Questões de Concursos Princípios Tributários

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2Q471351 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

O princípio da legalidade, que está a indicar no direito penal que não há sanção criminal sem a devida tipificação penal, se manifesta também nas relações jurídicas tributárias. Acerca da aplicação do princípio da legalidade tributária, tem-se o seguinte:

✂️ a) É direito fundamental do contribuinte que a exação tributária, como sanção pecuniária de ato ilícito tributário, encontre-se prevista em lei específica.
✂️ b) A Constituição Federal, ao tratar da legalidade em matéria tributária no art.150, I, é redundante, dado que já é prevista a legalidade no art.5º, II, no capítulo dos Direitos Fundamentais.
✂️ c) A obrigação tributária acessória, melhor denominada como dever instrumental, demanda fixação em lei na medida em que corresponde a ônus ao contribuinte.
✂️ d) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a aplicação do princípio da legalidade tributária, prescinde sua observância na atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.
✂️ e) Com origem na Magna Carta de 1215, quando desde então vigorava “no taxation without representation”, é direito fundamental do contribuinte, previsto no art.150, I, da Constituição de 1988, que não encontra mitigação na ordem tributária brasileira.

3Q471151 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Analista, Agência de Promoção de Exportações e Investimentos, IADES, 2018

Acerca dos princípios da anterioridade da lei tributária e da anterioridade nonagesimal da lei tributária, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Estabelecem prazos mínimos para a cobrança do tributo, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador.
✂️ b) Têm como objetivo a concessão de tempo para que a administração tributária prepare a cobrança dos tributos.
✂️ c) Não são aplicáveis ao Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros.
✂️ d) Enquanto o princípio da anterioridade da lei tributária é aplicável ao Imposto sobre Produtos Industrializados, o princípio da anterioridade nonagesimal é aplicável ao Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
✂️ e) São excludentes entre si, ou seja, a aplicação de um princípio afasta a aplicação do outro.

4Q471173 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Advogado, Petrobras, CESGRANRIO, 2018

Em 15 de dezembro de 2016, a União publicou decreto aumentando a alíquota do IPI incidente sobre geladeiras. O novo percentual observou os limites legais previamente estabelecidos. Tal Lei passou a vigorar a partir de sua data de publicação. X, empresário do setor afetado pela medida, entra em contato com o departamento jurídico de sua empresa para obter informações sobre a adequação da decisão adotada pelo governo.

O departamento jurídico da empresa, em consonância com a legislação vigente, informa a X que há violação do princípio da(do)

✂️ a) anterioridade tributária anual
✂️ b) anterioridade nonagesimal
✂️ c) legalidade
✂️ d) irretroatividade da lei tributária
✂️ e) não confisco

5Q471216 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Procurador Jurídico, Câmara de Campo Limpo Paulista SP, VUNESP, 2018

O princípio da legalidade em direito tributário é central, assegurando a proteção do direito dos cidadãos à propriedade. A esse respeito, é correto afirmar que a Constituição Federal reserva à lei complementar

✂️ a) o estabelecimento de normas gerais sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.
✂️ b) a instituição dos impostos de competência da União e do Distrito Federal.
✂️ c) a especificação do fato gerador das contribuições sociais, profissionais e de intervenção no domínio econômico.
✂️ d) definição de tratamento isonômico e equitativo para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.
✂️ e) a instituição de empréstimos compulsórios pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal.

6Q471244 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Advogado, Centrais Elétricas de Santa Catarina SC, FEPESE, 2018

O princípio da anterioridade não se aplica aos seguintes tributos:

✂️ a) Empréstimo compulsório, imposto sobre produtos industrializados e imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
✂️ b) Imposto sobre produtos industrializados, imposto sobre a propriedade de veículos automotores e imposto sobre a prestação de serviço de qualquer natureza.
✂️ c) Imposto sobre importações, imposto sobre produtos industrializados e imposto sobre a prestação de serviço de qualquer natureza.
✂️ d) Imposto sobre exportações, imposto sobre importações e imposto sobre a prestação de serviço de qualquer natureza.
✂️ e) Imposto sobre produtos industrializados, imposto sobre importações e imposto sobre exportações.

7Q471000 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco PE, CESPE CEBRASPE, 2018

A respeito dos princípios da anterioridade e da irretroatividade, ambos princípios constitucionais do sistema tributário, assinale a opção correta.

✂️ a) Todos os impostos se submetem aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, mas as taxas, contribuições e demais espécies tributárias somente se submetem ao princípio da irretroatividade.
✂️ b) Todos os tributos devem se submeter aos princípios da anterioridade e da irretroatividade.
✂️ c) O princípio da irretroatividade aplica-se a todo tributo; o da anterioridade, por sua vez, admite exceções.
✂️ d) O princípio da irretroatividade se aplica apenas aos impostos e às taxas; o da anterioridade se aplica a todos os tipos de tributos.
✂️ e) O princípio da irretroatividade se aplica apenas aos tributos parafiscais; o da anterioridade, por sua vez, se aplica tanto aos tributos fiscais como aos extrafiscais.

8Q471016 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Procurador, Assembléia Legislativa RS, FUNDATEC, 2018

Assinale a alternativa INCORRETA quanto à instituição e cobrança de espécies tributárias e não tributárias.

