d) O principio da continuidade do serviço público disciplina o poder-dever que a Administração Pública tem de zelar pelos bens que integram o seu patrimônio, por meio de medidas para impedir quaisquer atos que o ponham em risco
- e) A aplicação dos princípios da segurança jurídica e boa fé permite a regulação dos efeitos já produzidos pelo ato legal, mas afasta tal possibilidade para atos ilegais.
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Q64997 • Direito Administrativo • Princípios Proporcionalidade e Razoabilidade • Primeira Fase OAB
Quanto à natureza jurídica dos Ministérios com base nos conceitos e princípios que estruturam a Administração Pública no Brasil, assinale a alternativa correta.
- a) Os Ministérios são Autarquias especiais.
- b) Os Ministérios são pessoas jurídicas de direito público.
- c) Os Ministérios não têm personalidade jurídica e compõem a Administração Direta.
- d) Os Ministérios são entes não personificados integrantes da Administração Indireta.
- e) Os Ministérios, integrantes da Administração Direta, podem ou não ter personalidade jurídica, conforme a área de atuação.
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8

Q64996 • Direito Administrativo • Princípios Proporcionalidade e Razoabilidade • Primeira Fase OAB
Com relação aos princípios da Administração Pública, é correto afirmar que
- a) a ampla defesa e o contraditório são considerados direitos e garantias fundamentais do acusado, mas o ordenamento jurídico brasileiro hodiernamente não os recepciona como princípios da Administra- ção Pública.
- b) a Administração, orientada pelo princípio da eficiência, pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade.
- c) a razoabilidade é princípio implícito na Constituição Federal, não contemplado no ordenamento jurídico brasileiro, cuja violação se constitui em ato de improbidade administrativa.
- d) deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, podendo ser aplicada ao responsável a perda da função pública.
- e) a segurança jurídica e o interesse público são considerados garantias implícitas na Constituição Federal, entretanto, o ordenamento jurídico brasileiro hodiernamente não os recepciona como princípios da Administração Pública.
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9

Q64995 • Direito Administrativo • Princípios Proporcionalidade e Razoabilidade • Primeira Fase OAB
Sobre os princípios da Administração Pública, assinale a correta:
- a) Os princípios da ampla defesa e do contraditório são aplicados somente aos processos judiciais, sendo facultativos nos processos administrativos.
- b) São princípios explícitos da Administração Pública, entre outros, os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- c) A capacidade da Administração Pública de poder sanar os seus atos irregulares ou de reexaminá-los à luz da conveniência e da oportunidade está em consonância direta com o princípio da segurança jurídica.
- d) O princípio que exige objetividade no atendimento do interesse público, vedando a promoção pessoal de agentes e/ou autoridades é o da publicidade.
- e) O princípio da razoabilidade não é consagrado em lei, sequer implicitamente.
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Q64994 • Direito Administrativo • Princípios Proporcionalidade e Razoabilidade • Primeira Fase OAB
Os princípios são norteadores de todo o ordenamento jurídico. O mesmo se pode afirmar sobre a administração pública. Assim, considerando a natureza, os fins e os princípios básicos de direito administrativo, assinale a alternativa correta.
- a) Apesar de a Constituição Federal elencar expressamente cinco princípios da administração pública, é entendido pela doutrina que outros princípios constitucionais também se aplicam à presente temática, bem como outros que sequer são mencionados no texto constitucional.
- b) A administração pública está obrigada por lei ao cumprimento de certas finalidades, entre elas a supremacia dos interesses estatais frente aos interesses da coletividade.
- c) Pelo princípio da publicidade, os administrados, ou seja, a coletividade pública em geral, devem ser tratados sem qualquer discriminação (benéficas ou detrimentosas).
- d) O princípio do contraditório e da ampla defesa se aplicam quando de litígios judiciais administrativos, mas não nos procedimentos administrativos em geral.
- e) Os atos administrativos não importam em motivação, uma vez que se presume a lisura e a moralidade da Administração Pública.
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