✂️ a) As multas por exercício irregular de atividade comercial não se confundem com tributos, mas sua cobrança deverá observar as normas da execução fiscal.
✂️ b) Segundo o mais recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, o pedágio não possui natureza jurídica de taxa.
✂️ c) É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos.
✂️ d) A competência para instituir tributos é indelegável, embora seja delegável as funções fiscalizatórias e de lançamento, por exemplo.
✂️ e) Ocorre bis in idem quando mais de um ente da federação tributa o mesmo contribuinte pelo mesmo fato gerador.

13Q468699 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE, 2017

Por meio de decreto de vigor e eficácia imediatos, o prefeito do município de Cascavel - PR, comovido por inundação ocorrida em seu território, isentou do pagamento de IPTU por dois anos os proprietários dos imóveis mais afetados, tendo justificado a medida com base na equidade.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) O princípio da legalidade no direito tributário aplica-se apenas para obstar a majoração de tributos, razão por que a opção pela isenção em apreço mediante decreto foi correta.
✂️ b) Na situação considerada, a equidade não poderia ter fundamentado a dispensa do pagamento de tributo devido.
✂️ c) A isenção em apreço caracteriza uma hipótese de extinção do crédito tributário que deveria, necessariamente, ter sido concedida por lei.
✂️ d) A isenção, na hipótese considerada, para ser válida, deveria observar o princípio da anterioridade.

14Q469988 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Economista, Universidade Estadual da Paraíba PB, 2017

Sobre os princípios gerais da tributação, é CORRETO apenas o que se afirma em:

✂️ a) O Princípio da Equidade implica na não interferência sobre as decisões de alocação de recursos.
✂️ b) Fazem parte dos princípios econômicos da tributação o da Universalidade e o da Unidade.
✂️ c) O objetivo do Princípio da Neutralidade consiste em garantir que o sistema tributário não gere distorções na alocação de recursos que possam vir a prejudicar, consequentemente, a eficiência da atividade econômica.
✂️ d) Fazem parte do Princípio da Neutralidade: o do Benefício e o da Capacidade de Pagamento.
✂️ e) A equidade vertical ocorre quando indivíduos essencialmente iguais pagam os mesmos impostos e a equidade horizontal se verifica quando contribuintes com maior capacidade para pagar impostos pagam maiores valores.

16Q467058 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

O princípio da não cumulatividade é

✂️ a) O princípio da não cumulatividade é
✂️ b) princípio de tributação por meio do qual se pretende evitar a assim chamada “tributação em cascata” que onera as sucessivas operações e prestações com bens e serviços sujeitos a determinado tributo.
✂️ c) técnica de tributação aplicável também aos impostos reais, tais como o ITR e o IPTU.
✂️ d) suscetível apenas de interpretação restritiva e literal, à medida que institui um benefício fiscal ao contribuinte.
✂️ e) um instrumento de transferência de riqueza indireta entre as Unidades da Federação inserido no pacto federativo, à medida que o crédito de ICMS a ser suportado pela Unidade da Federação de destino dos bens e serviços está limitado ao valor do imposto efetivamente recolhido em favor do Estado de origem.

20Q468758 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Promotor de Justiça Substituto, MPE AC, CESPE CEBRASPE

Depósito clandestino de bebidas encontrado pelo fisco com grande quantidade de mercadorias e sem relação com qualquer outra sociedade comercial, foi lacrado, tendo sido lavrado auto de infração em nome de João, que, responsável pelo depósito e com residência fixa em outro estado, aparecia no depósito uma vez por semana. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) Por ser clandestino, o depósito não possui capacidade tributária passiva, o que se estende a João.
✂️ b) O princípio da autonomia do estabelecimento deve ser aplicado quando há várias filiais de uma mesma empresa, o que ocorre, via de regra, na cobrança de ICMS, cujos domicílios tributários devem ser considerados individualmente, ou seja, cada estabelecimento será considerado unidade autônoma para os fins fiscais.
✂️ c) A modalidade de lançamento realizada pelo fisco foi a de lançamento por homologação, visto que se trata de ICMS.
✂️ d) Do ponto de vista do direito tributário, João é considerado responsável tributário, e não contribuinte.
✂️ e) O domicílio tributário do sujeito passivo é o da residência fixa de João, ou seja, fora do local da entidade tributante.

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1Q471336 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018

2Q471351 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

3Q471151 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Analista, Agência de Promoção de Exportações e Investimentos, IADES, 2018

4Q471173 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Advogado, Petrobras, CESGRANRIO, 2018

5Q471216 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Procurador Jurídico, Câmara de Campo Limpo Paulista SP, VUNESP, 2018

6Q471244 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Advogado, Centrais Elétricas de Santa Catarina SC, FEPESE, 2018

7Q471000 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco PE, CESPE CEBRASPE, 2018

8Q471016 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Procurador, Assembléia Legislativa RS, FUNDATEC, 2018

9Q467470 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2017

10Q466463 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Procurador do Muncípio, PGM CE, CESPE CEBRASPE, 2017

11Q466267 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Analista Judiciário, TRE PE, CESPE CEBRASPE, 2017

12Q467050 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Procurador do Muncípio, PGM CE, CESPE CEBRASPE, 2017

13Q468699 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE, 2017

14Q469988 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Economista, Universidade Estadual da Paraíba PB, 2017

15Q468455 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Contador, IPREVI ES, IBEG, 2017

16Q467058 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

17Q469907 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

18Q469140 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

19Q469756 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Auditor de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPE

20Q468758 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Promotor de Justiça Substituto, MPE AC, CESPE CEBRASPE